NOTA DA ASSPRA À SOCIEDADE NOVACRUZENSE



A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN - ASSPRA vem a público manifestar seu apoio ao honrosos Policiais Militares da região e externar, em especial,  à sociedade novacruzense que:
O 8º Batalhão de Polícia Militar e toda a sua região são compostos por policiais extremamente devotados a sua missão. São profissionais íntegros,  honestos e compromissados com a sociedade. Além disso, grande parte do efetivo reside na área. 

ASSPRA ACADEMIA: Lição 5 - DOS TIPOS DE PRISÕES NO BRASIL

Continuando o Projeto ASSPRA Academia, iniciaremos um estudo dirigido ao conhecimento dos tipos de Prisão existentes no Brasil.

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: _a *penal*, a *administrativa*, a *disciplinar (militar)* e a *civil*_. As reclusões _não-penais_ são também conhecidas como _extrapenais_.

A primeira forma mencionada, *PRISÃO  PENAL*, possui duas principais espécies:

*a) prisão penal definitiva* - trata-se da _prisão-pena_, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado;

*b) prisão processual* - a _prisão sem pena_ ou _cautelar_,  que abrange as prisões em _*flagrante, temporária e preventiva*_.

*ATENÇÃO:* prisões processuais decorrentes da sentença de _pronúncia_ (art. 408, § 1º do CPP, revogado pela Lei nº 11.689/2008) ou da _sentença condenatória recorrível_ (art. 594 do CPP, revogado pela Lei nº 11.719/2008) não são mais admitidas. Mesmo com a possibilidade da prisão processual, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, salienta que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A *PRISÃO ADMINISTRATIVA* tem sua constitucionalidade questionada a partir da Constituição de 1988, em virtude da garantia assegurada pelo seu art. 5º, LXI:

_"ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei."_

Há quem defenda que são inconstitucionais, e quem sustente que as hipóteses legais de prisão administrativa ainda podem ser efetivadas, mas dependem de ordem judicial.

A *PRISÃO DISCIPLINAR*, existente no direito militar, é autorizada pelo citado art. 5º, LXI, da CF, em duas hipóteses:

*a) transgressão militar* -previstas nos regulamentos disciplinares; e

*b) crime propriamente militar* - por exemplo, o art. 18 do Código de Processo Penal Militar permite a detenção do indiciado, por determinação do encarregado do inquérito policial.

Por fim, a *PRISÃO CIVIL*,  como todas as formas de prisão extrapenal, constitui uma medida excepcional e é utilizada como um meio de coerção para o devedor cumprir a obrigação.

A despeito do debate, ressalta-se que essa modalidade de prisão está prevista no art. 319 do Código de Processo Penal (para o _depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública_, cuja prisão também é prevista no art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.866/1994, e para o _estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante_) e na Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que permite, em seus arts. 61, 69 e 81, a reclusão (por ordem do ministro da Justiça) de estrangeiro sujeito a procedimento de _deportação, expulsão ou extradição_.

As hipóteses de *_prisão civil_* também são limitadas constitucionalmente. A Constituição de 1988 lista como uma _garantia fundamental_ a de que não poderá ser instituída no País a prisão civil por dívida, com exceção de duas situações: a do *depositário infiel*e a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de *obrigação alimentícia* (art. 5º, LXVII).


Bons estudos!


Atenciosamente,

CB Lira Júnior,  PMRN_
Presidente da ASSPRA/RN
*Projeto ASSPRA ACADEMIA*


Fonte:
Revista Visão Jurídica

BLOG DA ASSPRA CHEGA A MARCA DE UM MILHÃO DE ACESSOS!

O blog da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Rio Grande do Norte (ASSPRA PM/RN) chegou a um milhão de acessos. A marca mostra a importância da consolidação do veículo virtual como uma importante ferramenta de diálogo entre a categoria.

Na página, os praças podem se atualizar sobre os acontecimentos mais importantes no que diz respeito à sua profissão; ali estão ainda indicações dos serviços que a associação lhes põe à disposição.

“É importante manter a categoria policial, e a sociedade de modo geral, informada. Ressalte-se também que essa é uma ferramenta utilizada para que os nossos sócios possam ter acesso aos convênios, aos benefícios, ao demonstrativo financeiro, dentre outros serviços”, ressalta o cabo Guinaldo Lira, presente da ASSPRA PM/RN.

O dirigente reforça ainda que, no intuito de dar relevância à comunicação entre os associados, a entidade criou este ano uma assessoria de imprensa. Com ela, a organizações de informações e o acesso aos veículos de mídia potiguares foram facilitados, o que garante repercussão à luta levada à frente pela categoria.

Fonte:
Assessoria de comunicação ASSPRA

NOTA: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RN


As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte considerando que a segurança pública é responsabilidade de todos e que cada vez mais se discute o papel dos municípios na segurança pública, em todas as casas legislativas brasileiras, sobretudo no congresso nacional, em que o debate sobre o Sistema Único de Segurança volta a ser prioridade, política que pretende descentralizar as competências atribuídas hoje quase que exclusivamente  aos  Governos  Estaduais,  vem  a  público  manifestar  solidariedade  ao representante da categoria policial e bombeiro militar, vereador pelo município de Mossoró, o não por acaso SOLDADO Jadson, que por 12 anos exerceu a nobre missão policial militar. 
Oportuno salientar que com a evolução da sociedade e demandas cada vez mais complexas, os problemas de segurança aumentam na mesma proporção, ao passo que as soluções  nesta  área  passam  longe  de  soluções  fáceis.  

Bombeiros e PMs protestam na Governadoria!

Cerca de 200 bombeiros e policiais militares realizaram, na tarde de ontem (7), um ato público em frente à Governadoria. A ação buscava cobrar do governo respostas às demandas já acordadas entre próprio governo e a categoria, mas que não vem sendo implantadas.

No início da noite, os representantes das associações se reuniram com a secretária-chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha. Durante a reunião, foi exposto a insatisfação da categoria, cuja as principais reivindicações estavam relacionadas à questões financeiras e de legislação desatualizada.

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2016 - CONSELHO FISCAL

CONSELHO FISCAL
(TRIÊNIO 2015/2017)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE MEMBROS

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2016 - CONSELHO FISCAL

Em conformidade com o art. 22 e seguintes, o Conselho Fiscal, por meio de seu membro MARLON SANDRO FREIRE, convoca os demais membros do CONSELHO FISCAL da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado do Rio Grande do Norte – ASSPRA/RN, a participarem da Reunião Ordinária que será realizada conforme abaixo para discutirem a Ordem do Dia infracita:

Data: 08 de Julho de 2016 (Sexta-feira)
Horário: 13h30
Local: Sede da ASSPRA – Nova Cruz

CONSELHO FISCAL
·        Titulares:
CLAÚDIO AVELINO MENDES – (84) 9154-7631
JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA – (84) 8124-6302
MARLON SANDRO FREIRE – (83) 9111-8098

·        Suplentes:
ADELSON RODRIGUES DA SILVA – (84) 8855-7313
SÁVIO DOMINGOS DE JESUS BARBOSA – (84) 8773-0752


P A U T A

a.       Discussão sobre Projeto Político 2016 para a área de abrangência da ASSPRA;
b.      Elaborar avaliação das contas da gestão até o momento;
c.       Definição e distribuição de atribuições;
d.      Substituição e vacância de cargos na Diretoria Executiva.
e.       Demais temas incidentes.

Nova Cruz, 30 de Junho de 2016

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GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR

Presidente ASSPRA

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2016 - DIRETORIA EXECUTIVA

DIRETORIA EXECUTIVA
(TRIÊNIO 2015/2017)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE MEMBROS

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2016 - DIRETORIA EXECUTIVA

Em conformidade com o art. 17 e seguintes, a Diretoria Executiva, por meio de seu Presidente Guinaldo da Costa LIRA Júnior, convoca os demais membros da Diretoria Executiva da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado do Rio Grande do Norte – ASSPRA/RN, a participarem da Reunião Ordinária que será realizada conforme abaixo para discutirem a Ordem do Dia infracita:

Data: 08 de Julho de 2016 (Sexta-feira)
Horário: 13h00
Local: Sede da ASSPRA – Nova Cruz

DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR - (84) 9145-1660 / 9145-1660
Vice-Presidente: VALTÉRCIO FERREIRA DA SILVA - (84) 8836-9193 / 9112-3745
1º Secretário: CÁSSIO ROBERTO FLOR FRANCISCO – (84) 9103-6144
2º Secretário: MADSON LUÂNIO FERREIRA DE LIMA – (84) 9663-4986
1º Tesoureiro: EMANUEL MAURÍCIO DIAS DE PONTES – (84) 9142-9563
2º Tesoureiro: RONALDO MACENA DE PONTES – (83) 9135-3701

DIRETOR JURÍDICO
CLAÚDIO AVELINO MENDES – (84) 9154-7631

P A U T A

a.    Propositura de criação de Comissão para festividades do Dia do Soldado 2016 e Comissão para reforma do Estatuto da ASSPRA;
b.      Discussão sobre Projeto Político 2016 para a área de abrangência da ASSPRA;
c.       Elaborar avaliação 2° ano de gestão e Plano de Ação para o 3° ano;
d.      Definição e distribuição de atribuições;
e.       Substituição e vacância de cargos na Diretoria Executiva.
f.        Demais temas incidentes.


Nova Cruz, 30 de Junho de 2016


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GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR
Presidente ASSPRA


CONVOCAÇÃO: 1ª ASSEMBLEIA GERAL ASSPRA 2016


1ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (2016)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SÓCIOS

Em conformidade com o art. 12, 13 caput e §U, 16 §U e demais pertinentes do Estatuto Social, a Diretoria Executiva, por meio de seu Presidente Guinaldo da Costa LIRA Júnior, convoca os associados da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Estado do Rio Grande do Norte – ASSPRA/RN, em dia com suas obrigações, a participarem, em primeira convocação às 14h, e não havendo quórum mínimo, em segunda convocação às 14h30 do mesmo dia, da 1ª Assembleia Geral Ordinária 2016 que será realizada conforme abaixo para discutirem a Ordem do Dia infracita:

Data: 08 de julho de 2016 (Sexta-feira)
Horário: 14h
Local: SEDE DA ASSPRA/Nova Cruz-RN

ORDEM DO DIA:

1) Criação de Comissão para REFORMA DO ESTATUTO DA ASSPRA;
2) Criação de Comissão de Organização das Festividades do Dia do Soldado 2016;
3) Explanação sobre últimos movimentos da categoria envolvendo:
·         Previdência;
·         Pagamento de retroativo dos promovidos;
·         Atualização dos níveis remuneratórios;
·         Lei de Organização Básica da PMRN;
·         Estatuto da PMRN;
·         Código de Ética dos Militares Estaduais.
4) Projeto Político 2016 para nossa região Agreste e Trairí;
5) Outros temas incidentes.

Nova Cruz, 30 de Junho de 2016


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GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR
Presidente ASSPRA


EM ASSEMBLÉIA, POLICIAIS E BOMBEIROS FAZEM ATO DE REPÚDIO CONTRA PERSEGUIÇÕES E MARCAM MANIFESTAÇÃO

As perseguições aos presidentes das associações e o modo de condução da Operação Intocáveis preocupam os policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte. Em assembleia realizada na quarta-feira (29) no Clube Tiradentes, em Natal, eles se posicionaram contrariamente a ambos os fatos, cuja maneira de execução consideram inapropriadas.

NOVA CRUZ REALIZA SOLENIDADE DE CONCLUSÃO DO CNP


Na última quinta-feira, 23 de Junho, foi realizada a Solenidade de encerramento do Curso de Nivelamento de Praças - CNP, coordenado pelo  8º Batalhão de Polícia Militar de Nova Cruz. 

O curso teve 45 dias úteis e contou com 360h de duração, conforme parágrafo único do art. 31. da Lei complementar 515 de 09 de junho de 2014, contemplando diversas disciplinas destinadas a melhor capacitar os PMs no exercício de suas funções, repercutindo incisivamente no serviço prestado e melhor atendendo aos anseios da sociedade.

O CABO LIRA, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN - ASSPRA, esteve presente na solenidade que marcou o fim deste processo de capacitação de 54 cabos da PMRN. 

O evento aconteceu no Ginásio de Esportes Geovana de Azevedo Targino e contou com a presença do CABO LIRA, presidente da ASSPRA, além das presenças do Diretor da 3¤ DIRED Miguel Rosa, o qual representou o Prefeito Municipal de Nova Cruz Cid Arruda, Comandante do 8¤ BPM TC Genilton Tavares, do Comandante da CFAPM Francisco Canindé Spindola e demais autoridades civis e militares, além de familiares dos formandos. 

O Soldado HACENCLEVER ALEXANDRE TAVARES LOPES, hoje reformado por complicações de saúde decorrentes de disparos que o alvejaram durante ocorrência  policial no ano de 2011 quando se achava de serviço na cidade de Baía Formosa, foi homenageado pelos formandos os quais atribuíram à turma o seu nome. 

"Enquanto Associação, lutamos persistentemente pela realização deste curso em nossa região até que isto se efetivasse. Acredito veementemente no poder transformador que a educação exerce sobre nossa sociedade, esta a qual o PM está duplamente inserido através de sua condição de cidadão e agente de segurança pública" encerrou o CABO LIRA. 

Depoimento do Soldado HACENCLEVER:
video


Confira as imagens do evento:


































Fonte:
Assessoria de Comunicação da ASSPRA

NOTA DE REPÚDIO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

Em virtude das reiteradas operações policiais deflagradas por setores da Polícia Civil que mancham o nome da gloriosa Polícia Militar do Rio Grande do Norte, as Associações Representativas de Oficiais e Praças vem a público repudiar a operação policial deflagrada no dia 22 de junho de 2016, na cidade de Mossoró/RN, com o objetivo de prender apenas cinco policiais militares que são suspeitos de cometerem crimes.
Fazemos questão de deixar claro para a sociedade e para as autoridades que não somos contra qualquer tipo de investigação que envolva policiais militares, mas não podemos admitir que, para prender cinco homens, seja utilizado um efetivo de “guerra”, helicóptero e destruam residências dessas pessoas que tem profissão definida e endereço certo. 

Não foi a primeira vez que a Polícia Civil em suas operações contra policiais militares agiu de modo a diminuir e humilhar toda a Polícia Militar. Em 2005, A Polícia Civil abordou uma guarnição da Polícia Militar que estava regularmente de serviço no bairro do Mirassol. Essa ação desastrada se deu por um equívoco na investigação, situação em que "pensaram" que aqueles policiais militares eram criminosos e estavam com drogas dentro da viatura. No entanto, estavam apenas trabalhando. 

Em 2007, a Polícia Civil investigava policiais militares suspeitos de praticarem vários crimes. Naquela ocasião, abordaram esses policiais militares em frente à antiga Penitenciária João Chaves na zona norte. A ação desastrosa matou um cabo da Polícia Militar, sem que o mesmo tivesse disparado um único tiro contra os policiais civis. Nessa mesma ação, um policial de folga, que apenas passava pelo local, tomou um tiro no queixo e o único suspeito preso, posteriormente, foi absolvido. Devido ao constrangimento que a Polícia Civil causou a toda PMRN, o delegado geral da época pediu desculpas por aquele transtorno.

Agora, em 2016, para prender cinco policiais militares acusados de envolvimento com crimes, se faz uma verdadeira pirotecnia para passar a impressão de que a Polícia Civil do RN é uma instituição messiânica e que nela, somente nela, está a redenção da sociedade norte-rio-grandense.

Nós, que fazemos as Associações Representativas dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte, reiteramos que não defendemos nenhum dos nossos militares que se envolvam em crimes, ao contrário, exigimos que a lei seja aplicada com o máximo rigor, mas não podemos permitir que setores da Polícia Civil queiram transformar a simples prisão de cinco militares, prisão essa que facilmente seria cumprida por um oficial, como sendo a ocorrência do século XXI, tendo o senhor secretário de segurança pública declarado que essas prisões devem transmitir mais segurança a população de Mossoró e região. A cinematográfica operação em Mossoró tem o único objetivo de querer fazer crescer uma instituição, diminuindo e humilhando a outra. 

Antoniel Jorge dos Santos Moreira, Cap PMRN
*Presidente da ASSOFMERN*

Eliabe Marques da Silva, ST PMRN
*Presidente da ASSPMBM/RN*

Dalchem Viana do Nascimento Ferreira – Sd BMRN
*Presidente ABMRN*

Roberto Clayton Campos Fernandes, Cb PMRN
*Presidente da ACS/RN*

Guinaldo da Costa Lira Júnior, Cb PMRN
*Presidente da ASSPRA*

Tony Magno Fernandes Nascimento, Sd PMRN
*Presidente da APRAM*

Josivan Alves Rangel, Cb PMRN
*Presidente da APBMS*

ASSPRA ACADEMIA: Lição 4 - PRISÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL


Lição 4 - PRISÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE MANDADO JUDICIAL (15 de junho de 2016)

O Código de Processo Penal (CPP) nos apresenta os passos a serem adotados nos casos de Prisão decorrente de determinação judicial. Confira:


Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.


Bons estudos! 


Atenciosamente, 

Guinaldo LIRA,  CB PMRN
Presidente da ASSPRA/RN
Projeto ASSPRA ACADEMIA


Fonte:
Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro

ASSOCIAÇÕES ANUNCIAM APOIO CONJUNTO A PRÉ-CANDIDATURA DE SUBTENENTE ELIABE A VEREADOR DE NATAL



Nessa terça-feira (14), associações de oficiais e praças reuniram-se no Clube Atlântico, em Natal, para anunciar apoio conjunto à pré-candidatura do Subtenente ELIABE a vereador na capital. O presente do Partido Solidariedade, o Deputado Estadual KELPS LIMA, esteve presente no evento. 

Para as entidades representativas, este foi um momento fundamental na busca de concentrar esforços num projeto comum para a categoria. “Não se trata de um nome específico, mas de um projeto de categoria”, ressaltou Guinaldo LIRA, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Rio Grande do Norte (ASSPRA).

Por sua vez, DALCHEM Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN), afirmou que “trata-se do início de um projeto político das categorias. O partido é o Solidariedade”.

JOSIVAN Alves, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Seridó (APBMS), disse que a escolha do Subtenente reúne todas as associações num projeto único. “Não é qualquer nome que conseguiria isso. O Subtentente Eliabe tem uma história de lutas na PM”.


Para o presidente da Associação de Cabos e Soldados do RN, ROBERTO “A união das entidades de oficiais e praças mostra a evolução da categoria e sinaliza para uma vitória da classe em 2016”.



O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), TONY Fernandes, completa: “É o momento de união de todas as entidades. Eliabe foi escolhido para representar um projeto coletivo”.

O Subtenente ELIABE é presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) e vice-presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA).






Fonte:
Assessoria de imprensa das Associações