Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para
entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.
ATENÇÃO:
Procedimentos a se adotar:
1.
Reunir os documentos referentes ao tipo
de ação que pretende ajuizar;
2.
Entregar todos os documentos na
Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o
título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.
Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO
autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser
solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da
associação;
4.
Informar-se sobre possíveis valores a
custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e
alimentação dos advogados etc);
5.
Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
APENAS
a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.
RELAÇÃO
DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO