Rio Grande do Norte tem participação ativa
A legislação
regulamentar das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
estaduais no Brasil foi o primeiro de tema debate do 11º Encontro Nacional de
Entidades Representativas de Praças (Enerp), em Manaus, na noite de
quarta-feira (23/9). A revisão e até a
extinção dos regulamentos disciplinares foi a principal defesa dos debatedores.
Para o advogado
José Júlio Cesar Correa, as instituições militares não devem considerar o
regulamento disciplinar a norma mais importante que rege as relações nos
quartéis. “Em minha opinião é o Código Civil”, disse o ex-oficial da
Polícia Militar do Amazonas. Ele também defendeu o uso dos estatutos das
policiais militares acima dos chamados RDPM – a exemplo do que é o Código Civil
para a sociedade. Correa explicou que ao colocar o regulamento disciplinar
acima dos estatutos e se ater mais ao controle da hierarquia e da disciplina,
se esquece de outros direitos dos militares estaduais.
Aos
participantes do Enerp, Correa apresentou uma proposta de defesa das entidades
representativas de praças do país: uma estrutura mínima e padronizada das
legislações militares. “Hoje a PM no Brasil é uma só, apesar de
algumas pequenas diferenças em cada Estado. Esse é o primeiro passo para
defender o ciclo completo de polícia”, afirmou, se referindo a outra
bandeira da Anaspra.
Diretor
Regional Nordeste da Anaspra e da Associação dos Bombeiros Militares do Rio
Grande do Norte, o soldado Rodrigo Maribondo Nascimento também defendeu a
reforma do regulamento disciplinar como primeiro passo para dar dignidade aos
policiais e bombeiros militares. “Como você quer que o policial trate as
pessoas com respeito se ele mesmo não é tratado assim dentro dos quartéis?”,
questionou. Outra forma de melhorar as relações internas nos quartéis, disse, é
a instituição do ingresso único na carreira militar, através de concurso
público para soldado. “Dessa forma todo coronel vai ter sido
soldado um dia”.
DIREITOS E CIDADANIA
Adaptar os
direitos dos policiais e bombeiros militares aos direitos sociais da
Constituição Federal de 1988 é a principal proposta do advogado e membro do
Conselho Nacional de Direitos Humanos Rildo Marques. Segundo ele, as
instituições de defesa dos direitos humanos também atuam por melhores condições
de trabalho e por mais cidadania aos
policiais e bombeiros militares. “O movimento nacional de direitos humanos
não aceita que a punição disciplinar seja tratada como um castigo dentro das
corporações”, afirmou.
Apesar de
defender a extinção dos regulamentos disciplinares, o presidente da Associação
de Praças de Minas Gerais (Aspra/MG) e diretor jurídico da Anaspra, sargento Marco
Antônio Bahia Silva, se posicionou contrário à desmilitarização da Polícia e do
Corpo de Bombeiros. Ele considera que é possível ter cidadania e ser militar, e
usou a experiência de Minas Gerais, que trocou o RDPM por um código de ética. “Minas
Gerais é o exemplo de que pode ser militar e cidadão”, disse.
Além de
apresentar sua posição a respeito da legislação militar, Correa, como um dos
debateres do Enerp, destacou o evento como um marco para a segurança pública no
país por causa das potencialidades de mudança almejadas pelos participantes. “Estamos
construindo uma política de segurança pública, com a participação de quem
realmente executa a segurança”, explicou.
Durante sua
palestra o advogado Rildo Marques apresentou publicamente uma novidade. A Anaspra
foi eleita e convidada para fazer parte do Conselho Nacional de Direitos
Humanos ao lado de outras entidades nacionais.
ABERTURA
A abertura das
atividades do 11º Encontro Nacional de Entidades Representativas de Praças
(Enerp), em Manaus, nessa quarta-feira (23/9), foi feita pelo presidente da
Associação de Praças do Estado do Amazonas (Apeam), soldado Gerson Feitosa, e o
vice-presidente da Anaspra, sargento Eliabe Marques da Silva.
A escolha do
Estado amazonense como sede do Enerp se deveu ao trabalho político e
organizativo desempenhado pela diretoria da Apeam e também para aproximar a
região Norte do movimento de praças do Brasil. Feitosa destacou que, apesar de
a Apeam ser uma entidade de criação recente, tem conquistado a confiança e a
legitimidade perante os praças amazonenses. Por outro lado, o representante da
Anaspra apresentou a meta do encontro. “Nosso objetivo é conquistar melhorias aos
profissionais da segurança pública para, dessa forma, melhorar a vida da
população”, declarou Eliabe.
Além do
Amazonas, estão presentes no Enerp delegações dos Estados de Roraima, Rondônia,
Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Sergipe e Maranhão.
O presidente da
Anaspra, cabo Elisandro Lotin de Souza, esteve ausente no primeiro dia do
evento por causa das mobilizações da Associação de Praças de Santa Catarina –
entidade que ele também preside. O Enerp vai até a sexta-feira (25/9).
Fonte: ANASPRA www.anaspra.org.br