RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

Associações participam de debate na Assembleia sobre assassinato de agentes de segurança

Representantes das associações de Praças participam, nesta terça-feira (23), do debate “Medidas que evitem assassinatos de operadores de segurança pública no RN”. O evento vai ser realizado na Assembleia Legislativa a partir das 14h30. 

Pelo menos 14 profissionais da área foram mortos nos primeiros cinco meses deste ano. A título de comparação, registre-se que, em todo o ano de 2017, foram 18 crimes dessa natureza. A questão alarma policiais, bombeiros, entidades associativas e pessoas ligadas à questão da segurança pública. 

Na semana passada, a Polícia Civil criou uma comissão especial para investigar esses casos. Foi uma vitória do Fórum de Segurança Pública, do qual a ABMRN faz parte. É, contudo, apenas uma das demandas do grupo, que pleiteia ainda a criação de um Núcleo Especializado para investigar esses assassinatos, além da implementação de um procedimento padrão a ser adotado nessas infrações penais, dentro outras solicitações. 

O debate desta terça é importante para alertar a sociedade sobre a questão, que é gravíssima e demanda medidas urgentes e inadiáveis. 

Comunicação Associações de Praças do RN


Governo atende Fórum de Segurança e cria comissão para investigar crimes contra policiais

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte resolveu criar uma comissão excepcional destinada a apurar crimes cometidos contra agentes de segurança na Grande Natal. 

Trata-se de uma grande vitória do Fórum de Segurança Pública do RN (FOSEG-RN), do qual fazem parte as associações de Praças, que tem nesse projeto uma de suas principais pautas. A investigação da morte desses profissionais é medida urgentes, indispensável e inadiável. 

Publicada na quarta-feira (16), a portaria que oficializa a medida designa os delegados José Albuquerque Silva, Patrícia de Melo Gama Paes e Leandro de Matos Da Silva para compor a comissão. Todos os inquéritos relacionados ao tema devem ser agora enviados para o grupo, que vai ter apoio logístico da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). 

Consideram-se agentes de segurança membros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP, da Polícia Civil e agentes penitenciários estaduais. 

A portaria foi assinada por Adriana Shirley de Freitas Caldas, Delegada-Geral de Polícia Civil/RN. 

Uma audiência foi marcada com representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social para debater as demais demandas do FOSEG-RN. O Fórum pleiteia a criação não apenas de uma comissão, mas de um Núcleo Especializado na investigação de crimes contra agentes de segurança, além da implementação de um procedimento padrão a ser adotado nessas infrações penais, dentro outras solicitações. 

O encontro foi reagendado para o próximo dia 22 (terça-feira), na própria sede da SESED. 

Comunicação Associações de Praças-RN


Senado aprova o Sistema Único de Segurança Pública

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16) a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica nas questões de segurança.

Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto (PLC 19/2018) tramitou no Plenário em regime de urgência. O projeto segue para a sanção da Presidência da República.

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. Além de definições sobre a política e o sistema unificado, o projeto trata de outros temas, como os recursos dos fundos e os meios e as estratégias para as questões da segurança pública nacional.

Demanda nacional

Relator do projeto na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

— A segurança pública hoje é a grande demanda nacional. O projeto é um conjunto normativo que cria os meios de colaboração e de cooperação dos órgãos de segurança pública. Esse projeto é um grande avanço — declarou o relator.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o trabalho do relator e destacou a matéria como “a mais importante” relacionada à segurança pública. Para Eunício, a aprovação do projeto é uma “valiosa contribuição” do Congresso para a sociedade brasileira. O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) disse que o projeto é de grande importância para o país e afirmou que o trabalho conjunto pode evitar desperdício de recursos e agilizar as ações contra o crime.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto é um passo essencial no desenvolvimento da segurança pública. O senador disse que a integração vai viabilizar a troca de informações, permitindo a atuação estratégica do poder público no enfrentamento da violência. Na opinião do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a aprovação do projeto é uma resposta efetiva para a sociedade nas questões de segurança. Ele ainda pediu a união dos políticos na busca de soluções no enfrentamento da violência.

— Não se trata de uma bala de prata ou uma panaceia. Mas [o PLC 19/2018] é um passo muito importante para evoluir e aperfeiçoar a área de segurança pública — afirmou.

Crianças e adolescentes

Os senadores elogiaram o fato de o projeto integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp causou divergência no Plenário. Enquanto alguns senadores defendiam a inclusão, outros questionaram a validade e a eficácia da medida.

O senador Magno Malta (PR-ES) manifestou apoio ao projeto e criticou a posição de senadores que questionaram a inclusão do Sinase. Para Malta, o questionamento não passava de uma “mula de sete cabeças”. Na opinião de Hélio José (Pros-DF), a inclusão do Sinase é, na verdade, um grande mérito do projeto — que será de grande importância para a cidadania e para segurança nacional.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) disse que o projeto tem méritos, como a integração dos órgãos de segurança. No entanto, ela classificou a inserção do Sinase no Susp como um “lamentável retrocesso”. Para a senadora, essa inclusão representa a fragilização da proteção integral e adequada para crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento. Na mesma linha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que é um erro incluir o Sinase no Susp, pois “o olhar da segurança pública é diferente do olhar do sistema protetivo e educativo”.

— Adolescentes e crianças precisam ter tratamento diferenciado. Não queremos uma polícia armada dentro do Sinase — argumentou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o texto original do projeto foi enviado ao Congresso em 2012, quando Dilma Rousseff era a presidente do país. Ele manifestou apoio à proposta, mas criticou as mudanças que foram feitas no Congresso – como a inclusão do Sinase e os conceitos relacionados ao sistema prisional e segurança cidadã. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar um destaque para tirar o Sinase do texto. Levado a votação, porém, o destaque foi rejeitado e inclusão do Sinase foi mantida.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) elogiou a aprovação da proposta, apesar da rejeição do destaque de seu partido. Ela observou que o texto representa um avanço para o país.


Jonas Pereira/Agência Senado

FOSEG demanda investigação de policiais mortos

Representantes do Fórum de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (FOSEG) entregaram, no final da manhã desta sexta-feira (11), um documento à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED). 

Exige-se prioridade na investigação a morte de agentes de Segurança Pública no Estado, com a criação de um núcleo especializado em investigar esses crimes e operações continuadas de combate à violência.

O documento não foi entregue em mãos à titular da SESED, Sheila Freitas, porque ela estava em outra solenidade fora da secretaria, embora houvesse encontro marcado com o Fórum. 

Em destaque, o assunto foi pauta da edição de hoje do RNTV. Este ano, já foram treze mortes registradas de agentes de segurança até o momento. Em 2017, foram 17 em todo o ano.

“Quem está pautando a segurança é a vagabundagem”, diz presidente da ABMRN

Em entrevista ao telejornal, o presidente da Associação de Bombeiros do RN (ABMRN), Dalchem Viana, comentou o atual quadro da Segurança Pública em solo potiguar. 

“A investigação é importante para que se identifique o macro, não o micro, não o executor. Às vezes, a coisa é maior, a sociedade precisa saber disso. Então, às vezes, as pessoas querem simplificar as coisas e acabam, de certo modo, criando uma impunidade”, disse. 

O presidente reforçou, ainda, que falta uma melhor gestão da coisa pública. Segundo Dalchem, “falta uma mudança no modelo de investigação, a gente faz críticas ao inquérito, no que se transformou o inquérito, uma peça eminentemente administrativa. A gente quer que o Governo invista em inteligência policial. A segurança está indo para onde o nariz aponta. Quem está pautando a Segurança Pública do Rio Grande do Norte, infelizmente, é a vagabundagem, são os meliantes”.

Ele comentou ainda que atualmente o Segurança Pública potiguar “apaga fogo igual ao bombeiro”, o que é inapropriado. “A gente tem que estar um passo à frente, não um passo atrás dos bandidos”.

Dentre outras entidades, o FOSEG é integrado pelas associações de Praças do RN.

Assecom Associações de Praças do RN


Associações se reúnem para elaborar proposta de recomposição salarial

Os presidentes das associações de Praças da polícia e dos bombeiros militares e suas diretorias se reuniram nesta quinta-feira (03) em Natal para tratar da recomposição salarial para as categorias. Trata-se de uma das pautas do acordo firmado com o Governo em janeiro e que ainda não foi tirado do papel. O encontro ocorreu na sede da Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN). 

De acordo com as entidades representativas, o objetivo é levar uma proposta formal ao Executivo. Para tanto, as associações vão percorrer todas as unidades das polícias e dos corpos de bombeiros do Estado para, junto com a tropa, amadurecer a proposta. Vai ser marcada ainda uma grande assembleia geral para elaborar um documento a ser entregue aos órgãos oficiais. 

Uma reunião com as associações de Oficiais está marcada para esta segunda-feira (07) para debater o assunto. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


(Foto: Assecom ASSPRA)

Associações entregam parecer sobre militares excluídos sem direito à defesa

As associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte entregaram nessa terça-feira (24) um parecer à Assembleia Legislativa do Estado com seu posicionamento acerca da antiga exclusão de policiais sem o devido processo administrativo disciplinar. 

Entre os anos 1970 e 1990, muitos profissionais foram excluídos da corporação sem o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, ferindo frontalmente uma cláusula pétrea da Constituição da República de 1988. Por isso, no entender das entidades representativas, esses militares devem ser anistiados para que essa injustiça histórica seja sanada. 

Há cerca de um mês, a questão foi debatida em audiência pública na Comissão de Direito Humanos da Casa Legislativa potiguar. O parecer é resultado desse encontro. 

Os contra-argumentos são basicamente dois: a prescrição dos atos de demissões e a incompetência do Estado para lidar com anistia de militares, uma atribuição da Câmara dos Deputados, no âmbito federal. Ocorre que as exclusões foram efetivadas com o que se chama de nulidade absoluta, não podendo ser convalidadas pelo tempo e podendo ser alegadas a qualquer momento. 

Além disso, as dispensas foram realizadas por ato do Governo do Estado, portanto esta é a autoridade responsável pelas ilegalidades, devendo, desse modo, corrigi-las. As associações esperam sensibilidade dos órgãos oficiais para com essa situação de patente afronta à ordem jurídica, no sentido de se reverter minimamente esse quadro de irregularidades. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Presidente da ABMRN, Dalchem Viana, entrega 
parecer ao deputado Carlos Augusto (Foto: Assecom)

21 de abril: Dia de Tiradentes, o Praça revolucionário

Neste sábado (21), celebra-se o Dia de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. Dentista, tropeiro, minerador, ativista político, mas, acima de tudo, um Praça. Poucos sabem, mas Tiradentes era um alferes, espécie na época de subtenente, último posto dos Praças. Tanto é assim que o 21 de abril é também dia do Policial Civil e Militar. 

Mártir da Inconfidência Mineira, o militar lutou contra a chamada derrama, dispositivo fiscal aplicado em Minas Gerais a fim de assegurar o teto de cem arrobas anuais na arrecadação, e contra o domínio português. Morto pela Coroa no conflito, Tiradentes é considerado, desde o advento da República, herói nacional. 

É interessante lembrar que, dentro do movimento inconfidente, havia vários oficiais. No entanto, foi um Praça o líder da revolução, seu mártir e seu herói. Por isso, nada mais justo que lembrar o seu esforço e tomá-lo como exemplo de força e coragem para se buscar aquilo que se considera justo. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


G1: RN tem déficit de 10 mil policiais e bombeiros

Nesta quinta-feira (19), o portal G1 RN publicou matéria sobre o déficit de policiais e bombeiros do Rio Grande do Norte. Levantamento feito pelo veículo de comunicação aponta que há no Estado 9.978 militares, policiais e bombeiros, quando a quantidade prevista em lei é de 19.681. 

Os dados foram obtidos a partir dos estatutos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do RN, além de números advindos também do Governo do Estado, por meio do Portal da Transparência. 

“Se continuarmos convivendo com essa negligência do governo, a PM corre o risco de entrar em um colapso total. E isso é desastroso”, disse em entrevista ao G1 o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN, Eliabe Marques.

Por sua vez, o presidente da Associação de Bombeiros do RN, Dalchem Viana, declarou que “Vinte e quatro cidades do estado deveriam ter unidades do Corpo de Bombeiros, mas só existem seis unidades. São três em Natal e outras três no interior (Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros)”.

Confira a matéria completa clicando AQUI.

(Foto: Ney Douglas)

Associações cobram resultados do Governo

As Associações de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte realizaram nesta terça-feira (10) uma manifestação em frente à Governadoria, em Natal, para protestar contra o descumprimento do acordo extrajudicial e termo de compromisso firmado em janeiro. 

Muitas pautas asseguradas naquele momento ainda se encontram pendentes, como a melhoria das condições de trabalho, o incremento do vale-alimentação, a contratação de mais efetivo, a compra de materiais de trabalho e a implementação de vistoria nas viaturas utilizadas por policiais e bombeiros. 

Além disso, o décimo terceiro de 2017, o retroativo das promoções e a implantação de níveis também precisam ser efetivados. Para as entidades representativas, o Executivo precisa se empenhar mais no cumprimento do acordo, que garanta condições mínimas de trabalho. Sem isso, o Estado corre risco de enfrentar crises frequentes e intermináveis na área da Segurança. 

Também é necessário urgência no encaminhamento das legislações. Código de Ética, Estatuto, que são normas comuns, e Leis de Organização Básica, tanto o da Polícia Militar, quanto a do Corpo de Bombeiros (LOB PMRN e LOB CBMRN). 

As associações vão continuar atentas ao seu papel de cobrança vigora dos termos formalizadas, de modo a melhorar efetivamente as condições de trabalho de policiais e bombeiros potiguares. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Acampamento em frente à Governadoria (foto: ASSPMBMRN)

NOTA PÚBLICA

As Associações de Praças do Rio Grande do Norte informam que está sendo veiculado nota sobre o Presidente da ABMRN, que de maneira alguma foi redigida pelas Associações. 

Estamos averiguando a procedência da falsa nota, que utiliza indevidamente o nome das Associações de Praças do RN, veiculada no dia 09/04/2018, para tomar todas as providências pertinentes.

As associações aproveitam para ratificar o compromisso com a categoria policial e bombeiro militar e convocam à categoria para Assembleia Geral Unificada, que realizar-se-á amanhã, dia 10/04/18.

ABMRN - APBMS - APRAM - ACS - ASSPMBM e ASSPRA.


Entidades unidas do RN encaminham aos senadores pedido de votação do fim da prisão administrativa

As entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares do Rio Grande do Norte enviaram ofício aos três senadores potiguares solicitação a votação do PL nº 148/2015 do deputado federal Subtenente Gonzaga, que extingue pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. 

"Solicito o apoio de vossa excelência no sentido de cobrar que seja pautado e votado este projeto que trará dignidade aos militares estaduais e a consequente melhora em sua autoestima", diz o texto assinado pelos presidentes Roberto Clayton Campos Fernandes (ACS/RN), Dalchem Viana do Nascimento Ferreira (ABMRN), Eliabe Marques da Silva (ASSPMBM/RN), Guinaldo da Costa Lira Júnior (ASSPRA), Tony Magno Fernandes Nascimento (APRAM/RN) e Josivan Alves Rangel (APBMS/RN). 

Diversas entidades associativas do País fizeram o mesmo, com o propósito de atualizar uma legislação considerada contrária aos atuais princípios do ordenamento jurídico nacional, firmados com a Constituição de 1988. 

Com informações da ANASPRA.


Associações apresentam propostas para a LDO

As associações de Praças do Rio Grande do Norte, juntamente com o Fórum de Servidores, estiveram reunidas na noite da terça-feira (27) com representantes do Governo do Estado, como a Chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha. 

No encontro, cuja prioridade foi sugerir mudanças estruturais que pudessem colocar a folha de pagamento em dia, foram apresentadas propostas a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê as metas e prioridades da administração pública no ano seguinte. 

As propostas foram: divisão do déficit previdenciário com os demais poderes; unificação do Sistema de Gestão Financeira no RN; e devolução das sobras orçamentárias dos demais Poderes. 

A reunião demonstra o trabalho propositivo realizado pelas associações, que, tanto pelo diálogo quanto por mobilizações nas ruas e trabalho de corpo a corpo junto ao Governo e mesmo ao Legislativo, tem garantido a efetivação dos direitos da categoria. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Reunião ocorreu na noite da terça-feira (27) 
(Foto: Assecom)

Em audiência pública, militares vão cobrar justiça

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) vai realizar nesta terça-feira (27), às 14h, uma audiência pública sobre Segurança Pública. Na ocasião, os profissionais da área vão realizar um ato de protesto e defesa de sua própria salvaguarda, tendo em vista a atual onda de crises direcionada aos operadores de Segurança Pública. 

Na segunda-feira (26), um casal de policiais militares de Santa Catarina, de férias em Natal, sofreu uma tentativa de roubo. Na ocasião, os criminosos dispararam contra os dois, matando a mulher, que chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos. 

Com esse crime, sobe para sete o número de militares mortos só este ano no RN. Nesse sentido, é urgente às autoridades a tomada de uma medida enérgica. 

Vale lembrar que, em janeiro deste ano, as associações de militares enviaram ofício à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), sugerindo a criação de um comitê integrado para o combate de crimes perpetrados contra agentes de segurança pública. Até agora, nenhuma medida foi tomada. 

Por isso, não é exagero afirmar que os policiais e bombeiros militares, em especial os Praças, que enfrentam os bandidos frente à frente, e fazem o trabalho ostensivo, estão abandonados pelo Estado. Esses profissionais morrem junto às populações menos favorecidas, igualmente à margem de proteção. 

A falta de políticas públicas tanto para enfrentamento eficaz da violência quanto para o combate da desigualdade social está condenando essa parcela da população a um verdadeiro extermínio. 

Reintegração 

A audiência pública foi proposta pelo deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB) e pretende debater principalmente a reintegração de policiais militares do RN desligados da corporação sem o devido processo administrativo disciplinar. Os fatos ocorreram entre os anos 70 e 90. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


Por descumprimento de acordo, militares podem acampar em frente a Centro Administrativo

Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte podem acampar em frente ao Centro Administrativo para pressionar o Governo do Estado a cumprir o acordo extrajudicial e termo de compromisso firmado com as categorias em janeiro deste ano. 

Em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (23), no Clube Tiradentes, os militares decidiram por esse posicionamento, dando ao Executivo prazo até 10 de abril para cumprir as cláusulas já avençadas. 

Na terça-feira (22), representantes das entidades associativas e do Governo se reuniram para debater o tema, quando houve compromisso da efetivação de medidas urgentes, como a questão dos níveis remuneratórios, o pagamento do retroativo, a implantação das promoções de dezembro de 2017, entre outros. 

O termo de compromisso e acordo extrajudicial foi firmado em 10 de janeiro deste ano. Com ele, finalizou-se o movimento Segurança com Segurança e se estabilizou uma das maiores crises da segurança pública já registradas no Estado. Seu cumprimento é indispensável para a melhoria do setor. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do RN

(Foto de arquivo)

Assembleia vai debater andamento de acordo extrajudicial

As associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte convocam os associados para debater como anda o cumprimento do acordo extrajudicial firmado com o Governo do Estado. Com esse propósito, foi marcada uma assembleia para o dia 22 deste mês, às 9h, no Clube Tiradentes, em Natal. A presença de todos é fundamental. 

Na tarde desta terça-feira (20), representantes das entidades associativas estiveram reunidos com o Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Cristiano Feitosa; o Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira; a Chefe do Gabinete-Civil, Tatiana Mendes Cunha; o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel PM Osmar José Maciel de Oliveira; representantes do Comandando-Geral do Corpo de Bombeiros do RN, além do Controlador-Geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo. 

Na pauta, pontos importantes, como a questão dos níveis remuneratórios, o pagamento do retroativo, a implantação das promoções de dezembro de 2017, entre outros. Os diálogos relacionados a todos esses assuntos vão ser expostos e debatidos na assembleia desta quinta-feira. 

O termo de compromisso e acordo extrajudicial foi firmado em 10 de janeiro deste ano. Com ele, finalizou-se o movimento Segurança com Segurança e se estabilizou uma das maiores crises da segurança pública já registradas no Estado. Seu cumprimento é indispensável para a melhoria do setor. 

Assecom das Associações de Praças da Polícia e dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte

Reunião desta tarde entre representantes das associações 
e do Governo (Assecom)

NOTA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO RN

ABMRN- APRAM- ACSRN- ASSPMBMRN- APBMS- ASSPRA.

Foi com imensa surpresa que recebemos, ontem (16), a informação através das redes sociais que o Governo ao invés de garantir o que foi pactuado com a categoria, decidiu repactuar monocraticamente, sem os representantes da categoria, o Termo de Compromisso e Acordo Extrajudicial assinado pelo próprio Governador Robinson Faria.

Ocorre que além do governo não ter formalmente enviado o resultado concreto da reunião às Associações, divulgou nota em suas redes sociais que traz divergências sobre o que foi pactuado, com informações imprecisas o Governo ratificou o descumprimento em grande medida, pois vejamos:

• Como os militares receberão o retroativo de dezembro de 2015, no mês de abril, se o processo sequer está na COPAG? Vale destacar que o acordo previa o recebimento para o mês de janeiro.

• Os processos de Níveis ainda estão na Secretaria de Administração, muito deles já deveriam ter sido implantados, conforme foi garantido pelo Governo, na última reunião com as Associações;

• A implantação dos promovidos em agosto de 2017, deu-se de forma parcial, considerando que três processos ainda não seguiram para a implantação;

• A falta de previsão de pagamento do décimo terceiro, com a informação de que serão iniciados o pagamento para os militares que ganham até 2.000 reais, no mínimo é um desrespeito com a situação financeira em que os militares estaduais se encontram, considerando que o valor já foi pago à todos os servidores dentro dessa faixa;

• O descumprimento de mais de 16 ítens do acordo, se agravaram com o silêncio angustiante sobre eles.

Pelo exposto, fica evidente que o Governo traz cada vez mais descrédito ao processo e demonstra total descompromisso com o que o próprio Governador pactuou. 

As associações supramencionadas lamentam o trato dispensado à categoria, e se colocam a disposição para que o governo esclareça como irá de fato cumprir o acordo que assumiu com ela e com a população potiguar em 10 de janeiro do corrente ano.

Natal, 17 de março de 2018.