Mensagem com Projeto de lei que reestrutura carreiras de militares do Estado entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa

Secretário Chefe da Casa Civil, Raimundo Alves, acompanhado dos representantes das Associações Representativas dos Policiais Mitares e Bombeiros Militares entregou na manhã desta quinta-feira, 26 de setembro, a mensagem com o projeto de lei que reestrutura as carreiras dos militares do Estado.

A mensagem 034/2019 concretiza parte do acordo firmado entre o Governo e os Militares do Rio Grande do Norte revendo os prazos para a promoção de praças, limitando o tempo máximo de permanência do Oficial no mesmo posto e reduzindo a distorção salarial entre os militares do Estado e as demais categorias que integram o Sistema de Segurança Pública.

Participaram da reunião com o Presidente da ALRN, Deputado Ezequiel Ferreira, o Secretário Chefe do Gabinete Civil, Dr. Raimundo Alves, o líder do Governo na ALRN, Deputado George Soares, a Procuradora do Estado, Dra Ana Carolina Monte, o Deputado Cel Azevedo e a Deputada Cristiane Dantas, além dos Presidentes e Diretores das Associações representativas dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte.

Resta agora acompanhar o trâmite do Projeto na ALRN para que este aconteça o mais rapidamente e esteja pronta para a sanção Governamental.

Seguem pontos contemplados na mensagem:

- redução dos interstícios de Sd para Cb para 08 anos (na ex offício);

- redução do interstício de Cb para 3°Sgt para 4 anos (na ex offício)

- redução dos interstícios máximos dos Sgts de 4 para 3 anos (na ex offício);

- ex officio para os Oficiais com o máximo de 8 anos de permanência no posto;

- dispensa da obrigatoriedade de constar em 3 quadros de acesso para a promoção por requerimento do TCel a Cel;

- 23% de majoração do subsídio em 6 parcelas sendo: 2,5% em março de novembro de 2020; 3,5% em março e novembro de 2021; 4,5% em março de 2022 e 4,58% em novembro de 2022, totalizando o acumulado de 23% no período.

"Entregamos nesta manhã (26), na ALRN, o Projeto de Lei que altera a carreira policial e bombeiro militar, por meio do estabelecimento e redução de interstícios para a promoção dos militares estaduais. Com isso, fazemos justiça a esses no res guerreiros que se doam sem medidas pelo povo potiguar", disse Guinaldo Lira, presidente da ASSPRA.




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