No último dia 29, deu-se por conclusa no Gabinete do Comando Geral da PM a minuta do Estatuto dos Militares Estaduais do RN. O resultado de um esforço coletivo que envolveu oficiais e praças da PM e BM de nosso Estado. Trabalho este que se estendeu por vários meses.
A Comissão Mista do Estatuto foi composta por representates das Associações de Praças, Clube dos Oficiais e representantes dos Comando Geral da PM e BM. A minuta garante os seguintes avanços para a categoria:
- Exigência de nível superior para ingresso na PM e BM;
- CFSd com 1 ano de duração;
- Ascensão à graduação de Cabo após 6 anos de efetivo serviço, sem concurso, seleção ou curso e independentemente do número de vagas;
- Ascensão à graduação de 3º Sgt após 4 anos como Cb e mediante conclusão de Curso de Habilitação de Sargentos com duração de 90 dias;
- Reserva de 50% das vagas para o CFO para o público interno;
- Definição da Jornada de Trabalho em 160 horas mensais com turnos de serviço de no máximo 12 horas;
- Previsão da remuneração em forma de subsídio;
- Retorno da reserva com vencimentos do Posto ou Graduação subseqüente e 10% sobre o subsídio quando no último posto (Coronel).
IMPORTANTE:
A ASSPRA tem participado deste longo processo de busca pela conquista de direitos para todos os policiais militares de nosso Estado. Tem lutado para que tanto Oficiais como Praças sejam beneficiados por um Estatuto que trate de forma igualitária os profissionais da segurança pública.,
Embora a Minuta esteja pronta, os trabalhos da Comissão ainda não acabou. Pois, agora se inicia outra batalha: a busca pela aprovação do Estatuto junto à Assembléia Legislativa Estadual.
Para garantir nossos direitos, a ASSPRA entende ser necessária a organização e mobilização de todos os militares estaduais para que possamos pressionar o Governo a encaminhar a proposta de Estatuto sem demora à Assembléia.