Associações entregam parecer sobre militares excluídos sem direito à defesa

As associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte entregaram nessa terça-feira (24) um parecer à Assembleia Legislativa do Estado com seu posicionamento acerca da antiga exclusão de policiais sem o devido processo administrativo disciplinar. 

Entre os anos 1970 e 1990, muitos profissionais foram excluídos da corporação sem o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, ferindo frontalmente uma cláusula pétrea da Constituição da República de 1988. Por isso, no entender das entidades representativas, esses militares devem ser anistiados para que essa injustiça histórica seja sanada. 

Há cerca de um mês, a questão foi debatida em audiência pública na Comissão de Direito Humanos da Casa Legislativa potiguar. O parecer é resultado desse encontro. 

Os contra-argumentos são basicamente dois: a prescrição dos atos de demissões e a incompetência do Estado para lidar com anistia de militares, uma atribuição da Câmara dos Deputados, no âmbito federal. Ocorre que as exclusões foram efetivadas com o que se chama de nulidade absoluta, não podendo ser convalidadas pelo tempo e podendo ser alegadas a qualquer momento. 

Além disso, as dispensas foram realizadas por ato do Governo do Estado, portanto esta é a autoridade responsável pelas ilegalidades, devendo, desse modo, corrigi-las. As associações esperam sensibilidade dos órgãos oficiais para com essa situação de patente afronta à ordem jurídica, no sentido de se reverter minimamente esse quadro de irregularidades. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Presidente da ABMRN, Dalchem Viana, entrega 
parecer ao deputado Carlos Augusto (Foto: Assecom)

21 de abril: Dia de Tiradentes, o Praça revolucionário

Neste sábado (21), celebra-se o Dia de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Dentista, tropeiro, minerador, ativista político, mas, acima de tudo, um Praça. Poucos sabem, mas Tiradentes era um alferes, espécie na época de subtenente, último posto dos Praças. Tanto é assim que o 21 de abril é também dia do Policial Civil e Militar. 

Mártir da Inconfidência Mineira, o militar lutou contra a chamada derrama, dispositivo fiscal aplicado em Minas Gerais a fim de assegurar o teto de cem arrobas anuais na arrecadação, e contra o domínio português. Morto pela Coroa no conflito, Tiradentes é considerado, desde o advento da República, herói nacional. 

É interessante lembrar que, dentro do movimento inconfidente, havia vários oficiais. No entanto, foi um Praça o líder da revolução, seu mártir e seu herói. Por isso, nada mais justo que lembrar o seu esforço e tomá-lo como exemplo de força e coragem para se buscar aquilo que se considera justo. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


G1: RN tem déficit de 10 mil policiais e bombeiros

Nesta quinta-feira (19), o portal G1 RN publicou matéria sobre o déficit de policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte. Levantamento feito pelo veículo de comunicação aponta que há no Estado 9.978 militares, policiais e bombeiros, quando a quantidade prevista em lei é de 19.681. 

Os dados foram obtidos a partir dos estatutos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do RN, além de números advindos também do Governo do Estado, por meio do Portal da Transparência. 

“Se continuarmos convivendo com essa negligência do governo, a PM corre o risco de entrar em um colapso total. E isso é desastroso”, disse em entrevista ao G1 o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN, Eliabe Marques.

Por sua vez, o presidente da Associação de Bombeiros do RN, Dalchem Viana, declarou que “Vinte e quatro cidades do estado deveriam ter unidades do Corpo de Bombeiros, mas só existem seis unidades. São três em Natal e outras três no interior (Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros)”.

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(Foto: Ney Douglas)

Associações cobram resultados do Governo

As Associações de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte realizaram nesta terça-feira (10) uma manifestação em frente à Governadoria, em Natal, para protestar contra o descumprimento do acordo extrajudicial e termo de compromisso firmado em janeiro. 

Muitas pautas asseguradas naquele momento ainda se encontram pendentes, como a melhoria das condições de trabalho, o incremento do vale-alimentação, a contratação de mais efetivo, a compra de materiais de trabalho e a implementação de vistoria nas viaturas utilizadas por policiais e bombeiros. 

Além disso, o décimo terceiro de 2017, o retroativo das promoções e a implantação de níveis também precisam ser efetivados. Para as entidades representativas, o Executivo precisa se empenhar mais no cumprimento do acordo, que garanta condições mínimas de trabalho. Sem isso, o Estado corre risco de enfrentar crises frequentes e intermináveis na área da Segurança. 

Também é necessário urgência no encaminhamento das legislações. Código de Ética, Estatuto, que são normas comuns, e Leis de Organização Básica, tanto o da Polícia Militar, quanto a do Corpo de Bombeiros (LOB PMRN e LOB CBMRN). 

As associações vão continuar atentas ao seu papel de cobrança vigora dos termos formalizadas, de modo a melhorar efetivamente as condições de trabalho de policiais e bombeiros potiguares. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Acampamento em frente à Governadoria (foto: ASSPMBMRN)

NOTA PÚBLICA

As Associações de Praças do Rio Grande do Norte informam que está sendo veiculado nota sobre o Presidente da ABMRN, que de maneira alguma foi redigida pelas Associações. 

Estamos averiguando a procedência da falsa nota, que utiliza indevidamente o nome das Associações de Praças do RN, veiculada no dia 09/04/2018, para tomar todas as providências pertinentes.

As associações aproveitam para ratificar o compromisso com a categoria policial e bombeiro militar e convocam à categoria para Assembleia Geral Unificada, que realizar-se-á amanhã, dia 10/04/18.

ABMRN - APBMS - APRAM - ACS - ASSPMBM e ASSPRA.


Entidades unidas do RN encaminham aos senadores pedido de votação do fim da prisão administrativa

As entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte enviaram ofício aos três senadores potiguares solicitação a votação do PL nº 148/2015 do deputado federal Subtenente Gonzaga, que extingue pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. 

"Solicito o apoio de vossa excelência no sentido de cobrar que seja pautado e votado este projeto que trará dignidade aos militares estaduais e a consequente melhora em sua autoestima", diz o texto assinado pelos presidentes Roberto Clayton Campos Fernandes (ACS/RN), Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABMRN), Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN), Guinaldo da Costa Lira Júnior (ASSPRA), Tony Magno Fernandes Nascimento (APRAM/RN) e Josivan Alves Rangel (APBMS/RN). 

Diversas entidades associativas do País fizeram o mesmo, com o propósito de atualizar uma legislação considerada contrária aos atuais princípios do ordenamento jurídico nacional, firmados com a Constituição de 1988. 

Com informações da ANASPRA.