As partes são unânimes quanto ao objetivo, que é considerado positivo, mas o meio utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBM/RN) na promoção para cabos e sargentos gerou questionamento jurídico feito pela associação que representa praças e oficiais bombeiros. Segundo o comando da corporação, entre 350 e 400 soldados estão aptos a participar da seleção, que conta com 72 vagas para o curso de formação de cabo. As inscrições se encerram hoje (26).
A Associação dos Bombeiros Militares considera irregular a continuidade do processo de seleção interna aberto pelo CBM/RN em março deste ano, visto que a Lei de Promoção dos Praças, publicada no início de junho, regulamenta a graduação de forma diferente já a partir de janeiro. A representação pede, em caráter liminar, o cancelamento da seleção interna. O documento foi anexado a um processo contra alguns pontos do edital, aberto ainda em março.
O secretário jurídico da associação, Ricardo Maribondo apontou que a petição atenta para o princípio da razoabilidade. “A Lei que foi votada e sancionada estabelece que as promoções só podem acontecer a partir de janeiro de 2015, mas nada impede que os cursos sejam feitos a partir de agora. Esses novos cursos de formação também seriam mais baratos, porque são mais curtos e ocorre dentro da própria corporação, sem necessidade da terceirização de uma empresa para fazer provas de conhecimentos. Se esse processo continuar, o comando vai criar os únicos cabos formados nesse modelo”, argumentou. Os praças do Corpo de Bombeiros se aposentavam na mesma função com a qual entravam na carreira militar.
O secretário também alega que isso poderia causar um problema institucional, com inversão hierárquica. A nova lei estabelece a promoção por tempo de serviço. Porém, a seleção em andamento prevê que 50% das vagas será destinada para os mais antigos e outras 50% para os demais praças, que estejam interessados em participar de prova de conhecimentos e aptidão física.
Em reunião com o comando ontem (25), a associação pediu que, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Corpo de Bombeiros seja convocado para tomar uma decisão. O colegiado é formado por seis oficiais superiores, além do comandante geral.
O Comando do CBM/RN, informou que as promoções são esperadas há mais de 20 anos e que desde 2011 a corporação vem tomando medidas para tentar mudar esta realidade. Autorizado pelo Governo em 2013, o edital do processo foi aberto em março de 2014, paralelamente à tramitação do projeto de lei.
Ainda segundo o CBM, a seleção deve ser mantida por causa da expectativa gerada na tropa e do contrato já firmado com uma a empresa que vai elaborar as provas, além do fato de que muitas inscrições já foram feitas. A possibilidade de que os cursos previstos pela nova lei ocorram ainda neste ano também foi assinalada. O comando destacou que acatará qualquer decisão tomada pela Justiça. Não há previsão de quando a liminar será julgada.
Tribuna do Norte
Júnior Santos
Comando do Bombeiros abriu, em março, seleção com 72 vagas para o curso de formação de cabo
Comando do Bombeiros abriu, em março, seleção com 72 vagas para o curso de formação de caboA Associação dos Bombeiros Militares considera irregular a continuidade do processo de seleção interna aberto pelo CBM/RN em março deste ano, visto que a Lei de Promoção dos Praças, publicada no início de junho, regulamenta a graduação de forma diferente já a partir de janeiro. A representação pede, em caráter liminar, o cancelamento da seleção interna. O documento foi anexado a um processo contra alguns pontos do edital, aberto ainda em março.
O secretário jurídico da associação, Ricardo Maribondo apontou que a petição atenta para o princípio da razoabilidade. “A Lei que foi votada e sancionada estabelece que as promoções só podem acontecer a partir de janeiro de 2015, mas nada impede que os cursos sejam feitos a partir de agora. Esses novos cursos de formação também seriam mais baratos, porque são mais curtos e ocorre dentro da própria corporação, sem necessidade da terceirização de uma empresa para fazer provas de conhecimentos. Se esse processo continuar, o comando vai criar os únicos cabos formados nesse modelo”, argumentou. Os praças do Corpo de Bombeiros se aposentavam na mesma função com a qual entravam na carreira militar.
O secretário também alega que isso poderia causar um problema institucional, com inversão hierárquica. A nova lei estabelece a promoção por tempo de serviço. Porém, a seleção em andamento prevê que 50% das vagas será destinada para os mais antigos e outras 50% para os demais praças, que estejam interessados em participar de prova de conhecimentos e aptidão física.
Em reunião com o comando ontem (25), a associação pediu que, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Corpo de Bombeiros seja convocado para tomar uma decisão. O colegiado é formado por seis oficiais superiores, além do comandante geral.
O Comando do CBM/RN, informou que as promoções são esperadas há mais de 20 anos e que desde 2011 a corporação vem tomando medidas para tentar mudar esta realidade. Autorizado pelo Governo em 2013, o edital do processo foi aberto em março de 2014, paralelamente à tramitação do projeto de lei.
Ainda segundo o CBM, a seleção deve ser mantida por causa da expectativa gerada na tropa e do contrato já firmado com uma a empresa que vai elaborar as provas, além do fato de que muitas inscrições já foram feitas. A possibilidade de que os cursos previstos pela nova lei ocorram ainda neste ano também foi assinalada. O comando destacou que acatará qualquer decisão tomada pela Justiça. Não há previsão de quando a liminar será julgada.
Tribuna do Norte