FIM DA PRISÃO ADMINISTRATIVA É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Aprovado por unanimidade o fim da prisão disciplinar na Câmara dos Deputados, o PL 7645/2014 de autoria do Sub-Tenente Gonzaga segue agora para o Senado Federal. A ABMRN enquanto membro da Associação Nacional de Praças, entidade protagonista no processo, não consegue mensurar o tamanho desta conquista aos Bombeiros Militares e para a Sociedade, o fim da prisão disciplinar é uma conquista histórica extremamente aguardada pelos praças das instituições militares estaduais, que estavam submetidos a punições arbitrárias e discricionárias que cerceavam direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 a qualquer cidadão brasileiro.

Cidadania aos Bombeiros e Policiais Militares é mais cidadania à população!

Fonte: ABM-RN


NOTA DA ASSPRA:

Os militares estaduais devem comemorar mais esta vitória de hoje. Claro que ainda temos o Senado e a Sanção presidencial pela frente. Contudo, ao menos a vitória na CCJ e na Câmara foram nossas. 

Para Lira, presidente da ASSPRA, "É Inacreditável! Estamos em 2015 discutindo uma coisa basilar como esta: o fim da prisão administrativa. Todo servidor público está sob regulamentos, os quais elencam diversas sanções. Contudo, apenas nós, militares estaduais estamos sujeitos a tal sanção. Não se trata de defender a impunidade, mas, de que tenhamos direitos como a locomoção, liberdade de expressão, privacidade e tantos outros preservados. Um regulamento, que antecede em décadas a Constituição não pode se sobrepor aos seus ditames e aos direitos fundamentais por esta declarados e tutelados. É um avanço rumo a cidadania".

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