ENTIDADES EMITEM NOTA DE APOIO AO SOLDADO TONY
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte são trabalhadores que cumprem sua missão institucional, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA. As palavras fazem parte do juramento feito pelos Praças quando ingressam nas duas instituições. Entretanto, a lógica é que o trabalho, técnico e qualificado deve minimizar ao máximo o risco a que estes profissionais são submetidos.
Planejamento estratégico, inteligência e atualização permanente nos procedimentos devem, ou pelo menos deveriam ser, condutas elementares e basilares no FAZER SEGURANÇA PÚBLICA. Contudo não é essa a prática, não é essa a realidade. A gestão da SEGURANÇA PÚBLICA no Rio Grande do Norte carece de qualificação e competência. A falta de organização, capacidade de gerenciamento, preparo e SERIEDADE contaminam as instituições de SEGURANÇA de maneira violenta e danosa.
O resultado da falta de competência, manifestado na falta de programação a curto, médio e longo prazo para o ingresso de novos policiais ou bombeiros é a FALTA DE EFETIVO para o cumprimento das diversas “missões” que surgem ordinária e não raramente, extraordinariamente que, obediente e disciplinadamente os PM’s e BM’s se propõem a cumprir.
A Lei Complementar 7.754, de 18 de novembro de 1999 estabelece a Diária Operacional para os serviços extraordinários realizados pelos Policiais Militares que, VOLUNTARIAMENTE, em seu período de folga se inscrevam para os tais serviços extras. O problema é que historicamente tanto a PM quanto o CBM vem escalando seus efetivos COMPULSORIAMENTE, em frontal desrespeito ao disposto em Lei Complementar.
Pode parecer absurdo, mas é a grande verdade. A PMRN e o CBMRN descumprem a Lei TODAS as vezes que - por causa da inépcia e desorganização administrativa, muitas vezes imposta por Chefes do Executivo que não compreendem a complexidade e a necessidade de uma PM e de um CBM estruturados - compulsoriamente ESCALAM seus efetivos para os serviços extras.
Mas a situação é mais grave ainda. Além de não respeitarem a taxativa previsão legal quanto a VOLUNTARIEDADE, ainda aplicam um verdadeiro CALOTE naqueles que cumprem tais escalas extras. O atraso tornou-se hábito desde o ano de 2011. Para que tenhamos todos ideia de como isso se concretiza, as Diárias Operacionais devidas pelos serviços extras realizados na Copa do Mundo e no Mossoró Cidade Junina (eventos realizados em Junho) ainda não foram pagas. E não se tem qualquer previsão de quando ou se serão pagas.
Somando-se a toda essa tragicomédia de gestão, temos ainda a realidade de falta de estruturação e condição mínima para a realização das malfadadas escalas extras. O caso mais recente e que veio a tona pela coragem e seriedade do Sd PM Tony em protocolar denúncia contra o responsável pela coordenação da operação, o Comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Mossoró - ocorreu no primeiro turno das eleições quando este foi COMPULSORIAMENTE escalado para o serviço extra de “guarda de urnas” em local isolado, sem comunicação ou qualquer apoio institucional e teve que ficar 37 horas ininterruptas cumprindo a ORDEM DE SERVIÇO EXTRA.
Mesmo ciente da repercussão de suas ações, da grande chance de se tornar alvo de PERSEGUIÇÕES em seu ambiente de trabalho, o Sd PM Tony que acumula ao seu trabalho regular a missão de Presidir a Associação de Praças de Mossoró e Região – APRAM agiu formal e legalmente com a perspectiva de, a partir da tomada de posição contrária as arbitrariedades culturalmente aceitas e tidas como normais no âmbito da caserna, quebrar mais este paradigma.
Somente com embasamento legal e com seriedade poderemos incutir na cabeça de nossos gestores que, pela nossa missão de fiscais das leis e garantidores da segurança pública, devemos ser os primeiros a cumprir exemplarmente as disposições normativas que regulam nossa sociedade.
Por tudo isso e por identificarmos a atitude do Sd PM Tony como um exemplo a ser seguido por todos aqueles que não concordam com os abusos ainda praticados no âmbito da PM e do CBM, subscrevemos a presente NOTA PÚBLICA DE APOIO manifestando nossa admiração e solidariedade.
ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE
Fonte: www.apramrn.blogspot.com.br