MP PEDE ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO SOBRE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PMs

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu arquivamento do inquérito civil que indevidamente acusava as associações de militares do Estado de servirem como sindicato, desvio de função proibido por lei.

Para Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, 70º Promotor de Justiça em substituição, “o fato de associações de militares praticarem atos típicos de sindicatos não as transforma, por exemplo, em sindicato, tampouco enseja automaticamente, sua dissolução”.

A investigação versava sobre as categorias debaterem interesses profissionais e promoverem reivindicações de direitos, inclusive com greves. Porém, a despeito de seu regime diferenciado, aos militares nunca foi proibida a promoção de tais atos, como reconheceu a promotoria potiguar.

Na visão do MP, tais medidas, ao contrário de desvio de função, servem muito mais para fortalecer “um ambiente democrático”, no qual não há como “restringir ideias e pretensões profissionais no meio militar”.

Para embasar sua fundamentação, o promotor baseou-se no art. 3º, inc. IV, da Constituição da República e no art. 31, § 6ª, da Constituição do RN.

O pedido de arquivamento é uma grande vitória das associações militares, entidades fundamentais na luta para conquistar direitos e evitar abusos de autoridades por parte do Governo e dos Comandos Militares.

Por meio dessas organizações, por exemplo, foram recentemente denunciadas prisões administrativas arbitrárias de militares, em casos que ganharam repercussão internacional, como cobrança de explicações do Estado potiguar pela Anistia Internacional.

Eram acusadas a Associação de Cabos e Soldados do Estado, a Associação de Bombeiros Militares, a Associação dos Praças da Polícia Militar, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares, Associação dos Oficiais Militares, a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região e a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó.

FÓRUM DE SERVIDORES DO RN DEBATE PEC 241


Servidores do Rio Grande do Norte vão debater as mudanças propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 241 neste dia 17, às 14h, no Clube Tiradentes.

Aprovada em primeira votação na segunda-feira (10) na Câmara Federal, a chamada PEC de teto dos gastos congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Em território potiguar, profissionais do setor público veem com apreensão as mudanças proposta e temem seu impacto no âmbito estadual.

A preocupação inclui os policiais militares, especialmente quanto à efetivação do projeto de promoção de praças, já aprovado.

Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN), participou ontem de uma discussão sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O evento foi promovido pelo curso de Serviço Social.

“Essa PEC é uma afronta aos servidores públicos federais que pode chegar aos servidores estaduais. Além disso, preocupa também essa reforma previdenciária que será discutida no próximo ano e que é uma ameaça ao direito do trabalhador, por reduzir direitos da Seguridade Social”, comentou o presidente.

O governo Michel Temer pretende mudanças no sistema previdenciário, para, segundo o Executivo federal, “igualar entre o regime geral e o público”. Projeto dessa natureza deve ser enviado ao Congresso Nacional em 2017.

Contra a PEC 241 e Projeto de Lei Complementar 257, que congela o salário mínimo, os servidores estaduais organizam uma paralisação geral do serviço público no dia 21 de outubro. A medida também é organizada pelo Fórum de Servidores Estaduais.

G1: HABEAS CORPUS GARANTE LIBERDADE DE PM


O juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu habeas corpus para o soldado da Polícia Militar, João Maria Figueiredo da Silva, informou o G1 em matéria publicada ontem (5). Em 21 de setembro, João Maria foi punido com 15 dias de prisão por criticar a corporação nas redes sociais.
“Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, disse ao portal de notícias o advogado do PM, Bruno Saldanha.

O site destaca ainda a ordem de prisão de três dias de Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN). Esse caso também está sob a tutela de Bruno e, embora a execução da medida não tenha sido implementada, já foi protocolado um pedido administrativo de reconsideração.

Dalchem foi punido apenas por convocar, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, os associados para uma assembleia da categoria.

Contrária a Constituição, a prisão administrativa de profissionais, mesmo os de segurança, por emitirem opiniões que desagradem ao comando militar do RN tem rendido severas críticas internacionais ao Brasil por diversas instituições de proteção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, o Human Rights Watch e o portal de notícias norte-americano The Intercept.

No País, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) também emitiu nota sobre o assunto. Ela garante investigação sobre o caso, considerado complexo.

O G1 teve acesso a um ofício da Anistia Internacional, enviado para o comandante-geral da PM potiguar e datado de 28 de junho, logo após o pedido de prisão de João Maria. O documento, que pede explicações ao governo a respeito das prisões, foi publicado pelo portal.

“A Anistia Internacional vê com preocupação a abertura da referida sindicância. Enquanto direito humano, a liberdade de expressão deve ser reconhecida, protegida e garantida para todas as pessoas, independente de sua profissão ou nível hierárquico dentro de uma instituição”, diz o ofício.



Assessoria de comunicação