RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO



I.     DOCUMENTOS: AÇÃO DE NÍVEIS ATRASADOS

1.      Procuração (declaração de pobreza não é necessária)
2.      Cópia simples do RG do militar (frente e verso)
3.      Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)
4.      Cópia simples dos 03 últimos contracheques ou Ficha financeira do período em atraso (site do Governo)
5.      BG da mudança de nível ou informar o número (http://200.149.240.194/bgpratico/)


II.     DOCUMENTOS: DESAGREGAÇÃO

1.      Procuração (declaração de pobreza não é necessária)
2.      Cópia simples do RG do militar (frente e verso)
3.      Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)
4.      BG da Agregação ou informar o número (http://200.149.240.194/bgpratico/);
5.    Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)
6.      Certidão Criminal Negativa da Justiça Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)
7.      Ficha Disciplinar individual do militar (ou ficha de reconhecimento meritório para os Sargentos)
8.      Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$ 20,00.*


III.     DOCUMENTOS: PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Necessário que o militar conte com o interstício em dobro na graduação (Soldados: 10 anos, Cabos: 06 anos, Sargentos: 04 anos)

1.      Procuração (declaração de pobreza não é necessária)
2.      Cópia simples do RG militar (frente e verso)
3.      Cópia simples de Comprovante de residência (atualizado)
4.      Cópia simples dos 03 últimos contracheques
5.      Ficha individual do militar (ou ficha de reconhecimento meritório para os Sargentos)
6.      Certidão Criminal Negativa da Justiça Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)
7.      Certidão Criminal Negativa da Justiça Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)
8.      Cópia de publicação em BG da Inspeção de Saúde para o Quadro de Acesso relativo à promoção do dia 21/04/2015 (http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072305.PDF);
9.      Cópia de publicação em BG do Quadro de Acesso relativo à promoção do dia 21/04/2015 (http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072719.PDF);
10.  Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$ 20,00.*

Observações: 
*As custas processuais são devidas caso o Pedido de JUSTIÇA GRATUITA não seja aceito pelo Judiciário.
**Nossos Advogados sempre solicitam JUSTIÇA GRATUITA.



Fonte: Diretoria Jurídica ASSPRA
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