LEI DE PROMOÇÃO: EM PROCESSOS JUDICIAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDE QUE TEMPO DE 03 ANOS E LRF NÃO PODEM OBSTAR PROMOÇÕES DE PRAÇAS

 
A enxurrada de processos judiciais acerca das promoções dos policiais e bombeiros militares do RN já está criando precedentes para a concessão das promoções das praças no âmbito do Poder Judiciário.
 Com a entrada em vigor da Lei de Promoção de Praças (LC nº 515/2014), muitos militares viram seus direitos à ascensão profissional ser preterido com desculpas pelo Governo sobre a ultrapassagem do limite prudencial do Estado, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou o prazo de 03 anos estipulado na própria LPP.
 No entanto, a alegação de que o limite prudencial impediria a efetivação das promoções não encontra justificativa no ordenamento jurídico pátrio, vez que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona expressamente a concessão de aumento a servidor público quando derivados de sentença judicial, determinação legal ou contratual. Além disso, já entende o Superior Tribunal de Justiça que “os limites previstos nas normas da LRF, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei”.
 Outro fato alegado pelo Estado para protelar as promoções das praças é o lapso temporal de 03 anos previsto no §2º do art. 29. “Imprescindível observar, por fim, que o §2º do art. 29 da norma estadual – ao estabelecer o prazo de 03 anos para efetivação das promoções de todas as praças que tenham atingido os requisitos previstos pela norma – não constitui óbice ao reconhecimento do direito dos impetrantes”, diz o Parecer do Ministério Público em um dos processos judiciais que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado.
 Afirma o Ministério Público Estadual que “o prazo estipulado pela norma refere-se, tão somente, ao lapso conferido àquelas corporações para realização de tais cursos de formação e aperfeiçoamento, haja vista que a omissão estadual em assim proceder não pode prejudicar o direito dos interessados que já tenham logrado atender os demais requisitos necessários à progressão na carreira militar”.
 Com o MP reconhecendo o direito líquido e certo dos militares que possuem os requisitos para a promoção ex-offício, é cada vez mais frequente a vitória na Corte Potiguar dos policiais e bombeiros militares que obtêm o direito a tão sonhada ascensão profissional.
"A ascensão funcional é um direito de todo funcionário público, não estamos à margem deste direito. Derramamos diuturnamente nosso suor e nosso sangue pelo povo potiguar e merecemos ter nossos direitos respeitados. Somos agentes da Lei, os quais requeremos também residir sob sua tutela. Nossa promoção é nosso direito." disse o Soldado Lira, Presidente da ASSPRA.


Fonte: Blog Glaucia Paiva
Reações:

0 comentários :

Postar um comentário

Obrigado por seu comentário! Ao ser aprovado será publicado.