Sesed procura brecha legal para concurso nas polícias civil e militar

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) aguarda um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para definir quando irá lançar os editais de concurso público para as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep/RN).

Os certames, porém, não significarão ampliação de efetivo, mas reposição de vacâncias em decorrência de aposentadorias e óbitos em virtude das impossibilidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 21 de outubro do ano passado, a titular da Sesed, Kalina Leite, enviou um pedido de Consulta à Corte de Contas que consiste num instrumento que deverá balizar o quantitativo de vagas a serem preenchidas. Mas, apesar do pedido de urgência na apreciação da peça, ainda não há data para julgamento do pleito no Plenário da instituição.

No documento, Kalina Leite expõe que a própria Sesed, além dos órgãos acima mencionados, “vem operando com um reduzidíssimo quadro de pessoal, onde os “claros” (vagas não preenchidas) chegam a beirar os 40% do efetivo previsto”. Ela aponta que a situação do Itep/RN é “superlativamente mais grave” e, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da

Defesa Social, “o contexto agravou-se recentemente” com a devolução de 170 agentes de segurança pública estadual aos respectivos órgãos de lotação em comprovado desvio de função e, também, por causa da devolução de 80 agentes de segurança que atuavam como “tele-atendentes” no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Diante da impossibilidade de realização de concurso público para real ampliação dos efetivos da Força de Segurança Pública por causa do extrapolamento do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Sesed requereu ao Tribunal de Contas a avaliação da licitude da contratação de servidores aprovados em concursos. Eles deverão preencher vacâncias oriundas de aposentadorias, óbitos e outras circunstâncias, tais como demissões.

Além do documento enviado ao Tribunal, a secretária chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, confirmou que pelo menos três processos tramitam entre a Procuradoria Geral e o próprio Gabinete Civil sobre o mesmo tema.

“A Sesed questionou ao Tribunal de Contas quantas vagas podem ser preenchidas. Os concursos estão autorizados pelo governador, mas ainda não sabemos quantas vagas serão abertas. Não significa ampliação de efetivo, mas reposição das perdas”, esclareceu Tatiana Mendes Cunha.

 Sobre a abertura de certames para a ampliação verdadeira do efetivo, ela comentou que não há previsão pois a LRF não permite que o Estado abra novas vagas. Para isso, seria necessário o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo, alterando o quantitativo de postos de trabalho nos respectivos locais de lotação dos pretensos servidores. “Não podemos propor a criação de cargos novos por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal”, frisou Tatiana Mendes Cunha.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado, a assessoria de imprensa esclareceu que o documento precisa tramitar entre a Consultoria, Presidência e Ministério Público de Contas antes de ser apreciado pelo Pleno. Como trata-se de uma Consulta, o presidente do órgão – Carlos Thompson – é o responsável pela relatoria. Antes de expressar suas considerações, a Consultoria do TCE analisa a documentação e prepara uma minuta que retorna ao presidente.

 Este, por sua vez, abre vistas ao Ministério Público de Contas, que também emite um parecer (favorável ou não) e a documentação volta à Presidência para elaboração de relatório. A partir disto, faz-se a leitura em Pleno e abre o processo para votação. Ainda não há previsão, contudo, para que isso ocorra.


Fonte: tribunadonorte
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