A Polícia Militar do Rio Grande do
Norte editou parte do Decreto Federal nº. 5.123, de 1º de julho de 2004,
que regulamentou a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a
Lei do Desarmamento. Com isso, o uso de armas por parte de policiais
militares passou por uma regulamentação, com a liberação, por exemplo,
para uso durante a folga, desde que o PM siga regras estabelecidas na
norma.
O comandante geral da Polícia
Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, explicou à
reportagem do Portal BO que o próprio Decreto Federal permite aos
comandantes ou chefes de polícias, como Civil e Federal, editar os
artigos sobre o Registro e o Porte de Arma de Fogo na Polícia Militar.
Na portaria apresentada pela PM
do Rio Grande do Norte, em março deste ano, fica estabelecido que o
policial militar que esteja de folga pode portar sua arma em locais com
aglomeração de pessoas, em eventos públicos. No entanto, ele deve
obedecer três pontos específicos do artigo 30 editado pelo Comando
Geral.
Um deles é não fazer uso de
bebida alcoólica enquanto estiver portando a arma, mesmo que esteja de
folga. Além disso, não é permitido conduzir a arma de maneira ostensiva,
segurando-a na mão, por exemplo. Outro detalhe é que o policial é
obrigado a informar ao comandante do policiamento no local, apresentando
o nome, posto ou graduação e a identificação da arma.
Já o artigo 32 do Decreto
estabelece que: “A critério do Comandante Geral, o porte de arma de fogo
poderá ser suspenso, quando o militar for submetido a processo
administrativo disciplinar para fins de demissão, exclusão ou
licenciamento, ou em caso de restrição médica/psicológica, pelo tempo em
que perdurar”.
Questionado se a normatização no
uso da arma durante folga dos policiais leva em conta incidentes
envolvendo policiais militares que teriam perde controle em determinados
eventos, o coronel Araújo Silva destacou que o Decreto Federal nº.
5.123 não só permite como ele estabelece que os comandantes de chefes de
polícia devem editar seus artigos conforme as necessidades e
particularidades de cada setor.
PORTAL BO