O
deputado Estadual KELPS LIMA apresentou projeto de lei que proíbe o Governo do
Estado de obrigar os policiais militares a trabalhar de graça, em seus dias de
folga, através da "Escala Extra Compulsória", um dispositivo
ditatorial que força os policiais a se apresentarem à força para o trabalho sob
pena de serem punidos.
O projeto de lei de KELPS determina ainda,
o depósito antecipado em 48 horas antes nas contas dos policiais dos valores
das diárias operacionais, evitando o que acontece hoje, quando há PMs que
trabalharam na Copa do Mundo, em Julho do ano passado e até hoje não viram a
cor do dinheiro.
Além
de obrigar o Governo a depositar o dinheiro das diárias antes, a nova proposta
de Lei de KELPS acaba com a "FAMIGERADA" ESCALA COMPULSÓRIA,
corrigindo uma distorção no relacionamento do Poder Público com a categoria dos
policiais militares. Tal proposta que visa beneficiar os profissionais de
segurança é uma sugestão do Vereador Soldado JADSON, de Mossoró.
O presidente da Associação de Praças de
Mossoró e Região (APRAM), Soldado Tony, enaltece a iniciativa do deputado KELPS
agradecendo a atenção em torno desse importante pleito. "Há anos nossa categoria é
sobrecarregada onde nós militares temos o justo descanso interrompido em
decorrência da desorganização do Estado que não regulamenta nossa carga horária
e moraliza a diária operacional. Que adianta colocar um policial desmotivado
para atender os cidadãos???", declarou o dirigente.
O Soldado LIRA, presidente da
Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA)
completou: “Toda relação de trabalho se traduz em um contrato, onde o trabalhador é
detentor de sua mão de obra e o empregador o remunera por isso. Analogamente é
o que deve ocorrer com os policiais e bombeiros militares, onde deve ser
assegurado a estes o direito de, excetuando-se a sua escala de serviço normal,
escolher se quer ou não ser voluntário ao serviço extra. E mais, trabalhar e
não saber quando irá receber é contraditório a todo e qualquer direito regente
no país. O Governo insiste em não entender que, quando as diárias forem pagas
em dia e os policiais puderem se voluntariar ao serviço, não faltará policiais
para o serviço extra”.
Fonte: ASSCOM APRAM