Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto em caráter terminativo.
Se não houver pedido para votação em plenário, lei seguirá para sanção.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) projeto que estipula multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho ou deixar de cumprir as regras da lei que regula o trabalho doméstico.
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A votação teve caráter conclusivo. Se não houver recurso de algum deputado pedindo votação em plenário, o projeto seguirá sanção da presidente da República.
De acordo com o texto do projeto, a multa para ausência de registro na carteira poderá alcançar 5.694 Ufirs (unidades fiscais de referência), atualmente o correspondente a R$ 588. O valor da multa será revertido ao próprio trabalhador.
O projeto prevê redução desse valor se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, regularizando a carteira de trabalho e recolhendo as contribuições previdenciárias
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