Texto na integra do oficio que foi entregue e protocolado junto ao Secretário de Segurança Aldair da Rocha.
FÓRUM PERMANENTE DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE- FEME/RN
Ofício S/N / 2011 – FEME-RN Natal, 14 de junho de 2011.
Ao Ilustríssimo Senhor Aldair da Rocha
Secretário Estadual da Segurança Publica e da Defesa Social
Nesta
Cumprimentando Vossa Senhoria vimos, através do presente expediente, apresentar o seguinte:
- O Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, junto com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte apresentam a proposta de Projeto de Lei que transforma a remuneração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares em Subsídio. A proposta apresentada é resultado da longa e construtiva discussão entre as Entidades representativas dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares com os seus Comandantes e contempla em 95% o interesse das entidades. A única discordância está especificamente no índice destinado ao Soldado que, na proposta, constam 20% do Subsídio do Coronel. As entidades defendem o índice de 30% para os Soldados. Compreendemos mesmo assim, que tanto o Comandante Geral da PM como o Comandante Geral do CBM estão empenhados no encaminhamento e aprovação da proposta ora apresentada;
- A pauta de reivindicações dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, foi apresentada, discutida e deliberada em Assembléias Gerais dos Policiais Militares e Bombeiros Militares realizadas dias 02, 06, 09, 10 e 21 de maio de 2011 nas cidades de Nova Cruz, Caicó, Pau dos Ferros, Mossoró e Natal respectivamente, e é constituída de três pontos: Estatuto dos Militares do Estado, Código de Ética e Subsídio;
- A proposta do Estatuto dos Militares do Estado do RN que está sendo analisada pelo Departamento Jurídico da Polícia Militar, é fruto de 19 reuniões de trabalho realizadas na Sala de Reuniões do Comando Geral da Polícia Militar entre os meses de maio e outubro de 2010. O texto resolve a intrincada “colcha de retalhos” que hoje rege juridicamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, com a previsão de Carreira para os Praças, ingresso com nível superior, definição de jornada de trabalho e outros pontos de igual ou maior relevância;
- O Código de Ética, também resultado de ampla discussão entre as entidades e o Comando Geral da PM, vem desde 2008 compondo a pauta de reivindicações dos trabalhadores Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN. Substitui o ultrapassado e inconstitucional RDPM, considerando o respeito aos Direitos Humanos, pautado nos princípios constitucionais e, principalmente, sem gerar qualquer despesa aos cofres públicos.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Senhoria dê encaminhamento não só ao projeto de lei que versa sobre o Subsídio, que encaminhe também as propostas de Estatuto dos Militares do Estado do RN e do Código de Ética dos Militares do RN para que possamos, de fato, avançar na valorização profissional dos trabalhadores da segurança publica e, natural e consequentemente, na melhoria da qualidade do serviço prestado à população norterriograndense.
Sem mais para o momento e confiantes no atendimento ao pleito, reiteramos os votos de estima, consideração e apreço.
Eliabe Marques da Silva – 1º Sgt PM
Coordenador Geral do FEME-RN
Observação: Atendendo a pedidos dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, está nota estar sendo divulgada para que não paire nenhuma discordia do que foi e será aprovado na Assembléia do dia 18 de Junho em Natal.
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