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Foto: Divulgação / Sinpol-RN
Os agentes e escrivães do Rio Grande do Norte não vão mais admitir desvio de função e ilegalidades na prática de seus trabalhos. Na manhã desta quarta-feira (18), o SINPOL/RN, em parceria com a Associação dos Escrivães do RN, lançou o “Polícia Legal”, campanha que visa aplicar o princípio da legalidade no uso das suas atribuições no estado e provocar mais investimentos governamentais para reverter o quadro de sucateamento promovido pelo abandono do Estado.
O “Polícia Legal” é alicerçado em um Código de Conduta, que será distribuído nas delegacias, além de material publicitário para o grande público, que atingirá rádios, outdoors, adesivos para veículos. Em paralelo, a entidade também trabalhará uma campanha contra o assédio moral, estimulando os policiais a denunciarem ao sindicato situações de perseguições, constrangimentos, ameaças, entre outros.
MANUAL
O Código de Conduta possui 15 orientações, que vão desde a recomendação de realização de procedimentos estabelecidos no Estatuto da Polícia Civil até o cumprimento, pelos escrivães, de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos nas atividades de processamento eletrônico de dados, a fim de evitar Lesão por Esforço Repetitivo (LER).
Prioriza ainda a dignidade dos agentes e escrivães, evitando situações irregulares, como o deslocamento para locais de crime e aqueles destinados à realização de medidas protetivas, mandados de busca e apreensão, sem o devido acompanhamento do delegado, situação que acontece ilegalmente hoje, assim como outras semelhantes em que desempenham a função sem ser a autoridade competente.
Os policiais estão preocupados ainda com uma prática recorrente: o uso, na atividade, de materiais de suas propriedades, como armas, notebooks, celular, veículo, entre outros. O Código orienta à não utilização dos objetos, ao mesmo tempo que também recomenda jamais façam uso ´de bens públicos para fins particulares.
Outra situação ilegal que acontece devido à falta de condições de trabalho é a atuação sem os devidos coletes, armamentos e munições. O SINPOL e Associação dos Escrivães recomendam que não saiam em missão sem que tenham tudo isso em perfeito estado de conservação e dentro da validade. E vão além: querem que as equipes só saiam para essas ações com efetivo mínimo de três policiais, garantindo a segurança dos mesmos, assim como em viaturas em perfeito estado e devidamente vistoriados pelos órgãos competentes.
Também merecem destaque no Manual o grave problema de custódia irregular de presos, pelos policiais, não apenas em delegacias, mas também em hospitais e outras repartições, assim como a condução dos mesmos, salvo exceção em caso de prestação de socorro. (Veja o Código completo em anexo).
MAIS INVESTIMENTO
Diante disso, o SINPOL estimula o Governo a dotar a Polícia Civil do RN de condições para a prestação do serviço ao público. “Tais práticas ilegais seriam evitadas com a convocação de concursados, realização de concursos públicos, aquisição de viaturas, equipamentos de proteção, armas, munição, combustível, além de outros investimentos necessários ao funcionamento correto da nossa instituição”, resume o presidente do sindicato, Djair Oliveira.
GREVE
Diante do descumprimento de acordo pelo Governo do Estado, os policiais civis aprovaram indicativo para a retomada de greve, para ser avaliado às 18h do dia 15 de janeiro no auditório do SINPOL.
*Fonte: Assessoria / Sinpol