Os
desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN negaram
provimento a Apelação Cível N° 2011.016212-2, movida pelo Estado, que
pedia a reforma de uma sentença inicial, a qual concedeu o direito, de
aumento salarial, para uma escrivã aposentada da polícia civil.
A
sentença inicial, mantida no TJRN, determinou que o Estado implemente o
aumento salarial previsto na Lei 348/2007, bem como pagar as diferenças
a partir de janeiro de 2008 até a data da efetiva implantação.
Os
desembargadores destacaram que a Lei Complementar nº 348, de 18 de
julho de 2007, alterou a Lei Complementar nº 270/2004 (que dispõe sobre a
Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN),
estabelecendo, por meio do Anexo I, novos valores para a parcela única
mensal devida aos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de
Delegado, Escrivão e Agente de Polícia Civil (art. 1º), extensivos aos
servidores aposentados e aos pensionistas (art. 5º).
TJ RN