RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

NOTA PÚBLICA

Depois da tentativa de parte da mídia desonesta de colocar a opinião pública contra os policiais e bombeiros militares, as associações de Praças do RN vêm a público esclarecer que:

▪ não consta, no termo de acordo extrajudicial entre a categoria policial e bombeiro militar e o Governo, a retirada dos militares do Projeto de Lei que aumenta a alíquota previdenciária. Na verdade, o fato é que os militares haviam sido retirados ainda no início do ano, quando o projeto foi enviado à ALRN, devido a uma determinação da Constituição Federal que estabelece legislação específica para militares no tocante à previdência;

▪ os policiais e bombeiros militares são regidos por regulamentos disciplinares que datam da época ditatorial, o que implica em cumprimento de ordens de superiores hierárquicos sob pena de prisão e desemprego;

▪ as associações de Praças apoiam a luta dos servidores, e se incluem nela; no entanto, é importante deixar claro que não respondem pelos atos institucionais e ordens emanadas pelo Governador;

▪ os policiais e bombeiros militares acreditam que o ajuste fiscal do Estado deve passar, primeiro, pelas mordomias e excessos dos demais poderes autônomos, que compromete cerca de 25% da Receita Ordinária Líquida do Tesouro; no entanto, os “supersalários” de uma pequena casta do executivo também devem ser revistos;

▪ o termo “polícia” vem de pólis, do grego cidade-Estado. Isso porque o exercício da atividade policial é a própria execução dos ideais de contrato social entre o povo e os poderes constituídos, logo não existe Estado sem polícia, seja no regime socialista, seja no capitalista;

▪ o Policial Militar, no exercício de sua função, vende a sua força de trabalho, como qualquer outro trabalhador, também escravo de seu ofício na ditadura do sistema capitalista. Este fato nos coloca em situação desconfortável constantemente;

▪ a situação é tão inusitada que, em alguns casos, os próprios colegas policiais militares tiveram que agir de maneira repressiva em relação a outros policiais militares em determinadas mobilizações da categoria;

▪ criminalizar e estereotipar o serviço policial militar, não compreendendo suas nuances, afasta ainda mais o recém-percebido trabalhador policial dos demais trabalhadores;

É de absoluta importância, ainda, desmentir boatos e notícias de atuação supostamente “truculenta” da polícia militar direcionada aos manifestantes presentes na Assembleia Legislativa. 

Vale destacar que não houve nenhum relato comprovado de abuso policial nessa situação. A Polícia Militar é responsável pela atuação ostensiva da segurança pública no Brasil e, como em qualquer outro lugar, o seu exercício está pautado na garantia da preservação da segurança, da ordem e da paz de todos os lados.

O que se viu, na ALRN, foi o trabalho de uma polícia indubitavelmente responsável, cautelosa, que em nada deixa a desejar a atuação em qualquer lugar civilizado. O trabalho dos policiais potiguares foi realizado da maneira mais correta e constitucional possível. 

Por tudo isso, ratificamos nosso compromisso e nossa solidariedade com todos os servidores públicos na busca por dignidade e pela preservação de todos os direitos. Damos total apoio na luta que deve ser a de toda sociedade potiguar!

Associações de Praças Policiais e Bombeiros Militares do RN


Nota de agradecimento à sociedade potiguar e brasileira

As associações de Praças de policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte agradecem imensamente o apoio da sociedade potiguar e brasileira neste último mês de crise. Sem as condições mínimas de trabalho e salários atrasados, os operadores de Segurança Pública foram levados à uma situação de impossibilidade da prestação de serviços básicos e a população esteve à mercê da criminalidade. 

Foi justamente neste período de maior dificuldade, possivelmente da maior crise de segurança pública enfrentada no RN, que a população mostrou o seu real suporte às forças de segurança. Foram enviados um sem-número de donativos e de contribuição financeira para policiais e bombeiros militares no sentido de permitir-lhes a continuidade de sua luta por mais dignidade e mais valorização.

Vale ressaltar que esse apoio ocorreu mesmo em face da tentativa de alguns veículos de comunicação de colocar à sociedade contra os policiais e bombeiros militares, numa prática absolutamente condenável e de resultados questionáveis.

Considerando, porém, que as negociações com o Governo do RN avançaram, considerando o atendimento da questão salarial e considerando o anúncio de um investimento na ordem de R$ 100 milhões no segurança do Estado potiguar, é preciso dizer que as doações de donativos e os auxílios financeiros felizmente não são mais necessários.

Portanto, agora é o momento de agradecer a toda a sociedade. Apesar de todas as dificuldades e de todos os desafios, fica como legado desse movimento um doloroso, mas necessário processo de aprendizado, não só para o RN, mas para toda a sociedade brasileira. Sem a união entre a sociedade e os bombeiros e policiais não teria havido o atendimento das demandas, não teria havido o empenho concreto de melhorias na infraestrutura da segurança, não teria havido a segurança de um investimento milionário para a segurança do RN – que sequer estava previsto para o Estado.

Não menos importante é anunciar que o emprego desses recursos será determinando em conformidade com as demandas apontadas pelos próprios militares.

A preservação da segurança pública é um dever de toda a sociedade, como determina a Constituição da República. No RN, no último mês, ficou demonstrado que é possível, por meio dessa integração sociedade-agentes de segurança, pôr em prática os preceitos normatizados em lei. 

A força dessa união entre a sociedade e os policiais e bombeiros é o que a sociedade precisa, é essa a força temida pela criminalidade: a força da unidade de toda a população, a força da valorização agentes de segurança no Brasil. Este é o modo de se fazer um policiamento comunitário, eficiente e de efeitos permanentes.

Por todo o exposto, os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte reforçam seu compromisso absoluto de defesa da sociedade, independentemente de governos, de gestões, de nomes e de política. Todo nosso empenho será na busca da proteção do povo potiguar, verdadeiro vitorioso desse processo de luta.

À sociedade potiguar e à brasileira, nosso muito obrigado.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do Rio Grande do Norte



Bombeiros e policiais formalizam acordo com o Governo; confira os pontos

Confira os pontos do termo de compromisso e acordo extrajudicial nas imagens.







Intersindical emite nota de apoio a policiais e bombeiros do RN

A Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, que reúne representações de sindicatos de 19 estados, de todas as regiões do País, emitiu nota de apoio a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, em ação contra a precarização das condições de trabalho desde 19 de dezembro.

“Repudiamos a atitude dos governantes que não cumprem suas obrigações legais básicas, como pagar salário e prover aos servidores um mínimo de dignidade em termos de condições materiais para a realização da profissão”, diz a nota.

A entidade diz ainda se solidarizar com o povo potiguar, cujo direito à segurança é reconhecido e só será alcançado com “salários em dia e servidores respeitados”.

Confira:

"Moção de Apoio ao Movimento dos Policiais e Bombeiros do Rio Grande do Norte:

A Intersindical Central da Classe Trabalhadora, entidade nacional com Sede e Foro na cidade de São Paulo, assim como a militância e dirigentes da Intersindical no Rio Grande do Norte, vêm a público manifestar seu irrestrito apoio ao movimento dos policiais e bombeiros do Estado do Rio Grande do Norte, que de forma legítima, democrática e autônoma reivindicam condições mínimas de trabalho, a começar pelo recebimento dos próprios salários.

Repudiamos a atitude dos governantes que não cumprem suas obrigações legais básicas, como pagar salário e prover aos servidores um mínimo de dignidade em termos de condições materiais para a realização da profissão.

Soa absurdo que o poder judiciário possa determinar a prisão de quem não recebe salário para trabalhar, como se estivessem já "legalizando" a volta do trabalho escravo.

Nos solidarizamos com o povo potiguar que tem direito à segurança pública, direito que só será alcançado com salários em dia, com servidores respeitados e com condições materiais de trabalho adequadas.

São Paulo, 5 de janeiro de 2018.

Direção Nacional"

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


Governo volta atrás e Lei de Ingresso é publicada sem vetos

O Governo do Estado voltou atrás da decisão de vetar artigos da Lei de Ingresso e publicou a norma inalterada. Agora, o ingresso no Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte exige nível superior para Praças e Oficiais e Bacharelado em Direito para Oficiais da Polícia Militar. 

Além disso, a idade mínima para entrar nessas carreiras é de 21 anos e no máximo de 30, completos até o último dia do ano de inscrição no concurso.

Publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro, a Lei Complementar n. 613 passa a vigorar em 90 dias a partir da data de publicação. Trata-se de uma vitória dos movimentos organizados das associações de militares. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Divulgação/CBMRN

Governo decreta calamidade pública na Segurança

O Governo do Estado decretou estado de calamidade no sistema de Segurança Pública. 

Vinda numa crise considerada por alguns especialistas nacionais como a mais grave já registrada no Rio Grande do Norte, a medida pretende “legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao restabelecimento do seu normal funcionamento”.

O decreto n. 27.675 data de 5 de janeiro deste ano.

Desde o dia 19 de dezembro, policiais e bombeiros deflagraram a Operação Segurança com Segurança, em que os militares só trabalham em conformidade com as condições oferecidas pelo Governo. Os profissionais recebem os subsídios atrasados há mais de vinte meses.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

MP entra com habeas corpus coletiva em favor de policiais e bombeiros

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ingressou, na quinta-feira (04) à noite, com habeas corpus coletivo na Justiça em favor de policiais e bombeiros militares do Estado. 

De acordo com o promotor Wendell Bethoven, responsável pelo caso, os agentes de Segurança sofrem atualmente constrangimento ilegal em razão de atos inconstitucionais contra eles praticados. 

Ele cita ainda textualmente a Secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, e o Comandante-Geral do PM, Osmar Maciel, que, ainda de acordo com o promotor, devem justificativas das medidas tomadas.

As informações foram divulgadas pelo blog Rubens Lemos.

A Operação Segurança com Segurança foi lançada pelos militares no final de dezembro. Com salários atrasados e precaríssimas condições de trabalho, policiais e bombeiros agora só devem trabalhar em conformidade com as condições oferecidas pelo Governo.

A crise da Segurança Pública no RN é destaque nacional em todos os grandes veículos de comunicação do País. As últimas reuniões com o Governo resultaram infrutíferas.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças






Governador ataca militares, e diz que luta atual "tem motivação política"

Participando de evento do Sindicato da Indústria de Construção Civil (SINDUSCON/RN), o governador Robinson Faria deu declarações polêmicas sobre a atual crise na Segurança Pública. Ele falou, entre outras coisas, que o movimento atual “tem motivação política” e “não poderia existir”.

Disse ainda que o problema não foi gerado por culpa sua, apenas “caiu no meu colo” e ficou “bastante deprimido por ver policiais que promovi em greve”.

O vídeo foi publicado pelo portal Política em Foco.

Em seu discurso, o governador ignorou, contudo, um sem-número de erros de gestão, como, por exemplo, o recebimento de subsídios em atrasado por mais de 20 meses, o fato de que muitos policiais e bombeiros não dispõem de recursos sequer para se locomover ao trabalho e de que a infraestrutura da segurança se encontra absolutamente sucateada. 

O discurso de ausência de culpa é frequentemente utilizado por chefes do Executivo para se eximir de suas responsabilidades. Todos os representantes eleitos são nomeados ao cargo para resolver situação advindas de questões conjunturais. O desenrolar da crise se deu na gestão Robinson Faria, que, é bom lembrar, caminha para o seu último ano, sem cumprir promessas básicas para a área.

É preciso destacar ainda que Robinson foi vice-governador na gestão anterior, e tem grande participação política no Estado há anos, tendo sido deputado estadual, inclusive presidindo a Assembleia Legislativa. Portanto, culpar os militares pelo movimento e taxá-lo de “político” só dificulta o diálogo do governo com a categoria e demonstra a total falta de sensibilidade de gestão atual com a coisa pública.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


Em reunião protocolar, militares pedem presença de autoridades estaduais e nacionais na solução de suas demandas

Policiais e bombeiros militares reuniram-se, na quarta-feira (27), com representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e diversas outras autoridades. O encontro, realizado após a Assembleia Geral das categorias, foi estritamente protocolar e mais uma vez frustrou os operadores da Segurança Pública. 

Como resultado, o encaminhamento foi de registrar em ata que o governador Robinson Faria convocasse para a mesa de debates todos os demais chefes de Poderes estaduais – Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa –, inclusive convidando a bancada federal do Rio Grande do Norte, em busca de uma solução para o grave problema atual.

Vale destacar que, na Assembleia Geral, as associações de militares decidiram que a Operação Segurança com Segurança segue, cabendo a cada profissional exigir as condições de infraestrutura e de legalidade no seu trabalho, tendo em vista que a declaração de ilegalidade do movimento.

Na audiência com o governo, colocou-se à mesa o único motivo da reunião: justamente a decisão da desembargadora Judite Nunes que reconheceu a ilegalidade da mobilização dos militares. Expôs-se a verdadeira situação de desespero de policiais e bombeiros em face da ausência completa de condições de trabalho.

Ficou claro ainda que a ilegalidade seria cobrar das entidades representativas decisões e competência que estão fora de sua alçada, uma vez que a gestão da Segurança Pública não cabe a elas. Os militares deixaram claro que a situação atual é insustentável. 

Estiveram presentes, além de representantes das associações e da SESED, o presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, um oficial de inteligência da ABIN – representando o Gabinete de Segurança Institucional do Palácio do Planalto –, os Comandantes Gerais dos Policias e dos Bombeiros Militares, os sindicatos da Polícia Civil, dos escrivães, dos delegados e alguns coronéis. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN







EM ASSEMBLEIA GERAL, BOMBEIROS E POLICIAIS DECIDEM SOBRE RETORNO À ROTINA DE TRABALHO

Na tarde desta terça-feira (26), a associações de bombeiros e policiais militares do Rio Grande do Norte foram notificadas judicialmente pelo Tribunal de Justiça do RN sobre a decisão da desembargadora Judite Nunes, que acatou o pedido do Governo do Estado e determinou o retorno imediato dos policiais à rotina habitual de trabalho. 

O setor jurídico das entidades representativas está tomando todas as medidas legais cabíveis. 

Nesta quarta-feira (27), às 14h, será realizada uma Assembleia Geral, no Clube Tiradentes, para esclarecimento da situação aos policiais e bombeiros.

Não cabe às associações obrigarem seus associados ao retorno normal das atividades de policiamento ostensivo, principalmente, contrariando dispositivos legais e de segurança. A decisão de aderir ou não à Operação Segurança com Segurança foi, e ainda é, individual de cada policial e bombeiro. Os militares estaduais atuam em situação precária, se esforçam todos os dias para prestar um bom serviço, mas não têm o reconhecimento do Governo que sequer oferece condições mínimas e adequadas para o trabalho e nem mesmo a garantia do salário mensal em dia.


NOTA À SOCIEDADE POTIGUAR

As Associações dos Policiais e Bombeiros Militares do RN vêem com preocupação a negativa do Ministério da Fazenda em socorrer financeiramente o Rio Grande do Norte por meio de crédito extraordinário, cujo valor era de 600 milhões. É oportuno contextualizar que uma folha de pagamento líquida custa cerca de 270 milhões de reais para todo o funcionalismo público.

Algumas situações nos deixam ainda mais preocupados, quais sejam:

• a não devolução do recurso advindo do superávit orçamentário dos demais poderes autônomos, mesmo com a recomendação do Tribunal de Contas do Estado e do Supremo Tribunal Federal, que recomendou a devolução aos cofres do Estado das sobras orçamentárias do Judiciário, que no início do ano pagaria mais de uma folha de pagamento aos servidores;

• a decisão da desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes, diferente de dois colegas seus, em notificar as associações, obrigando policiais militares a assumirem viaturas em flagrante ato de ilegalidade, em grande medida desobrigando o governador Robinson Faria de suas obrigações, inclusive alimentares, em detrimento do sofrimento dos servidores e de suas respectivas famílias;

• a apatia do governador em ter perdido o prazo regimental do Congresso para requerer o “socorro” por meio da Medida Provisória do Executivo Federal e a falta de gestão durante todos os últimos três anos de reativo governo; e 

• a omissão da bancada do RN frente à situação vivenciada pela sociedade potiguar, que se mostra no mínimo como um descaso com o eleitorado e demonstra a falta de espírito público, que colocou nosso Estado nesta crise.

Por tudo isso, pedimos o apoio da sociedade potiguar para que, ombreados, possamos exigir a quem compete a solução da crise em que colocaram o Rio Grande do Norte. Para tanto, nós, policiais e bombeiros militares, estamos disponíveis, para que sociedade e operadores de segurança, lado a lado, possamos cobrar soluções políticas e financeiras dos representantes eleitos em 2014.


Governo tem novo revés na Justiça em processo contra militares

O Governo apresentou novos pedidos à Justiça para caracterizar a Operação Segurança com Segurança como greve e, assim, impedir a realização do movimento. Contudo, o desembargador plantonista, Amílca Maia, não analisou os requerimentos em razão de este ser um caso para o juiz próprio da causa – no caso, o desembargador Dilermando Mota. 

Com isso, a decisão sobre o caso deve ficar para depois do recesso judicial, em 8 de janeiro.

Vale destacar que o desembargador Dilermando Mota já havia considerado a tese de greve em sua decisão anterior, mas ressaltou que não se pode negar o direito aos policiais e bombeiros o direito de “vocalizarem as suas aspirações, sobretudo em casos como o analisado na demanda”. Considerou, em sua decisão, o “descaso do Governo do Estado” com relação às categorias militares.

Portanto, as novas petições do Procuradoria Geral do Estado, representante do Executivo, apenas reforçam argumentos que já foram analisados.

Indicar, como prova, o aumento da violência não leva à conclusão diferente da já tomada, porque, ausente direitos alimentares e condições de trabalho mínimas para os operadores da área, outro resultado não poderia ser observado nas ruas do Rio Grande do Norte.

Ao invés de impedir os servidores da Segurança de exercerem seus legítimos direitos, o Governo deveria trabalhar para garantir as melhorias dessas mesmas condições de descaso que levaram à atual situação de caos.

As associações de militares seguem firmes na luta pela exigência das garantias de seus representados.  

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


RECESSO DE FINAL DE ANO DA ASSPRA: 26/12/2017 a 25/01/2018

RECESSO


Informamos aos nossos associados, bem como aos demais interessados que a ASSPRA/RN estará de recesso no período de 26/12/2017 à 25/01/2018.

Em caso de URGÊNCIA favor contatar diretamente com o Presidente da Entidade, Guinaldo LIRA, via telefone/whatsapp.

Desejamos um Feliz Natal e um 2018 repleto de bençãos de saúde, paz, felicidade, amor e sucesso a todos!

A Direção.

Boas Festas e Feliz 2018!

Mensagem de fim de ano do Cabo Lira, presidente da ASSPRA

Boas Festas e Feliz 2018!


Que as vitórias alcançadas neste ano nos relembrem o valor de um sorriso, e que por sua vez, as derrotas nos ensinem o valor da reflexão.
Desejamos um 2018 repleto de realizações e coberto de bênçãos de saúde, paz, felicidade e sucesso.
São meus votos e de toda a Direção da ASSPRA a nossos sócios, amigos e parceiros!

Guinaldo LIRA
Presidente da ASSPRA/RN

Associação de Advogados Criminalistas se apresenta como mediadora de crise na segurança

A Associação de Advogados Criminalistas do Rio Grande do Norte se apresentou como mediadora da crise envolvendo profissionais da Segurança Pública.

Esta semana, foi deflagrado o movimento Segurança com Segurança, em que, frente aos atrasos salariais e as precárias condições de trabalho, policiais e bombeiros militares vão exercer suas funções apenas de acordo com as condições oferecidas pelo Governo.

Em vários municípios, por exemplo, mesmo os grandes, como Mossoró e Caicó, a quantidade de viaturas está reduzida justamente devido à falta de condições dos veículos.

Na nota, a associação de advogados diz entender que as condições de tralho dos militares “se fizeram impraticáveis” e propôs “auxiliar na composição da demanda”, ou seja, do conflito entre o Governo e os profissionais da segurança. 

O movimento Segurança com Segurança segue firme em todo o Estado.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


Operação Segurança com Segurança começa a partir desta terça-feira

Diante dos atrasos salariais, bombeiros e policiais militares decidiram dar início a Operação Segurança com Segurança a partir desta terça-feira (19). As categorias decidiram pôr à frente o projeto em Assembleia Geral realizada na tarde desta segunda-feira (18), em frente à Governadoria, no Centro Administrativo.

As entidades representativas orientam que os militares, sejam policiais, sejam bombeiros, só devem trabalhar em conformidade com as condições oferecidas pelo Governo.

“Tudo deverá ser observado pelo Praça ao assumir o serviço: se a viatura está em acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, se há EPIs suficientes à guarnição, se o motorista da viatura possui o Curso de Condutor de Veículos de Emergência, se o bombeiro militar está com todos os instrumentos necessários ao trabalho, dentre vários outros aspectos. A orientação é de que o policial só saia para trabalhar se estiver tudo em conformidade com as leis”, explicou o presidente da Associação de Bombeiros do RN, Dalchem Viana.

A assembleia foi realizada logo após reunião com o governador Robinson de Faria. O chefe do Executivo estadual não apresentou um calendário para pagamento dos salários de novembro, dezembro e décimo terceiro.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN