LEGISLAÇÃO PMBM/RN: Iniciados os trabalhos

Comissão inicia reforma e criação de legislações para os militares estaduais

A comissão que irá atualizar as legislações da polícia e dos bombeiros militares estaduais deu início ao trabalho na última quinta-feira (11) e contou com a presença do governador Robinson Faria, além da secretária de Segurança Kalina Leite e dos representantes das associações de oficiais e praças. Juntos, os gestores e trabalhadores da segurança pública irão elaborar propostas para a criação do Código de Ética dos Militares Estaduais e reformas nas seguintes leis: Estatuto dos Militares Estaduais, Lei de Ordenação Básica da PM (LOB), Lei de Diária Operacional, Lei de Promoção de Praças e Lei de Promoção de Oficiais.

Para Guinaldo Lira, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste/RN (ASSPRA/RN), tal ato figura de suma relevância, haja vista que “O Estado contratou uma Consultoria de Minas Gerais, que já realizou trabalho semelhante em outros estados. Veremos como os trabalhos serão conduzidos." disse o gestor agrestino, e acrescentou: "ao tratarmos do Estatuto, do Código de Ética e de outros documentos legislativos concernentes aos militares estaduais, estaremos delineando 'quem' e 'como' somos, não nos atendo apenas aos nossos deveres, mas firmando nossos direitos e garantias. Nossa legislação é anácrona e nos atenta incisivamente as liberdades individuais, cerceando direitos humanos fundamentados em nosso Texto Constitucional. É preciso que nossa legislação esteja alicerçada nos moldes da ‘Constituição Cidadã’, devendo ser assegurado o exercício de direitos que envolvam aspectos de cidadania, liberdade de locomoção e de expressão, e, representatividade dentre outros”.

Estamos iniciando um trabalho amplo e democrático, que mostra o respeito que temos pelos militares e bombeiros em nosso Estado. Os próprios militares serão protagonistas neste processo de construção de uma polícia melhor, que refletirá na satisfação de todos”, assinalou o governador. A Lei de Organização Básica da PM (LOB) será a primeira a ser revisada pelos integrantes da comissão que receberá auxílio das entidades representativas dos militares nas três etapas desse processo. Inicialmente, haverá a análise e construção das legislações artigo por artigo, e posteriormente as propostas criadas serão encaminhadas para análise jurídica da Consultoria Geral do Estado. Passada essa fase, os projetos de lei serão encaminhados para a Assembleia Legislativa.

 

De acordo com o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques, entre as principais demandas da categoria estão a ascensão funcional através de ingresso único; ingresso por nível superior; definição de carga horária; assistência à saúde, especialmente psicológica e psiquiátrica; extinção das penas restritivas de liberdade (prisão disciplinar); previdência e remuneração. Essas também são reivindicações em outros estados brasileiros e algumas delas já se tornaram realidade em Minas Gerais, Santa Catarina e Goiás, por exemplo.

O gestor avalia o trabalho positivamente e assegura que as associações participarão com firmeza e compromisso para criar leis em prol da valorização profissional. “Essa ação importantíssima mostra que o governo está cumprindo com o que nos foi prometido. Esperamos que tudo seja concretizado e saia do papel, pois não adianta apenas manter a retórica e protelar as demandas já reprimidas há muito tempo. Estamos otimistas e queremos ver o resultado prático dessa iniciativa que irá trazer benefícios para os militares e a população em geral”, ressalta.



Fonte: Com informações da ASSECON/RN e ASSCOM ASSPRA
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