RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

ASSPRA lamenta saída de Cel. Azevedo do Comando-Geral do PM

A Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN) recebe com decepção a notícia da exoneração do Cel. André Azevedo do Comando-Geral da Polícia Militar. 

Nesta terça-feira (15), o Governo do Estado publicou no Diário Oficial a nomeação do novo nome escolhido para o posto, o do também coronel, José Osmar Maciel de Oliveira.

Para o presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira, o Cel. Azevedo pode ter o privilégio de sentir orgulho da postura adotava enquanto comandante. Apesar das dificuldades enfrentadas pela PM, Lira acredita que o agora ex-Comandante realizou um trabalho digno e respeitou sua tropa.

“O Cel. Azevedo sai, deixando sua marca. Foi um comandante que respeitou a sua tropa e lutou por ela”, afirmou o presidente. 

O coronel respondia pelo Comando-Geral desde dezembro de 2016.

Em relação ao novo Comandante, a ASSPRA almeja que ele seja porta-voz dos anseios da tropa, que trabalha em condições extremamente precárias e escassas. 

Assessoria de Comunicação ASSPRA PM RN.

Coronel André Azevedo, ex-Comandante-Geral da PM 
(Foto: Divulgação/PM)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE DIRETORIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE DIRETORIA
PROCESSO ELEITORAL INTERNO - 2017


REUNIÃO ORDINÁRIA 2017



Em conformidade com o art. 17, 18, 30 e 31 do Estatuto Social da ASSPRA, o Presidente Guinaldo da Costa LIRA Júnior, convoca os membros integrantes da DIRETORIA EXECUTIVA da entidade para no local, data e horário infracitos, realizarem reunião objetivando a realização dos tramites necessários à execução do pleito eleitoral interno da Associação:

Data: 16 de agosto de 2017 (Quarta-feira)
Horário: 15h00
Local: SEDE DA ASSPRA / Nova Cruz-RN


ORDEM DO DIA:

1)       ELEIÇÕES DA ASSPRA PARA O PRÓXIMO TRIÊNIO;

a.    Criação de Comissão Eleitoral;



A Diretoria Executiva é responsável pela continuidade, progresso e desenvolvimento da ASSPRA. Senhor Diretor, sua Associação necessita de seu compromisso.


Nova Cruz/RN, 14 de agosto de 2017


_______________________________________
GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR
Presidente ASSPRA





ASSPRA divulga sua 2ª Corrida Rústica

A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA) divulga a sua 2ª Corrida Rústica, alusiva ao Dia do Soldado. Marcado para ocorrer em 27 de agosto, a partir das 7h30, o evento vai ser realizado no Ginásio Poliesportivo de Nova Cruz e compreende 4,5 quilômetros.

Para concorrer, basta enviar um e-mail para corrida2017asspra@gmail.com. O valor da inscrição são 2 quilos de alimentos não perecíveis, que vão ser doados a famílias carentes de Nova Cruz. São 120 vagas, que vão disputar a Medalha Soldado Anderson (in memoriam), em três categorias: militar geral, civil masculino e civil feminino. 

Assessoria de Comunicação ASSPRA


Governo negocia empréstimo para atualizar folha

O Governo do Estado divulgou estar em negociação com a Caixa Econômico Federal e o Banco do Brasil para solicitar empréstimo, com o propósito de atualizar o pagamento da folha de pessoal, em atraso desde janeiro de 2016.

Publicadas na edição desta terça-feira (8) do jornal Tribuna do Norte, as informações demonstram tentativa de atendimento das pautas apresentadas pelo Fórum dos Servidores do RN, do qual as associações de praças participam.

No último dia 26, representantes dos servidores estiveram reunidos com o Governo. Dentre as demandas da pauta, constava justamente o atraso no pagamento dos salários.

Confira a matéria da TN AQUI

Foto: Divulgação/Facebook

Fórum de Segurança Pública do RN quer auditoria e ajuda federal para combater criminalidade

Fórum de Segurança Pública do Rio Grande do Norte – entidade que reúne instituições de segurança pública do estado – fará nesta quinta-feira (3), ao comandante geral da Polícia Militar, a entrega de um pedido formal para que o governo do estado solicite, ao governo federal, ajuda para combater a criminalidade. A devolução de agentes da segurança cedidos a órgãos administrativos também está na pauta.

A entrega do pedido, que reúne uma série de propostas que buscam melhorias na segurança, está marcada para as 15h no gabinete do coronel André Azevedo, comandante geral da PM. O documento foi elaborado em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e de Política Carcerária da Ordem dos Advogados do Brasil no RN.

Somente este ano, mais de 1.400 pessoas já foram assassinadas em território potiguar – um aumento de mais de 23% com relação ao mesmo período do ano passado, segundo dados do próprio estado.

O que se quer, segundo representantes do fórum, é um emprego mais ostensivo dos agentes de segurança nas ruas. Seja pela Força Nacional – que se encontra na capital potiguar desde as rebeliões que ocorreram em janeiro na penitenciária de Alcaçuz – ou o mais importante: devolução de policiais que foram desviados de suas funções originais.


Fonte: G1 RN.

Tropas da Força Nacional em Natal 
(Foto: Ítalo Di Lucena/Inter TV Cabugi)

Em "júri popular": sócios da ASSPRA são inocentados

Nesta quinta-feira (27), dois integrantes da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN) e um terceiro policial militar foram à “júri militar” para enfrentar acusações impetradas por representantes do Ministério Público. Ao final, felizmente todos foram inocentados. 

O popularmente conhecido “júri militar” se trata, na verdade, da Auditoria Militar, espécie de tribunal específico onde os integrantes da carreira militar são julgados.

Embora a acusação estivesse bem montada, o excelente trabalho da assessoria jurídica da ASSPRA desmontou os argumentos expostos pela Promotoria e conseguiu a absolvição dos acusados.

Para qualificar o trabalho da defesa, o presidente da associação, Guinaldo Lira, recorreu ao ditado: “Vi-os quebrar uma pedreira com os próprios punhos”. De acordo com o dirigente, a situação se apresentava bastante difícil. “Se qualquer um de nós se baseassemos só nas acusações do Ministério Público, cometeríamos o erro de os condenar”, comentou.

Por isso, pelo excepcional trabalho desempenhado, a ASSPRA parabeniza os advogados Dr. Bruno Saldanha e Dr. Samuel Vilar, do VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, em especial o primeiro, que fez uma irreparável sustentação oral. 

“Reitero meus parabéns aos advogados envolvidos, em especial ao Dr. Bruno, e deixo aqui meu muito obrigado por possibilitar que três pais de família pudessem hoje voltar para seus lares sem medo e sem peso nas costas”, disse Guinaldo Lira, em mensagem pública.

Caso fossem condenados, eles, além de presos, perderiam a farda, o seu sustento e o direito ao convívio de suas famílias. 

Assessoria de Comunicação ASSPRA PM RN

Confira galeria de fotos do julgamento.










Associações apoiam medida do DF que determina formação de lista tríplice para escolha de Comandos

As associações de praças da polícia e bombeiros militares do RN saúdam a medida do Distrito Federal de exigir a formação de uma lista tríplice para escolha dos Comandantes Gerais da PM e do CBM, numa metodologia análoga à escolha de cargos importantes, como Procuradores Gerais. 

Na quarta-feira (26), o Diário Oficial do DF publicou Emenda à Lei Orgânica que formaliza a escolha dos comandados por meio dessas listas, o que inclui também a indicação dos Diretores da Polícia Civil e do DETRAN.

Para as associações potiguares, trata-se de um precedente altamente elogiável, na medida em que torna mais democrática e transparente a nomeação de autoridades sobremodo importantes para um Estado.

Sindicatos de Segurança Pública do DF manifestaram-se igualmente favoráveis a novidade, mencionando que ela pode evitar apadrinhamentos políticos e favorecer servidores de carreira, mais próximos à rotina e ao modo de trabalho das categorias.

A crítica apresentada ficou pontuada na forma de escolha dos três nomes a serem escolhidos para compor a lista, o que não ficou especificado na norma e pode gerar conflitos em face de hierarquias e da quantidade massiva de efetivos distritais.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Emenda publicada no Diário Oficial do DF

Em reunião, servidores apresentam propostas a Governador

Em reunião na tarde desta quarta-feira (26), o Fórum de Servidores do RN se reuniu com o Governador Robinson Faria para apresentar propostas que incluíam diversas demandas, como pagamento de salários, décimo terceiro, abono de permanência, além de sugestões de emendas às leis orçamentárias. 

As associações de militares, integrantes do Fórum, levaram à pauta proposições com relação ao gasto desproporcional entre os Poderes e órgãos autônomos. Enquanto o Executivo atrasa o pagamento da folha de pessoal, o Judiciário, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentam superávit orçamentário.

Isso permite que se proceda a distorções, como a concessão de benefícios a servidores que ultrapassam a casa dos R$ 100 mil, como ocorreu no MPRN. Embora previstas em lei, medidas dessa natureza afrontam, no entender das associações, a moralidade administrativa, uma vez que muitos profissionais do setor público padecem do mínimo, como o recebimento em dia.

Como sugestão, as entidades requereram que essa verba voltasse ao Executivo, de modo a permitir a quitação da folha de pagamento. Também se propôs a realização de uma auditoria independente para avaliar o impacto do pagamento previdenciário desses outros Poderes e órgãos autônomos, a partir de dados do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN). 

Propostas comuns

No total, foram apresentadas oito propostas comuns aos servidores civis e militares: 

1) atraso de salários: o mês de junho vai ser pago da seguinte forma: dia 28/7, R$ 4 mil e saldo no dia 31/07. Quanto ao retorno do calendário e o fim dos atrasos, o Governo está tentando o ingresso de recursos extras, mas não existe perspectiva a curto prazo;

2) décimo terceiro salário: sem definição. Nas entrelinhas, o Governador falou em empréstimos a Caixa Econômica Federal, tanto para o décimo terceiro, como para botar os salários em dia. Nada de concreto;

3) abono de permanência: neste ponto, houve evolução. Ficou decidido que as Secretarias de Administração, Planejamento, PGE e CONTROL vão buscar, nos próximos dias, uma solução jurídica para justificar a concessão do direito no ambiente administrativo; 

4) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018: após os servidores argumentarem contra o congelamento de despesas e salários, a favor do rateio do déficit previdenciário e pelo fim das sobras dos outros poderes, o Governador ficou de analisar com o Gabinete Civil e a SEPLAN a possibilidade de vetos à lei aprovada na Assembleia Legislativa. Ficou definido o retorno a este debate na próxima semana com a SEPLAN e depois com o GAC;

5) Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017: a SEPLAN ficou de disponibilizar, além do acesso ao SIAF, também o acesso ao Sistema Gerencial, em desenvolvimento;

6) Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018: a partir da próxima semana, os representantes do Fórum participarão das reuniões de elaboração do projeto de lei (PL) dentro da SEPLAN;

7) a CONTROL irá disponibilizar no Portal de Transparência do RN, nos próximos dias, a memória de cálculo do impacto da folha de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), na ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal; e

8) O Gabinete Civil vai pedir ao IPERN um levantamento da folha de pagamento e da receita mensais dos aposentados e pensionistas de cada Poder.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Servidores civis e militares em reunião 
no Gabinete Civil nesta quarta-feira 
(Foto: Assecom/ABMRN)

Fórum de servidores encaminha propostas ao Governo nesta quarta-feira

O Gabinete Civil marcou reunião com o Fórum de Servidores para esta quarta-feira (26), a partir do meio dia. 

No encontro, os profissionais civis e militares do setor público vão debater propostas com representantes da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) e da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (SEARH).

A ideia é encaminhar projetos que possam ser executados a curso prazo.

Ficou definido que os servidores vão chegar na Governadoria às 11h45, quando se vai poder esclarecer os pontos necessários ao debate a fim de alinhar a atuação. 

Diversas categorias estiveram ontem (25) na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN), onde se tratou das principais pautas a serem encaminhadas ao Governador Robinson Faria. 

Dentre elas, estão o calendário do pagamento salarial, a implantação automática do abondo de permanência, o provisionamento do décimo terceiro salário e as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.

As associações da Segurança Pública incluíram também no debate as propostas discutidas com a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), cujo intuito é melhorar o planejamento operacional na área. 

Os servidores chegaram a um consenso de que é preciso compilar as proposições, tanto do Fórum quanto às da OAB/RN. Deve-se sair com um documento consolidado para entregar ao Governador e demais autoridades.

CONCLUSÕES

No encontro realizado ontem no SINDIFERN, o Fórum dos Servidores chegou a duas conclusões. A primeira diz respeito a alterar o plano de mídia. Ele vai ser enviado por e-mail para todas as entidades participantes da agremiação. Em nova reunião, vai ser definido o tom político das peças e o rateio financeiro para custear essa medida de comunicação.

Quanto à audiência de hoje com o Governador, acatou-se por unanimidade que representantes do SINDIFERN vão, primeiramente, fazer a síntese das reivindicações. Depois, a palavra vai ser concedida a Robinson Faria e, em seguida, outras entidades vão fazer o contraponto.

No que se refere às propostas de emenda à LDO/2018, alguns pontos merecem destaque: a correção pela inflação das despesas, dos investimentos e dos salários; a cobrança do rateio do déficit previdenciário entre os Poderes e do fim das sobras orçamentária.

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), os servidores querem, para este ano, acompanhar seu encaminhamento pelo Sistema Integrado para Administração Financeira (SIAF) e, em 2018, vai ser cobrada uma maior participação na elaboração da norma na SEPLAN. 

É preciso ainda ter maior transparência no cálculo do impacto da folha sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Sede da Governadoria, em Natal 
(Foto: Divulgação)

Governo descumpre acordo e não paga retroativo das promoções

O Governo do Estado descumpriu acordo firmado com as associações de militares e deixou de pagar o retroativo referente às promoções de dezembro de 2015 e abril de 2016.

Em fevereiro, representantes do Executivo participaram de audiência com as categorias militares e asseguraram a quitação desses valores, além de outras medidas, também não honradas. 

Nesta terça-feira (25), o presidente da Associação de Bombeiros do RN, Dalchem Viana, e o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN, Subtenente Eliabe Marques, estiveram na Secretaria de Administração e Recursos Humanos para cobrar do Governo o atendimento às demandas.

No entanto, o titular da pasta, Cristiano Feitosa, não atendeu os presidentes, tampouco prestou qualquer justificativa. Além disso, trata-se da terceira vez que o secretário é procurado, mas não atende as associações.

“O secretário não está acessível. Infelizmente, o discurso é totalmente diferente da prática, e nós não temos acesso ao Governo”, destacou o Dalchem. “Voltamos para casa do jeito que viemos, sem nenhuma informação”.

As associações garantem que vão continuar lutando para verem atendidos os pleitos, importantes para toda a coletividade, uma vez que contribuem para o trabalho dos profissionais da Segurança Pública, área que o Executivo prometeu priorizar.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Secretário Cristiano Feitosa (Foto: Divulgação)

Judiciário do RN presta homenagem póstuma a Sargento Antônio Cândido

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte prestou um “Voto de Profundo Pesar” pela morte do Sargento Antônio Cândido dos Santos na seção ordinário do último dia 7. Aprovada por unanimidade pelo pleno da corte, a homenagem póstuma foi proposta pelo Desembargador Cláudio Santos.

Publicou-se a informação no Boletim Geral nº. 121, do dia 3 deste mês. 

O Sargento foi assassinado no dia 5 de junho. Bandidos atiraram covardemente duas vezes no militar, que velado na capela do 6º Batalhão da PM e sepultado no cemitério do Distrito de Laginha, no Seridó.

A Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS) apoia a homenagem e crê ser ela bastante merecida, uma vez que o Sargento se tratava de um profissional exemplo para toda a tropa, não só da região seridoense, mas para todo o RN.

Assessoria de Comunicação APBMS


Servidores se mobilizam contra lei que congela orçamento de 2018

O Fórum de Servidores do Rio Grande do Norte, composto por sindicados e associações de servidores, incluindo os militares, reuniram-se nesta quinta-feira (13) para deliberar sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. 

Aprovada ontem pela Assembleia Legislativa do RN, a norma prevê o congelamento de gastos para o próximo ano, com enorme prejuízos para os servidores. Os salários, por exemplo, também vão ficar congelados. Além disso, dificulta-se a execução dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, que vão depender agora de crédito suplementar.

Na segunda, o Fórum vai fazer uma nova assembleia para deliberar sobre encaminhamentos e medidas necessárias ao enfrentamento à nova realidade orçamentária do Estado. 

Na LDO, o deficit previdenciário continua a cargo exclusivo do Executivo, o que impacta negativamente o pagamento da folha de pessoal e limita atividades, como o custeio de serviços e despesas.

Para 2018, o Estado prevê receitas e despesas de R$ 12,3 bilhões. Após a votação da lei, servidores invadiram o plenário. A Assembleia, porém, ignorou o clamor social, finalizou os trabalhos e entra de recesso a partir desta sexta-feira (14).

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Servidores em manifestação na Assembléia 
(Foto: Túlio Ratto)

Propostas de agentes de segurança querem pôr freio em "matança" de policiais

O Rio Grande do Norte assiste a uma matança de seus policiais e, para frear essa onda de violência, os operadores da Segurança Pública elaboraram um documento conjunto a ser entregue ao governador Robson Faria.

Na manhã desta sexta-feira (7), policiais civis e militares, além de bombeiros, realizaram uma Assembleia Geral Unificada, com tom de manifestação, em frente à governadoria, em Natal.

Com grande participação das entidades representativas e seus sócios, o ato pretendeu chamar a atenção para os assassinatos de agentes de segurança que, de acordo com as associações, ocorre de forma premeditada e deliberada pelos bandidos.

Só este ano, 14 policiais foram vítimas de homicídio no estado.

Os manifestantes montaram duas tendas, ambas bastante ocupadas, onde se leu da pauta acertada, que consistia na exposição da necessidade de uma maior participação de policiais e bombeiros na elaboração de políticas públicas direcionadas à área.

Trata-se de consenso a urgência de se incluir no debate público os profissionais que lidam com a violência no seu cotidiano, no sentido de melhor direcionar as ações governamentais e buscar uma maior efetividade dessas medidas.

“Houve um número muito satisfatório de representantes das associações, seus presidentes etc., guarda municipal, PMs, agentes penitenciários. Muita gente”, disse o vice-presidente da Associação de Bombeiros do RN (ABMRN), o Soldado Eliabe Rodrigues, que esteve presente na assembleia nesta manhã.

O documento com as propostas a serem encaminhadas ao governador pode ser lido nas imagens abaixo.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN



Manifestação em frente à Governadoria na sexta (7) 
(Foto: Sinpol RN)

Sindicato e associações da Segurança Pública marcam Assembleia Unificada em frente à Governadoria

O Fórum de Segurança Pública do RN convocam os servidores da Segurança Pública para uma Assembleia Geral Extraordinária nesta sexta-feira (7), às 9h, em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, em Natal.

Como reação aos recentes ataques de criminosos a policiais, o Fórum de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, composto por servidores da área que lidam diretamente com a violência, decidiram pelo ato, que tem caráter de manifestação.

Esses agentes da Segurança Pública pleiteiam por mais espaço na deliberação e na elaboração de políticas públicas para o setor, uma vez que são eles os mais afetados e os que correm mais riscos na realização de seu trabalho.

Lidando diretamente com a insegurança, com a infraestrutura precária e sobretudo com a ausência de uma política apropriada de combate à criminalidade, esses servidores consideram essencial levar ao debate oficial o seu conhecimento empírico, de trabalho nas ruas, no planejamento de estratégias de confronto à violência.

É importante destacar que o RN registrou mais de mil homicídios só no primeiro semestre deste ano, tendo destaque negativo nos meios de comunicação nacionais, inclusive com matéria no Jornal Nacional, o telejornal mais assistido do País.

Dentro desses muitos assassinatos, acumulam-se histórias de policiais, não raro alvo deliberado de bandidos que, hoje, estão conscientes das dificuldades enfrentadas pelo Governo para deter a prática de atos ilícitos. 

Só este ano, foram 16 policiais mortos por bandidos no Estado.

Por isso, é preciso reforçar a necessidade inescapável de ouvir a voz desses profissionais que, cotidianamente, lutam para conter o avanço da criminalidade. A presença de todos os servidores na manifestação é fundamental.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Manifestação em frente à Governadoria no início deste ano
(Créditos: ACS PM RN)

Sem cumprir lei, Curso de Nivelamento impõe carga horária desumana

O Curso de Nivelamento de Praças deste semestre ultrapassou a carga horária estipulada em lei e impôs aos soldados aspirantes a Cabos uma carga horária análoga à escravidão. 

Iniciado em 8 de maio com previsão de seis semanas de instrução, a formação seria composta por 50 horas/aula na modalidade de Ensino à Distância (EAD), somadas a 310 horas/aula no Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento, no total de 360 horas/aula.

No entanto, além da extensão excessiva do curso, uma vez que se extrapolou o prazo inicial para encerramento, denúncias endereçadas às associações de praças informam que os profissionais são empregados por quatro horas ao dia em escalas de serviços extras.

Esse expediente não consta contabilizado na carga horária do curso, tampouco como serviço extra, o que leva à sua analogia à escravidão, num absoluto desrespeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana.

É preciso ressaltar que s organizadores aumentaram as semanas de instrução sem previsão no plano de curso e sem publicação no boletim geral.

Agora, os organizadores criaram uma nova disciplina: Curso de Instrução na Mata, que, na verdade, trata-se simplesmente de faxina; mudo-se o nome, embora o propósito seja o mesmo.

Os prejuízos resultantes disso são enormes.

Extenuados, a quantidade de alunos que utiliza de atestados médicos no decorrer do curso é alarmante: mais de 20 dispensas do tipo já foram registradas.

E, ainda, sem esses profissionais nas ruas, as escalas tornaram-se desfalcadas, em detrimento da segurança da população potiguar.

Enquanto a sociedade precisa dos militares, e enquanto os profissionais da segurança lutam por valorização profissional, os seus direitos são menosprezados mesmo num ambiente de formação, de cunho escolar. 

Essa situação mostra a urgência numa mudança de perspectiva direcionada à formação dos militares.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Foto: Assecom/PMRN

Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta, em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: ANASPRA