Por Sargento Cláudio - Está em análise, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Projeto de Lei 7.645/14, do deputado federal Subtenente Luis Gonzaga Ribeiro (PDT-MG), que pretende extinguir a pena de prisão disciplinar para os policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
De acordo com a proposta, os estados e o Distrito Federal terão de instituir um Código de Ética e Disciplina, que vai reger bombeiros e militares. O código deverá especificar e classificar as infrações cometidas e definir as normas relativas às sanções disciplinares.
Ainda pela proposta, caberá ao código estabelecer os conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observando, dentre outros aspectos, a “vedação de medida privativa de liberdade”.
Para o deputado, mesmo com a democracia construída com a Constituição de 1988, os policiais e bombeiros militares ainda não alcançaram a cidadania, que segundo ele, são penalizados com prisão quando cometem faltas disciplinares.
Em sua justificativa, o Subtenente Gonzaga classificou como “extremamente desumana e humilhante” as punições aplicadas aos militares, que são destratados diante dos seus pares, da sociedade e de seus familiares. Para ele, um uniforme em desalinho, uma continência mal feita, um cabelo em desacordo, um atraso ao serviço, não justificam uma pena de prisão por falta de disciplina.
A matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está sujeita à apreciação do Plenário.