Na manhã de ontem, 03 de
fevereiro, a Diretoria da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região
Agreste/RN – ASSPRA esteve reunida com os Comandos do 8° BPM e 5° DPRE, ambos
de Nova Cruz.
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Ausente o Comandante do 5° DPRE,
o Major Edilson, a reunião ocorreu na presença do Subcomandante, o Capitão Charlesson e dos Tenentes César (Canguaretama) e Diniz (Goianinha).
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Segundo LIRA “está
havendo um movimento a nível de Estado deflagrado pelas entidades para combater
ilegalidades como a escala compulsória de militares. Isto tem ocorrido na PMRN
e BMRN e não pode perdurar. Sabemos da importância de nossas atividades
enquanto agentes de segurança. Contudo, não se pode conceber que policiais e
bombeiros sejam escalados compulsoriamente, tendo sua folga reduzida e sendo
obrigados a trabalhar em jornadas desumanas”, completou ainda, “Os
militares estaduais (policiais e bombeiros) fazem parte de instituições
militarizadas, contudo pertencentes à Administração e portanto sujeitos aos
ditames constitucionais do art. 37. Escalar militares estaduais
compulsoriamente, e o pior, costumeiramente sem saber de onde se pagará ou
mesmo se o profissional será pago constitui-se em ato de improbidade
administrativa. Nós Associações representativas de praças do Estado encaminhamos
ofícios aos Comandos da PMRN e BMRN, reforçando a observância à voluntariedade
da Lei de Diária Operacional, e ainda, ao Ministério Público Estadual para que
fiscalize tais atos”.
Os dirigentes interpelaram o
comandante sobre os temas: Operação
Carnaval 2015, escalas de serviço e diárias operacionais.
REUNIÃO JUNTO AO 8°BPM
A reunião ocorreu com o
Comandante do 8° BPM, o Major TAVARES e os Dirigentes da ASSPRA LIRA, VALTÉRCIO
e DIAS.
O Vice-Presidente VALTÉRCIO
recordou ao Major que há dias a ASSPRA protocolou o OFÍCIO N° 010/2015 – ASSPRA junto aquele Comando requerendo: a) Cópia do Plano de Operações; b)
Observância da Voluntariedade; c) Criação de Cadastro de Voluntários e; d)
Reunião com o Efetivo para esclarecer o policiamento destinado ao evento.
Ofício este já respondido e que alegou impossibilidade de apresentar a Cópia do
Plano de Operações devido ao alto comando da PMRN ainda não o ter realizado,
cujo prazo máximo para expedição é 06 de
fevereiro, conforme prescreve a ORDEM PREPARATÓRIA Nº 001/2015 publicada no
BG Nº 019, de 29 de Janeiro de 2015.
Segundo informou o Major TAVARES,
em decorrência da calamidade pública na qual se acham os municípios de nossa
região, poucos realizaram festividades no Carnaval. O que deve minimizar a
necessidade de intensificação no número de policiais de serviço, informando que
“a
escala seguirá como está e se for necessário vamos solicitar voluntários”.
LIRA recordou a necessidade de
observância da LEI DE DIÁRIA OPERACIONAL que frisa o caráter da VOLUNTARIEDADE
das Diárias Operacionais e reforçou a necessidade de oportunizar aos policiais
exercerem seu direito de se manifestarem voluntários ou não.
“O evento Carnaval faz parte da
cultura nacional. Portanto, ninguém pode arguir que o mesmo seja
extraordinário” e continuou “Portaria da Secretaria de Segurança obriga aos Comandos
elaborarem um Plano de Operação no qual deve constar o quantitativo de
policiais, de diárias operacionais, logística envolvendo alimentação,
deslocamento, armamento e outros elementos fundamentais para que os policiais
possam bem desenvolver suas atividades. Este Plano deve ser submetido à
aprovação” afirmou DIAS, Tesoureiro da ASSPRA.
Na ocasião, os dirigentes ainda
trataram de algumas demandas sobre as Diárias Operacionais do plano emergencial
do Governo, o qual destinou 14 diárias para o 8° BPM. Segundo o Major TAVARES,
04 foram destinadas a 3ªCPM do 8°BPM/Goianinha, ficando Nova Cruz com 10
diárias disponíveis.
Os dirigentes alegaram ter
informações de que por um lado as diárias operacionais têm sobrado e do outro
há policiais de outras unidades sediadas em Nova Cruz, como o 5°DPRE e PMONT,
que desejam tirar diárias. Desta forma, SOLICITARAM
ao Comandante que oportunizasse aos policiais destas unidades se inscreverem
para tirá-las. O que foi de pronto atendido por aquele Comandante que disse “somos
uma polícia só, podem procurar o Batalhão”.
REUNIÃO JUNTO AO 5°DPRE
Ausente o Comandante do 5° DPRE,
o Major Edilson, a reunião ocorreu na presença do Subcomandante, o Capitão Charlesson e dos Tenentes César (Canguaretama) e Diniz (Goianinha).
Segundo o Capitão Charlesson, em
atenção ao OFÍCIO N° 11/2015 - ASSPRA,
foi criado lista para cadastramento de voluntários para reforçar o Carnaval
2015. Estando tal lista fixada no quadro de avisos da unidade, inclusive,
extensivo aos policiais de Canguaretama e Goianinha, bastando que os VOLUNTÁRIOS
entrem em contato com os Tenentes responsáveis por aquelas unidades.
Ainda, informou que a pretensão é
seguir a escala normalmente sem que esta sofra alterações, sendo complementado
o policiamento para o Carnaval com uma unidade (guarnição) composta por
policiais VOLUNTÁRIOS e que receberão diária operacional para tanto e cujo
serviço será de 12h, portanto, 02 diárias operacionais.
Orientamos que os policiais QUE
TIVEREM INTERESSE se voluntariem até o próximo dia 06 de fevereiro prazo final
dado pelo Comando daquela unidade para VOLUNTÁRIOS.
Segundo LIRA “está
havendo um movimento a nível de Estado deflagrado pelas entidades para combater
ilegalidades como a escala compulsória de militares. Isto tem ocorrido na PMRN
e BMRN e não pode perdurar. Sabemos da importância de nossas atividades
enquanto agentes de segurança. Contudo, não se pode conceber que policiais e
bombeiros sejam escalados compulsoriamente, tendo sua folga reduzida e sendo
obrigados a trabalhar em jornadas desumanas”, completou ainda, “Os
militares estaduais (policiais e bombeiros) fazem parte de instituições
militarizadas, contudo pertencentes à Administração e portanto sujeitos aos
ditames constitucionais do art. 37. Escalar militares estaduais
compulsoriamente, e o pior, costumeiramente sem saber de onde se pagará ou
mesmo se o profissional será pago constitui-se em ato de improbidade
administrativa. Nós Associações representativas de praças do Estado encaminhamos
ofícios aos Comandos da PMRN e BMRN, reforçando a observância à voluntariedade
da Lei de Diária Operacional, e ainda, ao Ministério Público Estadual para que
fiscalize tais atos”.
“Segundo o Direito
Administrativo, aplicável aos servidores militares estaduais, a
responsabilidade do Estado é Objetiva e caso comprovada o dolo ou culpa do agente,
este responderá. Isto se traduz em QUEM ESCALA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO,
SENDO PASSÍVEL DE TER QUE ARCAR POR SUAS CUSTAS E AINDA PASSÍVEL DE RESPONDER
POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” explicou DR. DJAIR CLAUDIANO – Assessor
Jurídico da ASSPRA.
NOTA: A ASSPRA informou ainda que Ofícios do mesmo teor foram remetidos ao COMANDO DA 4ªCIPM (Santa Cruz) e ao Ministério Público do Estado nas Comarcas de Nova Cruz, Canguaretama e Santa Cruz.
ASSCOM ASSPRA