Por Agência Câmara
A
Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 186/12, do deputado
Pastor Eurico (PSB-PE), que garante ao militar o direito de greve, de
livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva.
Esses direitos serão definidos e limitados em lei específica.
Atualmente,
a Constituição impede que o militar participe de qualquer movimento de
sindicalização e greve. Por isso, é comum ver a associação das
mulheres dos militares em busca dos direitos dos maridos.
O
deputado argumenta que, ao negar o direito de greve e sindicalização, a
Constituição nega aos militares a condição plena de cidadania. Ele
explica ainda que o Brasil já ratificou convenções internacionais sobre
direitos de organização e negociação coletiva com direitos aplicáveis
às polícias e às Forças Armadas.
“A
partir da ratificação dessas convenções, elas passaram a alcançar
necessariamente, as Forças Armadas e as forças auxiliares do País,
restando ao legislador apenas a alternativa de definir as normas que
serão aplicadas de forma restritiva, mas nunca proibitiva”, justifica.
Tramitação
A
admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão
especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o
Plenário, onde será votada em dois turnos.