A comissão que irá atualizar as
legislações da polícia e dos bombeiros militares estaduais deu início ao
trabalho na última quinta-feira (11) e contou com a presença do governador
Robinson Faria, além da secretária de Segurança Kalina Leite e dos
representantes das associações de oficiais e praças. Juntos, os gestores e
trabalhadores da segurança pública irão elaborar propostas para a criação do
Código de Ética dos Militares Estaduais e reformas nas seguintes leis: Estatuto
dos Militares Estaduais, Lei de Ordenação Básica da PM (LOB), Lei de Diária
Operacional, Lei de Promoção de Praças e Lei de Promoção de Oficiais.
Para Guinaldo Lira, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN (ASSPRA/RN), tal ato figura de suma relevância, haja vista que “O Estado contratou uma Consultoria de Minas Gerais, que já realizou trabalho semelhante em outros estados. Veremos como os trabalhos serão conduzidos." disse o gestor agrestino, e acrescentou: "ao tratarmos do Estatuto, do Código de Ética e de outros documentos legislativos concernentes aos militares estaduais, estaremos delineando 'quem' e 'como' somos, não nos atendo apenas aos nossos deveres, mas firmando nossos direitos e garantias. Nossa legislação é anácrona e nos atenta incisivamente as liberdades individuais, cerceando direitos humanos fundamentados em nosso Texto Constitucional. É preciso que nossa legislação esteja alicerçada nos moldes da ‘Constituição Cidadã’, devendo ser assegurado o exercício de direitos que envolvam aspectos de cidadania, liberdade de locomoção e de expressão, e, representatividade dentre outros”.
“Estamos iniciando um trabalho amplo e
democrático, que mostra o respeito que temos pelos militares e bombeiros em
nosso Estado. Os próprios militares serão protagonistas neste processo de
construção de uma polícia melhor, que refletirá na satisfação de todos”,
assinalou o governador. A Lei de Organização Básica da PM (LOB) será a primeira
a ser revisada pelos integrantes da comissão que receberá auxílio das entidades
representativas dos militares nas três etapas desse processo. Inicialmente,
haverá a análise e construção das legislações artigo por artigo, e
posteriormente as propostas criadas serão encaminhadas para análise jurídica da
Consultoria Geral do Estado. Passada essa fase, os projetos de lei serão
encaminhados para a Assembleia Legislativa.
De acordo com o presidente da
Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio
Grande do Norte (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques, entre as principais demandas da
categoria estão a ascensão funcional através de ingresso único; ingresso por
nível superior; definição de carga horária; assistência à saúde, especialmente
psicológica e psiquiátrica; extinção das penas restritivas de liberdade (prisão
disciplinar); previdência e remuneração. Essas também são reivindicações em
outros estados brasileiros e algumas delas já se tornaram realidade em Minas
Gerais, Santa Catarina e Goiás, por exemplo.
O gestor avalia o trabalho
positivamente e assegura que as associações participarão com firmeza e
compromisso para criar leis em prol da valorização profissional. “Essa
ação importantíssima mostra que o governo está cumprindo com o que nos foi
prometido. Esperamos que tudo seja concretizado e saia do papel, pois não
adianta apenas manter a retórica e protelar as demandas já reprimidas há muito
tempo. Estamos otimistas e queremos ver o resultado prático dessa iniciativa
que irá trazer benefícios para os militares e a população em geral”,
ressalta.
Fonte: Com informações da ASSECON/RN e
ASSCOM ASSPRA