Pensando nos últimos ocorridos em nossa área e solicitado por vários PMs, nós da ASSPRA estaremos fornecendo partes especiais, para que sirva como defesa e que nós das Associações tenhamos provas das situações de cada local.
Lembrem-se, copiem, imprimam em duas vias, assinem e entregue ao comandante imediato.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
Parte Especial / 2011 _______/RN, ___ de ________ de 2011
Do:
Ao:
Assunto: Comunicação a Superior
Sirvo-me do presente, para informar a V Sª que respeitando os principais dispositivos normativos norteadores da atividade policial militar, ou seja, o Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 (RDPM) e a Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto de PMRN), passo a fazer a seguintes considerações:
Considerando que o § 1º do RDPM prevê a responsabilização da autoridade de quem emanar a ordem, e 0 § 3º autoriza o executante a solicitar por escrito, devendo o superior atender tal solicitação, in verbis;
Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas.
§ 1º - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüência que delas advierem.
§ 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessárias ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3º - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.
Considerando que nos manuais de policiamento ostensivo usados em todos os cursos de formação policial militar, o princípio da superioridade numérica representa um dos mais relevantes para a segurança do policial militar, e que em muitos casos policiais colocados em postos isolados e em viaturas sem a quantidade necessária de ocupantes fazem com que esse princípio seja frontalmente inobservado;
Considerando que para a prestação de um serviço de qualidade para a população potiguar, bem como, para a segurança para o policial militar no exercício da atividade de policiamento ostensivo, é necessário que esse policial esteja munidos dos equipamentos essenciais à atividade policial militar, sendo eles: armamento adequado, coletes dentro do prazo de validade, algemas, dentre outros, devidamente fornecidos pela corporação.
Resolvo solicitar a V. Sª que se este comunicante for escalado para o serviço sem as condições que atendam ao princípio da superioridade numérica e / ou sem os equipamentos essenciais ao exercício da atividade policial militar, V. Sª forneça por escrito a determinação para execução da respectiva missão. Outrossim, informo a V. Sª que tal atitude não deve ser entendida como ato de indisciplina, e sim com fiel cumprimento aos ensinamentos disponibilizados nos cursos de formação policial militar freqüentados por este comunicante, e o temor de uma possível responsabilização deste comunicante, bem como, de V. Sª, por fatos e acontecimentos que venham a ocorrer em virtude da não observância dos motivos elencados no presente documento.
Atenciosamente,
__________________________________________________
Graduação, Nome do Militar e Matrícula.
Lembrem-se, copiem, imprimam em duas vias, assinem e entregue ao comandante imediato.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
Parte Especial / 2011 _______/RN, ___ de ________ de 2011
Do:
Ao:
Assunto: Comunicação a Superior
Sirvo-me do presente, para informar a V Sª que respeitando os principais dispositivos normativos norteadores da atividade policial militar, ou seja, o Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de 1982 (RDPM) e a Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto de PMRN), passo a fazer a seguintes considerações:
Considerando que o § 1º do RDPM prevê a responsabilização da autoridade de quem emanar a ordem, e 0 § 3º autoriza o executante a solicitar por escrito, devendo o superior atender tal solicitação, in verbis;
Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas.
§ 1º - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüência que delas advierem.
§ 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessárias ao seu total entendimento e compreensão.
§ 3º - Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.
Considerando que nos manuais de policiamento ostensivo usados em todos os cursos de formação policial militar, o princípio da superioridade numérica representa um dos mais relevantes para a segurança do policial militar, e que em muitos casos policiais colocados em postos isolados e em viaturas sem a quantidade necessária de ocupantes fazem com que esse princípio seja frontalmente inobservado;
Considerando que para a prestação de um serviço de qualidade para a população potiguar, bem como, para a segurança para o policial militar no exercício da atividade de policiamento ostensivo, é necessário que esse policial esteja munidos dos equipamentos essenciais à atividade policial militar, sendo eles: armamento adequado, coletes dentro do prazo de validade, algemas, dentre outros, devidamente fornecidos pela corporação.
Resolvo solicitar a V. Sª que se este comunicante for escalado para o serviço sem as condições que atendam ao princípio da superioridade numérica e / ou sem os equipamentos essenciais ao exercício da atividade policial militar, V. Sª forneça por escrito a determinação para execução da respectiva missão. Outrossim, informo a V. Sª que tal atitude não deve ser entendida como ato de indisciplina, e sim com fiel cumprimento aos ensinamentos disponibilizados nos cursos de formação policial militar freqüentados por este comunicante, e o temor de uma possível responsabilização deste comunicante, bem como, de V. Sª, por fatos e acontecimentos que venham a ocorrer em virtude da não observância dos motivos elencados no presente documento.
Atenciosamente,
__________________________________________________
Graduação, Nome do Militar e Matrícula.