RONDA ESCOLAR: Cabo Lira fala sobre o Programa



Implantado oficialmente na cidade de Nova Cruz desde o último dia 26 de abril, o Programa Ronda Escolar busca proporcionar à comunidade escolar uma atenção especial, possibilitando através disto, uma Segurança Pública mais eficaz.

ASSPRA ACADEMIA: Lição 1 - Do Poder de Polícia



 

Lição 1 - DO PODER DE POLÍCIA (22 de maio de 2016)

O nosso poder de polícia está positivado no art. 78, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Código Tributário Nacional:

Art. 78. “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Em suma, é o poder que o Estado tem de restringir ou limitar o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado, com base na discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.

a. Dicricionariedade: É a liberdade da administração de agir dentro dos limites da lei e não se confunde com arbitrariedade;

b. Auto-executoriedade: É a faculdade da administração de decidir e executar a sua decisão por seus próprios meios, sem a intervenção do Estado;

c. Coercibilidade: Todo ato de Polícia é imperativo, admitindo até o emprego da força para o seu cumprimento, quando houver resistência.

Observação: A Polícia Militar, por ser polícia administrativa e estar intimamente ligada às questões da segurança e tranquilidade públicas, agindo ostensivamente e preventivamente, sem sombras de dúvidas está ela também investida do poder de polícia. Logo, no seu labor, o policial militar, como preposto fardado do Estado, deve fazer uso desse poder quando necessário à manutenção da ordem pública, limitando liberdade individual, ainda que momentaneamente (abordagem), em prol da coletividade.


Fonte:
Direito e Atividade Policial

Cb Lira Júnior, PMRN
Presidente da ASSPRA/RN
Projeto ASSPRA ACADEMIA

PROJETO ASSPRA ACADEMIA É LANÇADO – FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Presidente da ASSPRA, Cabo Lira lança o Projeto ASSPRA ACADEMIA


Cientes do papel primordial de informar e mobilizar nossos associados e demais companheiros integrantes de nossa categoria Policial Militar, estamos lançando a ASSPRA ACADEMIA, um programa voltado à formação e capacitação de nosso pessoal.

"Idealizei esse Projeto, a ASSPRA ACADEMIA, após observar a existência de uma série de dúvidas pessoais e de companheiros concernentes ao desenvolvimento de nossa atividade policial. A formação dentro de nossa corporação, embora tenha melhorado um pouco, ainda é muito precária. E um profissional mal formado será um mal servidor à sociedade" explicou o Cabo Lira Júnior, Presidente da ASSPRA e idealizador do Projeto.

A ASSPRA ACADEMIA iniciará suas atividades com a divulgação de textos, normas e orientações sobre procedimentos, os quais terão periodicidade semanal. Entretanto, deverá se expandir futuramente no desenvolvimento de outras atividades, sempre voltadas para a formação dos indivíduos.

"Pela natureza de sua atividade, o policial deve buscar atualização e aprimoramento constantemente. Nossa pretensão é facilitar isso trazendo conteúdo direcionado, o que minimizará a possibilidade de erro dos agentes de segurança e proporcionarão um melhor serviço à sociedade" encerrou Lira.


Fonte:
Assessoria de Comunicação ASSPRA

NOTA DE REPÚDIO: ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO RN



     As Entidades representativas de Praças do Rio Grande do Norte considerando as declarações do Ten. Cel. , que infelizmente numa tentativa de tirar o foco das acusações a ele imputadas, e manipular a opinião popular, distorcendo a verdade dos fatos, numa demonstração de desespero, preferiu atacar a entidades representativas de praças numa tentativa frustrada  de colocar à prova a  relevância e a  função social destas, em que pese o protagonismo das associações de policiais e bombeiros militares nos principais avanços legislativos e nos debates para uma segurança pública de qualidade.

Numa visão progressista, crítica e colaborativa,  trouxeram,  e continuam trazendo, através de sua constante mobilização, conquistas por anos reprimidas, como: a Lei de Promoção de Praças e sua efetivação, a Lei dos Subsídios, que trouxe remuneração mais digna aos policiais e bombeiros militares; participação efetiva como membros na comissão para atualização das legislações policiais e bombeiros militares, instituída pelo Governo; representação da categoria como interlocutoras junto ao governo, participação em fóruns de segurança pública, em Conselhos de direitos humanos e de Segurança Pública, dentre outras atividades.

O fato é que as associações trabalham, e trabalham muito para que no estado do Rio grande do Norte tenhamos policiais e bombeiros valorizados, para que o estado seja fortalecido e a sociedade esteja mais protegida. As Entidades representam a maioria do efetivo, assim, quando são atacadas, seus representados também são. Os seus presidentes não recebem nenhum tipo de remuneração para exercer a árdua tarefa de estar à frente dos processos de mudanças na PMRN e no CBMRN, sendo duramente perseguidos por alguns que insistem em se valer de um regulamento arcaico que garantem o abuso de autoridade e o assédio moral.

Numa sociedade que carece de transparência na administração pública, de responsabilização dos gestores e de mecanismo de controle social, os muros dos quartéis são barreiras a participação social, logo, não são raras as vezes que este controle dentro da administração militar é feito pelas associações, que bravamente denunciam casos de abuso de autoridade, de mau uso do erário público, improbidades administrativas, dentre outros ilícitos cometidos por alguns poucos maus gestores.


A tentativa do oficial em tela de colocar a credibilidade das entidades em cheque, é de confundir a opinião da sociedade, se privando de explicar as acusações a ele imputadas. As associações ratificam seu compromisso com a sociedade, entendendo que o grande cliente dos serviços prestados pelos policiais e bombeiros militares é a sociedade potiguar, não o público interno, e que de maneira alguma retrocederão frente a ameaças, inverdades e ilícitos.


Natal/RN, 19 de maio de 2016.



Associações de praças denunciam uso de viaturas fantasmas nas BICs em Mossoró!

O comando do 12º Batalhão da Polícia Militar (BPM) utiliza viaturas fantasmas nos projetos das Bases Integradas Cidadãs (BICs), denunciaram policiais com exclusividade ao JORNAL DE FATO.

DIA 10, ÀS 14h: REUNIÃO DA ASSPRA EM CANGUARETAMA/RN

A ASSPRA realizará reunião com sócios da área da 2ª CPM/8°BPM esta semana

 Dia: 10 de Maio
Horário: 14h
Local: Changes Escola de Idiomas em Canguaretama/RN


PAUTA:

1. Operação Divisa Segura
2. Permutas de Serviço e falta de efetivo
3. DOs não pagas ou pagas em valor abaixo
4. Condições de alojamento dos CBs e SDs e das VTRs
5. Alimentação deficiente e Vales-refeição
6. Possível desvio de função de motoristas
7. Projeto Político da Categoria 2016
8. Outros pontos trazidos pela Categoria.


ASSPRA PROMOVE CAFÉ-DA-MANHÃ NO CNP DE NOVA CRUZ

Café-da-manhã no CNP em Nova Cruz


Na manhã de hoje, 06, a ASSPRA promoveu um café-da-manhã para os integrantes do Curso de Nivelamento de Praças – CNP, que está sendo realizado na sede do 8°BPM em Nova Cruz/RN.



Na ocasião, o Cabo Lira, Presidente da ASSPRA, aludiu o esforço realizado através da Associação para que o Curso ocorresse em Nova Cruz/RN. “Particularmente, fiquei muito feliz ao ser procurado por nossos sócios da ASSPRA para que tentássemos trazer o CNP para Nova Cruz. Pois, isto revela o grau de comprometimento de nossos companheiros para com a Segurança Pública, para com a busca por capacitação, e ainda, para com a sociedade a qual servimos. De imediato caímos em campo para trazer o CNP para cá” disse o dirigente.




O Tenente-Coronel Tavares, Comandante do 8° BPM, e o Capitão Pontes Filho estiveram presentes no evento e reafirmaram que o 8°BPM está à disposição para auxiliar no que for preciso.




Por fim, Lira reafirmou a importância da categoria estar reunida sob a forma de Associação e solicitou a todos os associados da ASSPRA que divulguem ao máximo as vantagens de ser um associado. “Quanto mais formos, mais representatividade teremos. Nossos sócios têm que desenvolver a cultura de espalhar as vantagens de fazer parte da ASSPRA. Eu tenho orgulho de ter sido fundador e até hoje ser sócio da ASSPRA, uma Associação que nasceu com o objetivo de defender os direitos e interesses das praças do Agreste e Trairí, e que hoje, após 07 anos de existência, permanece fiel a seus ideais e objetivos. Sou sócio e tenho orgulho da minha Associação”.



Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSPRA



CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA COMISSÃO DO ESTATUTO É PUBLICADA EM BG

 O BG Nº 073, de 22 de Abril de 2016, trouxe importante fato de interesse do efetivo da PMRN e CBMRN. O qual foi a divulgação do calendário de reuniões da COMISSÃO DE ESTUDO DA LEGISLAÇÃO DA PMRN E CBMRN por meio da PORTARIA Nº 011–1ª SÇ/EMG/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre reunião com Oficiais e Praças integrantes da Comissão de Estudo para a Reestruturação da Legislação da PMRN e CBMRN.

A referida COMISSÃO está atualmente elaborando a reforma dos Estatutos e da Lei de Organização básica da PM e CBM. Ainda, constitui-se como objetivo do grupo de trabalho a criação de um Código de Ética, o qual substituirá o RDPM.

Com a publicação do Calendário de reuniões, esperamos uma maior celeridade na execução dos trabalhos, bem como fomentar no efetivo um maior acompanhamento do processo, bem como uma maior interação de todos. Estamos diante de um momento importantíssimo para a categoria como um todo, e por incrível que pareça, a maioria dos militares estaduais sequer sabem o que são essas legislações trabalhadas” explanou Lira, presidente da ASSPRA.

MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO 


SEGUE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE ESTUDO DA LEGISLAÇÃO




Fonte: Assessoria de Imprensa ASSPRA

PRESIDENTE DA ASSPRA, SOLDADO LIRA, FALA SOBRE O FIM DO EHS

No dia de ontem, 27, a circulação da imagem de do Protocolo 88451/2016-1, que trouxe a suspensão da aplicação do Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS) causou alvoroço junto ao efetivo dos Policiais Militares estaduais do RN.


Objetivando informar nossos associados, a Assessoria de Comunicação da entidade buscou junto ao Soldado Lira, Presidente da ASSPRA, melhores esclarecimentos sobre o fato.

Segundo o dirigente, trata-se da Parte n° 005/2016-DE/2 encaminhada pela Diretoria de Ensino da PMRN ao Comando da Instituição informando-o sobre o fim da oferta do EHS e a apresentação do Plano de Curso do CFS naquela Corporação.

“Ressalto aqui que ainda não tivemos acesso ao texto da referida Parte. Contudo, em linhas gerais podemos externar a nossos associados e demais interessados que não há motivos para pânico, e que a referida Parte traz em pauta dois assuntos importantes: a suspensão da oferta do Estágio de Habilitação de Sargentos (EHS) e o Plano de Curso do Curso de Formação de Sargentos (CFS). De fato, tal medida já era esperada” explicou Lira.

O Presidente da ASSPRA explicou que os alunos do EHS em andamento não devem se preocupar, pois tal medida não os deve atingir, produzindo apenas seus efeitos para o futuro.

Lira explicou ainda “Não há que se falar em irregularidade neste ato. Haja vista, a própria Lei de Promoção de Praças - LPP, tratar em seu art. 12, inc. II que para promoção a 3° sargento o militar estadual deverá possuir o EHS ou CFS. Restando clara, portanto, a imposição para que a Instituição oferte quaisquer daqueles a fim de que a Praça se habilite à graduação de sargento. Contudo, assegurou à Instituição a discricionariedade na escolha de qual será ofertado”.

Por fim, o Soldado Lira lembrou ainda que a referida Lei prevê também em seu Capítulo VI - Disposições Transitórias e Finais, art. 32 que o CFS habilitará a Praça para as promoções de 3° e 2° sargentos.

“Quando da formulação da LPP, as Associações de Praças, dentre elas a ASSPRA, externaram a grande preocupação com a precária formação de nossos militares estaduais, expondo exacerbadamente a vida de nossos integrantes. Nossos companheiros têm morrido em ocorrências por falta de uma boa formação profissional. Desta forma, não bastava assegurar apenas o direito às promoções, mas o direito à formação. A LPP inovou neste sentido, obrigando o Estado a nos capacitar e atualizar. Claro que sabemos que a formação atual ainda está aquém da necessária. Mas, o avanço ocorre em modo espiral” encerrou o Soldado Lira.


Fonte: Assessoria de Comunicação ASSPRA

ESCRITÓRIO VILAR SALDANHA realiza defesa de Sócio

O VILAR SALDANHA Advogados & Associados, localizado em Natal/RN, realiza a defesa dos sócios nas esferas ADMINISTRATIVO MILITAR e PENAL MILITAR.


Exemplo disso, tem sido a constante presença de seus Advogados na área do 8° BPM. 


Segundo o Soldado Lira, Presidente da ASSPRA: “Os Advogados do VILAR SALDANHA estão entre os melhores advogados da área militar de nosso Estado. Seus sócios, Dr. Bruno Saldanha e Samuel Vilar, são respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RN”.

JURÍDICO DA ASSPRA: NOSSA ESTRUTURA


O sócio tem a sua disposição 02 escritórios de Advocacia, contando ao todo com 04 advogados. São eles
  
1. VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

http://www.vilarsaldanha.jur.adv.br/index.php?p=home

O VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, localizado em Natal/RN, é especializado em Direito Militar, estando à disposição para defender o interesse de nossos associados nas esferas Administrativo e Penal Militar (Sindicâncias e IPMs). O Escritório atua em outras áreas do Direito.

ESCRITÓRIO CENTRAL
Rua Raimundo Chaves, 1580, Candelária – Natal/RN – CEP 59064-560.

Contatos:
(84) 3082-4018 – Fixo
(84) 98822-5203 – Oi (Dr. Bruno Saldanha)
(84) 99604-2899 – Tim (Dr. Samuel Vilar)

REFERÊNCIA: Ao lado do sindicato da Polícia Federal.


ASSPRA JURÍDICO: AÇÕES DE SÓCIOS



ATENÇÃO SÓCIOS!

 

Todos os sócios que entraram com ação (níveis e promoção) pela ASSPRA e que ainda não receberam o número da ação devem mandar uma mensagem SMS ou whatsapp da Asspra (084-99176-5007) com nome, graduação atual, tipo de ação.

ATENÇÃO: MUDANÇAS NO JURÍDICO DA ASSPRA

MUDANÇAS NO JURÍDICO DA ASSPRA


Prezados sócios,


          Informamos que o Jurídico da ASSPRA passou por modificações, quais sejam:


Informação n° 1: O Dr. DJAIR CLAUDIANO DA SILVA encerrou seu contrato conosco em 29/fevereiro.

Motivo: O Dr. Djair Claudiano tomou parte em uma Sociedade de Advogados, a qual exige do mesmo dedicação exclusiva. Portanto, por questões jurídicas, não mais poderia continuar em nossa Assessoria.

Agradecemos ao Dr. Djair por seus serviços prestados e pronto-atendimento sempre que nossos sócios necessitaram. Exemplo disso, podemos citar sua atuação em audiências que não estavam englobadas em seu Contrato, nas quais, atuou de bom-grado a fim de defender interesses de nossos sócios.

Desejamos ao Dr. Djair Claudiano sucesso em sua caminhada.


ASSPRA INFORMA: CARTEIRAS DE SÓCIO DISPONÍVEIS




Encontram-se na Sede da ASSPRA, DISPONÍVEIS PARA RETIRADA, as carteiras dos sócios abaixo:

Horário de funcionamento: 2ª à 6ª feira, das 13h às 17h

            Atenção: Se você solicitou alteração de dados na carteira ou é novo sócio, contate-nos para saber se a carteira disponível já é corrigida.

Observação: As carteiras podem ser enviadas por terceiros, sob autorização direta do titular. Contudo, há casos em que há pendências, o que não permite envio da carteira por terceiros (exemplo: cadastro incompleto).

A
Aderson Anselmo de Macedo
Alex Pereira de Oliveira
Alex Ribeiro da Silva
Amilton pereira
Antônio Carlos do Nascimento
Antônio Gomes do Nascimento
Antônio Haroldo dos Santos
Antônio Lopes Galvão Neto

B
Bruno Leonardo de Moura Montenegro

C
Clenilson de Souza
Clésio Lima da Silva

D
Damião Leonardo M. da Silva
Danilo Cordeiro da Silva
Dário Wandson de Araújo
Demetrius Montenegro da S. Barros