CÓDIGO DE ÉTICA NO LUGAR DO "VELHO" RDPM

A Comissão Mista para elaboração do Estatuto dos Militares Estaduais elaborou além do Estatuto, um Código de Ética.

A ASSPRA junto às demais entidades representativas está elaborando a Exposição de Motivos para encaminhar o texto ao Gabinete Civil e fazer o trabalho de articulação política necessária ao seu encaminhamento através de mensagem do Governo à Assembléia.

Assim como para o Estatuto, toda a categoria deverá estar mobilizada para sua aprovação. será preciso mobilização e pressão para a sua aprovação.

AVANÇOS PARA A CATEGORIA através do Código de Ética e Disciplina:

• Fim da Prisão administrativa e do Detimento;
• Redução do número de transgressões disciplinares de 118 para 47;
• Classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves;
• Definição de prazo para os processos administrativos com previsão de prazos para decadência, preclusão e prescrição;
• Dá caráter DELIBERATIVO a Comissão Disciplinar o que impede que os Comandos alterem o parecer da Comissão.
• Com o Código de Ética caberá aos Comandos apenas encaminhar o parecer à publicação em Boletim Geral;
• Cria as Comissões Disciplinares que são formadas por três militares sendo que um deles tem que OBRIGATORIAMENTE ser da mesma graduação ou posto do transgressor.

"Atualmente, no que concerne à disciplina os militares estaduais são submetidos ao RDPM. Trata-se de um regulamento ultrapassado, que atinge frontalmente diversos direitos tutelados pela própria Constituição Federal e já assegurados aos militares." Disse o Sd Lira, Vice-Presidente da ASSPRA.

"Com a elaboração do Código de Ética dos Militares Estaduais, já encaminhado à Assembléia nós militares esperamos uma legislação mais atual e que nos assegure um tratamento mais justo." - completou Sd Heitor, Presidente da ASSPRA.