Assembleia Legislativa aprova e projetos para a Segurança Pública

Diversas emendas de interesse da Segurança Pública foram aprovadas nesta quarta-feira (06) na Assembleia Legislativa, com a garantia de vários direitos advindos de antigas reivindicações. As conquistas são resultado da luta das entidades associativas, que, reunidas, não tem medido esforços para assegurar uma melhoria para os agentes da área.

Um dos benefícios se refere à promoção do militar “sub judice” – que responde a processos no foro comum ou criminal sem trânsito em julgado. A Lei Complementar n. 515 impedia esse profissional ao seu direito de progresso na carreira, violando a presunção de inocência. Uma das emendas aprovadas nesta quarta garante esse benefício a policiais e bombeiros potiguares, mesmo nessa condição especial.

Outro projeto diz respeito às diárias operacionais. Embora a proposta inicial fosse que a carga horária de trabalho para esse tipo de serviço fosse de oito horas, a emenda aprovada prevê o trabalho de seis horas, mantendo o valor previsto de pagamento de R$ 107,40.

Também se conseguiu a validação do Estágio para Habilitação de Sargento (EHS), antes limitada a determinados casos. A partir de agora, os profissionais detentores desse título vão tê-lo validado independentemente da circunstância.

A regionalização não ficou de fora das conquistas desta quarta. Aprovada a emenda que garante a realização dos cursos de formação em cidades-polo do interior. Estão incluídas nesses casos Nova Cruz, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.

Todas essas vitórias demonstram a força da união dos operadores de Segurança Pública, que, apesar da crise financeira e fiscal do Estado, tem conseguido obter conquistas importante, sem esquecer dos direitos já obtidos. 

Assessoria de Comunicação ASSPRA PM RN




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