ASSOCIAÇÕES ALERTAM COMANDOS E VÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VOLUNTARIEDADE NA DIÁRIA OPERACIONAL

A poucos dias para o Carnaval 2015, através de ofício protocolado no Comando Geral da PM na última quinta (29), entidades representativas de praças do RN cobram do comandante Cel Ângelo Dantas, a abertura do cadastro específico de policiais militares voluntários para trabalharem durante o período carnavalesco. 

A ação preventiva visa evitar uma prática recorrente no cenário da segurança pública potiguar: a escalação compulsória desses militares no lugar da aplicação de Diárias Operacionais, que têm por prioridade, o caráter VOLUNTÁRIO desse trabalho, mediante cadastro prévio dos interessados. Até esta terça (03) ainda não foi emitida pelo comando a escala para o evento e titulares das entidades de praças já demonstram preocupação neste sentido.

Na contramão do que preza a Lei Estadual de nº 7.754/99, de 18 de novembro de 1999, norma que cria a Diária Operacional e a caracteriza como vantagem específica destinada ao policial que VOLUNTARIAMENTEfor empregado na sua atividade, a escala compulsória determina escalas de trabalho a esses profissionais em eventos de grande porte, sem permitir a sua apresentação voluntária. Em 2014, por exemplo, militares estaduais foram convocados dessa maneira, em eventos tais como a festa Mossoró Cidade Junina e o próprio carnaval.

“As associações de praças repudiam veementemente as escalas compulsórias para policiais e bombeiros do Estado, já que tal medida afronta o princípio da voluntariedade, claramente explicitado na lei que regulamenta as Diárias Operacionais. É inconcebível que isto ainda ocorra nos dias de hoje, pois, além de sobrecarregar o policial, coloca em cheque o serviço oferecido à sociedade”, explica o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), Tony Nascimento.

Ao Ministério Público, titulares das Associações de praças entregaram nesta segunda (02), um requerimento para que o órgão também passe a acompanhar as ações do Comando Geral neste sentido. “A nossa intenção é, em princípio, agir de forma preventiva, para que sejam evitadas medidas mais enérgicas pelos militares, já que muitos, inclusive, ainda não receberam do Estado o pagamento de D.Os realizadas anteriormente”, observa o Sargento Eliabe, presidente da ASSPMBM/RN.

*Com informações da ASSPMBM/RN


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