O Governo do Estado continua na zona de perigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ultrapassar, pelo segundo quadrimestre consecutivo, o limite máximo de gastos com pessoal. Não se trata de um “simples” alerta. O quadro de gastos apresentado pelo executivo estadual evoluiu de tal forma que a única solução, a partir de agora, é inverter o formato do desenho. E para isso, já há data definida: agosto deste ano, quando chega ao fim os oito meses estipulados pela LRF para que o Estado comprove que dispõe de contas saudáveis e confiáveis.Como se vê, o governador Iberê Ferreira de Souza (PSB) terá a difícil tarefa de, em época de apertar os cintos nos gastos do erário, tornar possível a aplicação de um considerável pacote de reajustes salariais encaminhados pela ex-governadora Wilma de Faria (PSB) e aprovados pelos deputados estaduais no primeiro semestre do ano. Da maneira como está, no entanto, Iberê Ferreira não dispõe de opção sobre se paga ou não os aumentos salariais concedidos.
De acordo com o estabelecido no art. 23, da LRF, na situação em que se encontra o executivo potiguar é proibido criar cargos, empregos ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; nomeações para cargo público, admissões ou contratações estão suspensas, sob qualquer pretexto, assim como pagamento de hora extra.Se a redução das despesas com pessoal para os limites estabelecidos não for alcançada, no prazo estabelecido (8 meses), a lei determina a extinção de cargos e funções, a redução temporária da jornada de trabalho e o ajuste dos vencimentos dos servidores à nova carga horária.
Reajustes ficam para último semestre
À exceção dos reajustes dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP), que dispõem de independência orçamentária e financeira e encontram-se quites com a LRF, os demais setores do funcionalismo estadual, que obtiveram elevações salariais este semestre, somente devem usufruir dos novos vencimentos a partir dos últimos meses do ano. Isso se o governo conseguir atingir a margem definida na Lei de Responsabilidade Fiscal. O controlador-geral do Estado, José Pegado, assinalou que a meta é pagar os reajustes no último semestre, mas o secretário de Planejamento, Nelson Tavares, preferiu não arriscar um palpite sobre a questão. “O prazo é quando sairmos da mira da LRF”, frisou.
Em março passado, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram 11 projetos de lei encaminhados pela então governadora Wilma de Faria com fim de reajustar ou readequar vencimentos do funcionalismo públicos. Entre os beneficiados estavam os servidores do Gabinete Civil, Secretarias de Tributação e Saúde, Fundação José Augusto, Agentes Penitenciários, Magistério Público estadual, Polícia Civil, procuradores da Assembléia Legislativa, entre outros. Em maio, foi a vez dos servidores do Ministério Público e Tribunal de Justiça elevarem os vencimentos.
FONTE: Tribuna do Norte com adaptações
NOTA DO BLOG: Infelizmente, a ex-governadora do Estado deixou o governo um caos, com um alto índice de despesas, o que dificulta o atual governante de cumprir os acordos pré-estabelecidos com algumas categorias, bem como ceder algum novo aumento a outras categorias.