O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma
recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido
de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial
PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes.
De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei
Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos
completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando
policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram
ingressar na carreira do oficialato.
Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da
igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o
público civil e militar, beneficiando este último.
O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete
militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados
como Oficiais da PMRN.
Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais
beneficiados com o caso.
SOLDADO GLAUCIA