A reunião de governança integrou os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades não-governamentais. Durante o encontro foram apresentados os resultados de ações como o projeto do Tribunal de Justiça “Audiências de Custódia”, que reduziu em 42% o número de encarcerados desde agosto do ano passado, com medidas como o tornozelamento dos acusados, minimizando a superlotação nas unidades prisionais cearenses; “Em Defesa da Vida”, que reduziu em 9,5% as mortes violentas no Estado em 2015, sendo 17% em Fortaleza; e “Tempo de Justiça”, que visa otimizar investigações e julgamentos de flagrantes.
Ao todo, sete protocolos foram assinados entre as entidades que compõem o Pacto. São elas:
– Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de sinal telefônico em áreas destinadas às Unidades Prisionais do Estado do Ceará;
– Projeto de Lei que institui o selo Cidadania e Justiça para empresas e entidades que mantenham parceria com a Sejus;
– Projeto de Lei que dispõe, no âmbito estadual, a utilização da mão de obra carcerária, por entes públicos e privados, para inserir o preso no mercado de trabalho;
– Convênio entre a Sejus e a Polícia Federal para a custódia dos presos sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Federal;
– Termo de Cooperação entre Sejus e Seinfra para viabilizar junto às construtoras, em especial no VLT e Metrofor, a utilizarão da mão de obra de presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos, com 70 vagas de empregos formais;
– Termo de Parceria entre a SEJUS e SSPDS para a operacionalização do Monitoramento Eletrônico na Região do Cariri e Norte do Estado (tornozelamento);
– Termo de Compromisso entre o Governo e a Prefeitura de Fortaleza para operacionalização de duas Unidades de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, localizada nas Secretarias Regionais I e VI.
Ainda entre as principais medidas, o Ministério Público ressaltou a cooperação na fiscalização dos trabalhos de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Assim, o órgão determinou recomendar a autorização da entrada dos agentes de endemias nas residências do Estado.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, elencou as medidas tomadas pela Prefeitura no primeiro Território da Paz do Ceará Pacífico, a região do Vicente Pinzón. Entre as iniciativas, a reforma de sete praças, a construção de uma nova areninha esportiva, a nova iluminação da área e a urbanização da encosta do Morro Santa Terezinha.
Ele destacou ainda a construção das duas novas unidades de acolhimento para dependentes químicos na Capital, em parceria com o Estado, nas Regionais I e VI. “Estamos viabilizando algumas ações municipais para que possamos integrar ainda mais ao programa Ceará Pacífico, tratando os mais afetados com a violência urbana que são os dependentes químicos. Isso tem um impacto forte nos números de violência, mas principalmente na vida dos que estão sendo tratados, enxergando-os e os dando dignidade”, disse o prefeito.
Participaram do encontro representantes dos poderes e entidades signatárias do programa, entre elas: a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Iracema Vale; e o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio; além dos secretários de Estado e município de Fortaleza e seus órgãos vinculados, integrantes da sociedade civil e instituições de iniciativa privada.
Fonte: cearaagora
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