O
Oficial Superior da Polícia Militar do RN, Tenente Coronel PM Fernane
Formiga da Silva foi demitido “ex-offício” do Quadro de Oficiais da
PMRN, por ato da Governadora do Estado publicado neste sábado (5) em
Diário Oficial.
O Oficial respondia a um processo na
Justiça Estadual, sendo acusado de ser autor intelectual de crime de
furto, ocorrido quando ainda era Capitão da PM e teria utilizado da
prerrogativa do cargo para a prática do crime.
A setença decretando a perda do posto e
da patente foi julgada em Acórdão pelo Tribunal de Justiça por
unanimidade ainda no ano de 1999. No entanto, o PM recorreu da decisão e
treze anos após proferida a sentença, o TJ/RN expediu mandado de
notificação ao Comandante Geral da PMRN “determinando que proceda o
imediato e integral cumprimento do acórdão”.
A perda do posto e da patente e,
consequentemente, a demissão “ex-offício” prevista pelo Estatuto dos
Policiais Militares do RN acarreta, ainda, a perda do direito a qualquer
remuneração ou indenização.
O Tenente Coronel PM Formiga pertence as fileiras da Corporação há quase 30 anos.
Ato da Governadora do RN publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de maio de 2012:
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 87, parágrafo único da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, com fundamento no art. 125, § 4º, da Constituição Federal/88, art. 71, inciso I, alínea “p”, da Constituição Estadual, arts 106, inciso II, 109 e 110, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976;
Considerando a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL que consta no Processo Administrativo protocolado sob nº 90288/2012-1-PMRN, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, datada de 16 de abril de 2012, determinando o cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo Especial nº 1997.001292-6, que tramitou perante aquele Tribunal;
Considerando que a aludida decisão judicial determinou que se procedesse o imediato e integral cumprimento do acórdão que julgou procedente a representação para decretar a perda do posto e da patente do Tenente Coronel FERNANE FORMIGA DA SILVA, matrícula nº 050.617-6;
Considerando que a perda do posto e da patente do oficial da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte acarreta a sua demissão “ex-offcio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, conforme estabelecido no art. 109, da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976,
R E S O L V E, demitir “ex-officio” do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, o Tenente Coronel PM FERNANE FORMIGA DA SILVA, matrícula nº 050.617-6.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova em Natal, 26 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.
ROSALBA CIARLINIAntônio Alber da NóbregaAldair da Rocha
Fonte: Soldado Glaucia