OAB-RN instaura Comissão de Direito Militar

A primeira reunião da Comissão foi realizada nesta sexta-feira (30). Na ocasião, integrantes elencaram para estudo e discussão, temas de importância significativa para os militares estaduais

Policiais e Bombeiros Militares do RN ganham uma importante ferramenta para facilitar o diálogo entre os diversos setores da segurança pública, sobre demandas referentes aos seus estatutos e legislações próprias. Atuante em estados do Nordeste como Ceará, Pernambuco e Bahia, a Comissão de Direito Militar também é inaugurada na OAB-RN e se propõe a revisar os principais ordenamentos jurídicos que regem as corporações militares do Estado.

Durante a primeira reunião, realizada na última sexta (30), na sede da Seccional da OAB, o Sargento Eliabe Marques representou todas as associações de praças do RN, contribuindo para a definição do planejamento de ação da Comissão.

A Comissão foi pensada para ocupar uma coluna aberta no nosso Estado, que é o Direito Militar, já que geralmente não tem sido discutido nos órgãos jurídicos. Neste sentido, vemos uma defasagem legislativa que dificulta a evolução desse direito e isso se reflete, diretamente, na atuação profissional de policiais e bombeiros militares”, explica Bruno Saldanha, presidente da Comissão. Bruno destaca ainda que um dos temas discutidos com frequência pela Comissão está a demanda pelo fim da prisão administrativa, no Regulamento Disciplinar da Policia Militar do RN. “Enquanto Comissão de Direito Militar da OAB, diante dos preceitos constitucionais, trabalhamos no processo de fiscalização das normas, para que essas não representem um retrocesso para a corporação”, destaca.

Na condição de convidado, o sargento Eliabe sugeriu três temas a serem discutidos e estudados pela comissão: competência da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública, carga horária da Polícia Militar e criação do Código de Ética dos militares. “A partir de agora, os militares estaduais contam com um importante canal de diálogo com autoridades estaduais e organismos que prezam pela prestação de um serviço de segurança pública de qualidade para o cidadão potiguar”, destaca o dirigente.  

Os pontos apresentados serão discutidos a fim de colaborar com a evolução dos temas, escutando a comunidade jurídica, notadamente os membros da OAB, bem como vamos propor soluções e apresentar ponto de vista institucional”, ressalta Bruno Saldanha. A próxima reunião da Comissão de Direito Militar será realizada no dia 27 de fevereiro.


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