NOTA DE REPÚDIO

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS
MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As  entidades  representativas  de  Praças  e  Bombeiros  do  Rio
Grande do  Norte  vem a público  repudiar o tratamento dispensado a um
representante  da  categoria  pelo  Comandante  do  Corpo  de
Bombeiros,indicação  direta  do  governador  Robinson  Faria  –  cuja
gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em  contraponto  a  promessa  feita  em  campanha  de  diálogo
permanente,  o  caso  demonstra  que,  na  prática,  as  medidas  tomadas
pelo  Executivo  potiguar  nada  mais  são  que  retrógradas,  como  se  verá.
O  Presidente  da  Associação  de  Bombeiros  Militares  do  RN,  Dalchem
Viana,  recebeu  sanção  disciplinar,  constituída  em  três  dias  de  prisão,
apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às  categorias,  inclusive,  causou  estranheza  tal  postura,  que
mais  lembra  punições  dos  tempos  da  ditadura,  desde  há  muito  extinto
no  Brasil.  Mais  ainda  em  um  mandato  cujo  governador,  que,  em
reuniões,  mostrou-se  surpreso  com  os  regulamentos  militares,  datados
de  1982,  os  quais  colocam  o  operador  de  segurança  pública  em
condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão
administrativa, um  absurdo do ponto  de  vista  jurídico, tendo em  vista a
nova  ordem  legal,  plenamente  democrática,  implantada  pela
Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a  continuidade, no meio militar, de
um  comportamento  discrepante  do  novo  ordenamento  jurídico.  À  vista
disso,  na  ocasião  da  campanha  eleitoral  e  mesmo  depois,  em  seu
discurso  de  posse,  o  governador  assegurou  às  categorias  da  área
novos  tempos  de  cidadania,  por  meio  principalmente  da  atualização  e
da modernização legislativa. Como  se  vê, as promessas não saíram do
campo das ideias.

Conforme  nota  de  punição  em  anexo,  vê-se  que  o  presidente
Dalchem  Viana  acaba  de  receber  nota  de  punição  por  simplesmente
convocar  seus  associados  a  participar  das  discussões,  cuja  pauta  é
comum  a  todos  os  militares  do  RN.  E,  destaque-se,  a  prisão
administrativa  foi  imposta  mesmo  sendo  Viana  presidente  de  uma
associação  de  bombeiros,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  de
conhecida utilidade pública.

Tal  sanção  nada  mais  demonstra  que  a  nítida  nuance  de
perseguição  política,  uma  medida  paradoxal,  partida  de  um  governo
que  se  diz  estritamente  democrático  e  aberto  ao  diálogo,  como  o  é
àquele do governador Robinson Faria.

É  inconcebível  que  na  vigência  do  Estado  Democrático  de
Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da  entidade privada para participar de  reunião oficial do
Corpo  de  Bombeiros.  É  oportuno  salientar  que  o  companheiro  tem  uma
conduta  profissional  irrepreensível.  Nos  quase  dez  anos  de  serviços
prestados  à  sociedade  potiguar,  nunca  foi  advertido  sequer,  fato
ratificado  pelo  comportamento  excepcional  que  consta  em  seus
registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que
acionarão  as  entidades  defensoras  de  direitos  humanos  estaduais,
nacionais  e  cortes  internacionais  para  comunicar  a  afronta  aos
princípios  e  aos  tratados  internacionais  de  direitos  humanos  dos  quais
o  Brasil  é  signatário,  bem  como  irão  requerer  audiência  com  o
Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21de setembro de 2016.
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