Governo tem novo revés na Justiça em processo contra militares

O Governo apresentou novos pedidos à Justiça para caracterizar a Operação Segurança com Segurança como greve e, assim, impedir a realização do movimento. Contudo, o desembargador plantonista, Amílca Maia, não analisou os requerimentos em razão de este ser um caso para o juiz próprio da causa – no caso, o desembargador Dilermando Mota. 

Com isso, a decisão sobre o caso deve ficar para depois do recesso judicial, em 8 de janeiro.

Vale destacar que o desembargador Dilermando Mota já havia considerado a tese de greve em sua decisão anterior, mas ressaltou que não se pode negar o direito aos policiais e bombeiros o direito de “vocalizarem as suas aspirações, sobretudo em casos como o analisado na demanda”. Considerou, em sua decisão, o “descaso do Governo do Estado” com relação às categorias militares.

Portanto, as novas petições do Procuradoria Geral do Estado, representante do Executivo, apenas reforçam argumentos que já foram analisados.

Indicar, como prova, o aumento da violência não leva à conclusão diferente da já tomada, porque, ausente direitos alimentares e condições de trabalho mínimas para os operadores da área, outro resultado não poderia ser observado nas ruas do Rio Grande do Norte.

Ao invés de impedir os servidores da Segurança de exercerem seus legítimos direitos, o Governo deveria trabalhar para garantir as melhorias dessas mesmas condições de descaso que levaram à atual situação de caos.

As associações de militares seguem firmes na luta pela exigência das garantias de seus representados.  

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


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