RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável

O deputado Marcos Rogério (DEM-RO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal, apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 31 de maio. Ele considerou a PEC, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), constitucional, além de aglutinar emendas e apensar nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes - organização das forças de segurança estaduais - à PEC-430/09. O texto, no entanto, ainda não foi apreciado e novas mudanças poderão ser apresentadas.

A proposta, em resumo, possibilita a criação de força única e desmilitarizada de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular".

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército - uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. O dirigente da associação nacional também vê com bons olhos outras mudanças. No entanto, devido a essas transformações profundas, Lotin entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação - nacional, estadual e municipal - de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: ANASPRA


Governo institui Dia Nacional da Polícia e dos Bombeiros

O Governo Federal sancionou a Lei n. 13.449/2017 e instituiu o Dia Nacional da Polícia e dos Bombeiros Militares, a ser comemorado em todo 24 de junho.

Segundo a art. 2º da norma, a matéria já está em vigor. Neste sábado (24), portanto, o Brasil celebra pela primeira vez a data. 

O deputado federal Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, é o autor do projeto, agora lei. 

Segundo o deputado, várias profissionais possuíam um dia comemorativo, mas não os policiais e bombeiros, a despeito de sua importância. 

Escolheu-se o 24 de junho por ser a data em que o cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido por uma bala perdida, durante um protesto por melhores condições de trabalho e salário em Belo Horizonte. Ele tinha apenas 36 anos e morreu em decorrência do disparo. 

As associações de praças do Rio Grande do Norte consideram a sanção da lei uma grande conquista das categorias militares.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Polícia militar do RN (Foto: Divulgação)

Comando-Geral manifesta preocupação com pedidos de reserva

O Comando-Geral da Polícia Militar tem manifestado preocupação com o número de pedidos de aposentadoria na corporação. 

Em seis meses, pelo menos 200 PMs pediram para entrar na reserva com receio de perda de direitos devido à Reforma da Previdência, revelou o órgão ao jornal Tribuna do Norte.

No sábado (17), o diário publicou uma entrevista com o Comandante-Geral da PM, o coronel André Azevedo. 

“O nosso grande problema, poderíamos dizer, é a escassez de recursos humanos”, afirmou o coronel. 

Como é notório, os bombeiros militares passam por situação semelhante. 

Considera-se a quantidade de efetivos uma das piores da corporação, somada ainda à preocupante falta de recursos. A Polícia Militar do RN acumula dívidas; os recursos disponíveis são escassos. 

Para as associações de praças, grande parte do problema poderia ser resolvido com a aprovação das Leis de Organização Básica, as LOBs, há meses emperradas no Governo do Estado.

As normas aumentam o efetivo, fazem um planejamento do ingresso de pessoal, descentralizam a Polícia Militar e os bombeiros.

Além disso, o governo tentou este ano incluir os militares na Reforma da Previdência estadual, um ato a respeito do qual depois recuou. Demonstrou-se, porém, o propósito de se atacar direitos conquistados ao longo de anos de luta, o que tem assustado grande parte da categoria e provocado os pedidos de entrada na reserva.

Tanto com relação às leis quanto à previdência, o governo tem se mostrado reticente, com o lançamento de propostas vazias, quase nunca efetivadas. 

O encaminhamento das normas à Assembleia Legislativa, por exemplo, nunca ocorreu, e a Reforça da Previdência só não foi levada à frente em razão das manifestações realizadas pelas categorias militares.

Para as entidades representativas, para além do problema fiscal, seria mais razoável assegurar o repasse do superávit, garantido aos outros Poderes. A distribuição do orçamento tem gerado desequilíbrios: enquanto o Judiciário possui vastas somas em seus cofres, os servidores do Executivo sofrem com salários atrasados. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças

Comandante-Geral da PM, o coronel André Azevedo 
(Foto: PM/ASSCOM)

Sucesso de público, seminário debate previdência, ciclo de polícia e carreira única

O I Seminário sobre Previdência dos Militares e Atualização de Legislações Específicas se tornou um sucesso, com a presença de mais de 100 participantes.

Além de temas relacionados a aposentadorias, benefícios e pensões, tratou-se ainda do chamado ciclo de polícia, sobre a carreira única e diversos outros assuntos de interesse dos profissionais da Segurança Pública. 

Nereu Linhares, advogado previdenciarista, explanou acerca da inexistência do falado deficit previdenciário, usado como justificativa pelo governo estadual para reformar o sistema de contribuição. Na opinião do especialista, ocorre, na verdade, um problema de gestão cuja consequência acarreta prejuízos para os servidores. 

Ex-vice-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais do RN (IPERN), Cristiane Silva Correa palestrou sobre o assunto no âmbito local. Ela trouxe um aspecto mais acadêmico para o debate, com explicações sobre a ciência atuarial e como se dá a contribuição em diversos sistemas de previdência, de modo a evidenciar o cálculo de contribuição.

O deputado federal Subtenente Gonzaga tratou da polêmica das prisões administrativas. Ele atualizou as categorias sobre legislações a respeito do tema em curso no Congresso Nacional, tanto legislações ordinárias quanto Propostas de Emenda à Constituições, as chamadas PECs.

Por sua vez, o vice-presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), Héder Martins de Oliveira, defendeu o ciclo completo de polícia, conceito segundo o qual a polícia militar pode ter função investigativa e a civil, função de polícia ostensiva. Com isso, a sociedade ganha, porque, no sistema atual, menos de 8% dos crimes são elucidados. 

Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros do RN (ABMRN), realizou uma palestra sobre a carreira única, seus impactos nas demais reformas estruturais e no sistema de segurança pública. Segundo o dirigente, a proposta assegura o mencionado ciclo completo de polícia, a própria desmilitarização, e contribui para a diminuição dos altos índices de homicídio no País. 

O Brasil é o décimo primeiro país onde mais se mata do mundo, com quase 60 mil mortes violentas por ano. No Rio Grande do Norte, esses números chegam próximo a 1,2 mil homicídios apenas no primeiro semestre de 2017, uma estatística alarmante, comparável a nações em guerra.

De acordo com os organizadores, o seminário pode ser considerado um sucesso, o que demonstra o empenho das associações pelo esclarecimento de pautas que envolvem policiais e bombeiros militares . Com novos encontros, será possível direcionar os focos de luta das diversas entidades representativas, cujo trabalho tem contribuído de maneira decisiva para a obtenção de diversas conquistas.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças
Presidente da ABMRN, Dalchem Viana, 
durante sua palestra (Foto: Divulgação/Facebook)

Diárias nos Fóruns estão atrasadas


Além das operacionais, agora as diárias pagas aos policiais por serviços prestados nos Fóruns também estão em atraso desde março. 

O fato tem causado indignação nos profissionais da segurança pública, tendo em vista o notório superavit orçamentário do Judiciário potiguar.

“Diante de tal situação é completamente desencorajador aos policiais abdicaram de suas folgas e do convívio familiar para prestarem segurança pública de modo fiado e, ainda, sofrer o risco de tomar calote”, declarou o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA), Guinaldo Lira. 

Segundo o dirigente, muitos policiais tem deixado de prestar o serviço pelo mencionado falta de pagamento, como ocorre com os serviços extras prestados ao Executivo.

Sem a regularização, o Judiciário corre o risco de ter dificuldades de obter profissionais para realizar o trabalho de segurança das dependências de seus órgãos. 

Assessoria de Comunicação ASSPRA PM RN

                   Foto: divulgação                     

I Seminário sobre previdência dos militares conta com palestrantes de peso

O I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de Legislações Específicas ocorre neste dia 9 de junho a partir das 8h no Arituba Park Hotel, na Av. Hermes da Fonseca, bairro Tirol, em Natal.

Gratuitas, as inscrições podem ser realizadas pelo aplicativo de mensagens Whatsapp através do número (84) 99844-3169 ou pelo e-mail abm.rn@hotmail.com.

Entre os palestrantes, estão Cristiane Silva Correa, graduada em Ciências Atuariais e mestre e doutora em Demografia pela UFMG, além de professora adjunta da UFRN; Héder Martins de Oliveira, Subtenente da PMMG, vice-presidente da ANASPRA, bacharel em Direito e especialista em Segurança Pública e Justiça Criminal; Nereu Linhares, advogado previdenciarista com atuação no regime de previdência estadual; e Subtenente Gonzaga, deputado federal por Minas Gerais.

A realização do seminário está a cargo das associações de militares do RN: Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS), a Associação de Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Associação de Cabos e Soldados da PMRN (ACM PM), Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA) e Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).

O evento conta ainda com o apoio da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA).

Mais informações pelo número: (84) 3213-4945.

Assessoria de comunicação das associações de praças


Curso de formação deve ser sem exigência de Bacharelado em Direito e sem limite de idade

As associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares protocolaram um Projeto de Lei com o propósito de acabar com o limite de idade e impedir a exigência do Bacharelado em Direito para os que querem realizar o Curso de Formação de Oficiais (CFO). 

Em trâmite na Controladoria-geral do Estado, a minuta da norma vem na iminência da realização do curso dos bombeiros, cujo edital já foi publicado, e da PM, previsto para os próximos meses. Cumpre destacar que a disciplina dessas matérias seria regida por essa nova lei enquanto o estatuto das categorias militares não é aprovado. 

Para as associações, não se pode exigir limite de idade para os profissionais que, por inércia do Governo, perderam a oportunidade de fazer o curso. Ademais, posicionam-se a favor da exigência de nível superior como requisito da seleção, mas são contrárias à exigência de formação específica em Direito.

Assessoria de Associações de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do RN



Governo marca reunião para debater pagamento de salário em dia

O Governador Robinson Faria marcou audiência com representantes dos servidores civis e militares, para debater a questão do pagamento salarial em dia.

Na semana passada, o Fórum de Servidores do RN, do qual as associações de militares fazem parte, reuniram-se com a secretária-chefe do Gabinete-Civil, Tatiana Mendes, quando se estabeleceu o encontro.

Os trabalhadores do serviço público vão cobrar o repassa feito a mais para os demais Poderes, especialmente o Judiciário, a título de superávit orçamentário.

Para as categorias, é possível utilizar essa verba para regularizar o pagamento salarial.

Na quinta-feira (18), o Fórum organizou uma manifestação em frente a Governadoria, no sentido de cobrar a apresentação de um calendário de pagamento, além da revisão das tabelas dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs).

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Servidores civis e militares na Governadoria 
(Foto: Assecom)

Fim da polícia militar ou da civil? Entenda o debate sobre criação de uma só corporação

Uma comissão da Câmara dos Deputados estuda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que uniria as polícias militar e civil em uma só corporação. A ideia seria implantar um novo sistema de segurança pública em que a mesma polícia que faz o patrulhamento das ruas e investigue os crimes cometidos, o que eliminaria a diferenciação de funções entre o policial militar e o civil.

A intenção da comissão é propor uma medida que atenue as sucessivas crises da segurança pública que culminou em recentes greves nas corporações, massacres em presídios e aumento dos casos de explosão de caixas eletrônicos.

A unificação das polícias seria o que os especialistas em segurança pública chamam de “ciclo completo da polícia”, em que um mesmo profissional tem qualificação para atuar no patrulhamento ostensivo e na investigação criminal. Para isso seria necessário a criação de uma nova carreira, preferencialmente com a capacitação de nível superior.

Membros do Ministério Público e acadêmicos, os defensores da medida, argumentam que o Estado economizaria em treinamento e equipamentos, pois os recursos destinados a isso seriam os mesmos para todos os policiais. Também afirmam que garantiria mais eficiência à estratégia de inteligência de segurança pública, que focaria em um único grupo de agentes.

“A cada nove minutos uma pessoa é assassinada no Brasil e a taxa de elucidação de homicídios fica abaixo de 10% em muitos estados da federação. Nesse contexto, é preciso reavaliar o desenho constitucional na aérea de segurança pública e isso implica, necessariamente, em uma revisão do modelo policial brasileiro”, defendeu o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), relator da comissão.

Para Ricardo Ferreira Gennari, especialista em Segurança Pública, há “vaidade dos comandos” das duas polícias no dia a dia da solução de crimes e essa rivalidade leva a ineficiência das corporações. É como se os oficiais da polícia militar e os delegados da civil disputassem o prestígio e o reconhecimento no solucionamento de crimes. O estudioso pondera, no entanto, que há problemas maiores para serem resolvidos como o atraso nas estratégias de inteligência e o baixo investimento em segurança pública. Ele defende que seja revista a estrutura que já existe.

O problema é que unir as duas corporações não é uma tarefa fácil. Principalmente porque os principais atingidos com a mudança apresentam resistências à unificação.

Um dos motivos é o receio de perder poder de decisão sobre a corporação. Até porque questões sobre como seria essa nova carreira ainda não foram respondidas. Os profissionais oriundos da polícia militar se subordinariam aos da civil ou vice-versa? Quem defende a unificação garante que a intenção é que haja uma nova corporação sem subordinações, mas na prática ainda não há convencimento entre os policiais sobre isso.

“O maior entrave para uma possível unificação é o medo do novo. As corporações policiais têm receio de terem seus direitos diminuídos em uma eventual mudança. No entanto, deixo claro que esta é uma comissão de estudos e, por isso, todas as possibilidades estão sendo avaliadas”, explicou o relator do colegiado.

Alguns especialistas defendem que discutir a unificação é tirar o foco de outros problemas. “O policial que está em contato com a população tem que ser o foco das políticas públicas, precisa ser mais bem remunerado, mais bem preparado. Eu não acho viável [a unificação] e não resolveria os problemas da segurança pública”, comentou Eduardo Cerqueira Batitucci, coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro.


 | Albari Rosa/Gazeta do Povo

Luta das associações assegura cumprimento continuo da LPP

Depois de muito esforço, as associações de praças comemoram a publicação dos progressos de carreira de forma relativamente automática, como prevê a norma.

A pressão das entidades representativas surtiu resultado e o Governo, por meio do Comando-Geral da Polícia Militar, assegurou este ano o cumprimento contínuo da Lei de Promoção de Praças (LPP).

“Nós estamos muito felizes em ver a efetivação da LPP, que começa a fluir naturalmente. Para isso, foi essencial o trabalho das associações junto ao Governo, sem esquecer da importância do esforço do atual Comando da PM, que tem se esforçado para que a parte administrativa envolvendo as promoções fluam naturalmente”, disse o presidente dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PMRN), Guinado Lira. 

A entidade representativa dos praças ressalta a postura do Comandante-Geral no cumprimento da LPP, o que muito se deve enaltecer. Conquistada a duras penas, as promoções são conquistas garantidas por norma legal e devem ser cumpridas a risca a fim de valorizar o profissional militar.


Governo cancela reunião sobre LOBs, que emperram em burocracias

Demanda antiga das categorias militares, as Leis de Organização Básica (LOBs) passaram por um sem-número de análise nos últimos anos.

Ainda assim, o Governo decidiu postergar seu envio à Assembleia Legislativa, para cumprir uma série de exigências, o que frustra os profissionais da área.

Na manhã desta sexta-feira, houve uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

Para acompanhar o debate, representantes das associações de praças decidiram comparecer ao encontro. No início, foram impedidos de adentrar na sala onde haveria a reunião. 

O caso gerou bastante debate e, quando se decidiu permitir a entrada dos membros entidades representativas, o Executivo decidiu cancelar o pleito. Mais uma vez, portanto, descumpre a promessa de encaminhar as leis, consideradas vitais para a melhoria do Sistema de Segurança Pública. 

“As LOBs são tão importantes quanto à Lei de Promoção de Praças. É necessário que a categoria acorde para isso”, alertou o presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN, Dalchem Viana.

Antes de encaminhar as normas, o Governo solicitou estudos sobre impacto previdenciário, sobre direito estatutário, como férias e décimo terceiro, além de uma análise sobre diversos efetivos pela região nordeste.

Contudo, ao propor as LOBs, os militares debateram exaustivamente os temas com o Executivo várias vezes, motivo pela qual se ignora por que se volta a assuntos considerados já debatidos. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Associações acompanham reunião do Governo sobre aprovação das LOBs

Os presidentes e representantes das entidades representativas dos praças policiais e bombeiros militares acompanham de perto o andamento das Leis de Organização Básica (LOBs).

Nesta sexta-feira (5), haverá uma reunião da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESED), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP) para aprovação das normas.

As associações vão se fazer presente nessa oportunidade para averiguar o trâmite do pleito, um dos mais urgentes e mais antigos das categorias militares. 

Na quinta-feira, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) requisitou um estudo de impacto previdenciário relacionada à demanda. Ele vai ser apresentado no encontro desta sexta.

Conforme o Governo, após a reunião, as LOBs devem ser encaminhadas à Assembleia Legislativa para votação.

As leis remodelam a organização dos militares pelo Estado, cuja estrutura atual encontra-se em desconformidade com a necessidade social. Com as novas legislações, os profissionais de Segurança Pública creem ser possível a prestação de um serviço mais rápido, diligente e eficaz ao povo potiguar.

Assessoria das Associações de Praças do RN


Governo encaminha LOBs para conselho conhecido por "engavetar" pleitos

As Leis de Organização Básica (LOBs) foram encaminhadas para um comitê conhecido como “Engavetadora-Geral do Estado”: o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

No último dia 15, o governador Robinson Faria anunciou o envio dos projetos de lei ao parlamento potiguar; contudo, endereçou as normas para o COARP e, mais uma vez, frustou as associações de militares. 

“É um indicativo ruim, porque esse conselho indica mais morosidade, como um possível pedido de adequação, ou até um indeferimento”, comentou o presidente da Associação dos Bombeiros do RN, Dalchem Viana. 

O encaminhamento das LOBs tornou-se alvo constante de críticas dos militares direcionadas ao Governo do Estado, que, seguidamente, descumpriu promessas de andamento dessas legislações. 

No momento decidido para cumprir as requisições, contudo, não se escolheu o prosseguimento considerado mais seguro, o que causa insegurança às categorias. 

Sem as leis, a organização e a distribuição dos profissionais da Segurança Pública encontra-se desfasada e pouco apta a gerar resultados satisfatórios. 

Enquanto isso, os índices de criminalidade aumentam em escala vertiginosa. Com isso, a população à mercê da ação dos bandidos.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças




Policiais e bombeiros podem paralisar atividades nesta terça

Os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte devem paralisar atividades a partir da terça-feira, dia 11 de abril, decidiram as diversas categorias de militares em assembleia unificada.

Desde o início deste semana, eles estão acampados em frente à Governadoria, em busca de solução para os impasses atualmente enfrentados.

Porém, com retrocessos no encaminhamento das Leis de Organização Básica (LOBs) e apenas um pequeno avanço na questão da previdência, as categorias não encontraram outro meio de pressionar o governo.

Após diversas promessas descumpridas de encaminhar as legislações, o Executivo potiguar mandou as LOBs de volta a Secretaria do Planejamento e das Financeiras (SEPLAN), um declínio não esperado pelos militares.

Considerada essencial para a melhoria da segurança pública e da qualidade do serviço prestado a população, as leis são objetos de negociações há anos, sem que nenhuma medida efetiva seja tomada. 

Por duas vezes só este ano, o governo quebrou a palavra empenhada com as associações representativas, sem maiores explicações.

No que diz respeito à Previdência, a Mensagem do Executivo número 118, que pede aumento da contribuição dos militares sem lei específica e muito prejudica as categorias, o Executivo elaborou uma minuta de retirada da proposta.

Seria um avanço, embora ainda no campo da promessa.

Por isso, em assembleia unificada, os militares decidiram pela paralisação no dia 11 deste mês.

Ainda assim, mantêm-se abertos ao diálogo e a proposições efetivadas partidas do governo. 

O acampamento também continua por tempo indeterminado. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças


Governo descumpre promessas de encaminhamento de leis dos militares

O governo descumpriu suas promessas de enviar à Assembleia Legislativa as leis relacionadas aos militares, como a Lei de Organização Básica (LOB) das categorias.

Além do empenho da palavra em fevereiro, também não efetivado, representes do Executivo reuniram-se, no último dia 23, com as associações e os comandos-gerais. Mais uma vez, havia assegurado encaminhamento, desta vez para o dia 24, ontem. 

A palavra empenhada, porém, não se concretizou, o que muito decepciona as categorias, que nunca abandonaram o Estado, mesmo nos momentos de maior dificuldade. 

No encontro, estiveram presentes a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, o Comandante-Geral da PMRN, o coronel André Azevedo, e seu análogo para o Corpo de Bombeiros do RN, o coronel Sócrates Vieira de Mendonça Júnior.

Também seria encaminhada a lei das diárias operacionais, que já está no Gabinete Civil. Ademais, a parte atinente à mudança da contribuição previdenciária dos militares, presente na Mensagem 118, que o Executivo enviou ao Parlamento potiguar, seria retirada. 

As associações estiveram ainda na Secretaria de Administração para dar celeridade à lei de ingresso, que prevê, por exemplo, nível superior para quem almeja participar do curso de formação de praças e do de oficiais. 

Ontem, as entidades representativas compareceram à Consultoria Geral do Estado para que seja lei seja encaminhada ao Gabinete Civil e se junte às normas das diárias operacionais e da organização básica, e também ser encaminhada à Assembleia. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças






Associações em reunião com o 
Governo no dia 23 de março

Café da manhã é oferecido para participantes do Curso de Nivelamento

Na manhã de ontem (24), a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN) ofereceu um café da manhã para os participantes do Curso de Nivelamento de Praças, em realização no 8º Batalhão da Polícia Militar, em Nova Cruz. 

A recepção contou com a presença do presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira, e de seu vice, o cabo Valtécio, além do comandante do 8º BPM, o tenente-coronel Genilton Tavares. O tenente Jorgivan, comandante do Pelotão de Pedro Velho e o restante do efetivo do serviço do dia também participaram da confraternização. 

Cumpre destacar que a realização das últimas turmas do CNP na sede do 8º BPM se fez possível graças a uma parceria e à luta da ASSPRA, por meio de seu presidente Guinaldo Lira, e do comando do batalhão, na pessoa de seu tenente-coronel Genilton Tavares.

Nesse sentido, a Associação agradece a atenção e o espaço oferecido pelo batalhão.