O TJRN decidiu que o estado deve estabelecer uma carga horária de 40 horas semanais para os policiais e bombeiros militares e deu um prazo de 150 dias para que o governo regularmente em lei a jornada de trabalho da categoria.
O acórdão estabelecido pelo Tribunal Pleno de Justiça, determina que o Estado adeque a carga horária para PMs e Bombeiros para 40 horas semanais assim que for intimado a cumprir a decisão.
Apesar de ainda poder recorrer da decisão, até que ocorra um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) o Estado terá que cumprir a medida - já que não há efeito suspensivo para a causa.
A categoria militar conseguiu uma vitória bastante importante, pois como não tínhamos uma jornada de trabalho estabelecida chegávamos a trabalhar 240 horas mensais, e muitos já chegaram ao absurdo de 360 horas.
Parabéns a Associação de Praças do Rio Grande do Norte – ASPRA/RN – e ao seu presidente Soldado Canuto.
Que esta decisão (TJRN – processo 20100109165) sirva de exemplo para outros estados.
Escrito por Cabo Heronides.