"... esses policiais que estão indo pro confronto estão completamente despreparados, eles não fazem treinamento de tiros há anos. Eles não são avaliados nas suas condições profissionais, nas suas condições emocionais." (...)
"E como a Secretaria de Segurança não faz o que deve ser feito, o Governo não faz aquilo que tem obrigação de fazer, lança mão dessas soluções mágicas, entende?"(...)
"Porque, na verdade, no Rio de Janeiro se reinstalaram o DOI-CODI, mas só para favelado e morador de bairro pobre.".
O eminente Ministro relator Sepúlveda Pertence
aduziu ao parecer do Dr Edson de Almeida, pela procuradoria-Geral, para
ratificar a concessão do habeas Corpus. Nesse parecer asseverou-se que
as Polícias Militares são apenas corporações militarizadas, cuja
função é de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública,
função esta eminentemente civil. Ainda acrescentou que as proibições do
artigo 166 do CPM são censuras. Transcreve-se:
“Ora, ao contrário do que ocorre com as Forças Armada, que são instituições militares pela sua própria natureza, as Polícias Militares, cuja função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública é eminentemente civil, são apenas corporações militarizadas mas, nem por isso, assumem, contra a natureza das coisas, status de instituições militares”(...)
“Em verdade, submeter o policial militar da reserva ou reformado às proibições do artigo 166 do Código Penal Militar, sequer se cogitando de manifestações ofensivas, representa clara limitação à livre manifestação do pensamento e estabelecimento de uma forma de censura” (CF art. 5, IV e IX)
AUTOR: Júlio César Lopes da Silva