ALERN aprova projeto que isenta de ICMS compra de armas por agente de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que isenta de impostos estaduais – basicamente, o ICMS – a compra de armas por operadores de segurança pública.

Agora, o PL segue para o governador Robinson Faria, que tem 15 dias para sancioná-lo.

De iniciativa conjunta dos deputados Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), o projeto autoriza, mais especificamente, o Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de armas de fogo por policiais militares e civis. 

Ficam isentos do fisco, além deles, os agentes penitenciários e os guardas municipais, quando da aquisição de equipamentos dessa natureza. Se transformada a lei, a iniciativa, articulada junto a sindicatos de policiais, será considerada uma vitória para a categoria. 

Trata-se, além disso, de uma vantagem pecuniária indireto, visto que o policial deixará de desembolsar esse dinheiro para comprar sua arma, com a qual poderá exercer sua proteção pessoal.

Plenário da assembleia, durante a votação
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