COMISSÃO LEGISLATIVA PM/BM-RN: ASSPRA convoca sócios para participarem

A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste – ASSPRA e demais entidades representativas de praças e oficiais da Polícia e Bombeiros Militares do RN iniciaram no último dia 24 de junho os trabalhos de criação e renovação das legislações concernentes àquelas Instituições.

O trabalho ocorre por meio de uma plataforma on line e de reuniões presenciais, além de vasto trabalho de pesquisa individual e coletivo.


Como já divulgado anteriormente neste Blog, o Governo do Estado contratou uma consultoria de Minas Gerais, a qual tem já realizou semelhante trabalho em outros estados da Federação.

As seguintes legislações serão objetos de trabalho da Comissão:
·                   A Lei de Organização Básica da PM e BM (LOB);
·                   O Estatuto dos Militares Estaduais do RN;
·                   O Código de Ética e Disciplina (substituindo o RDPM).

Há ainda a previsão de alguns ajustes na Lei de Promoção de Praças (LPP), em especial ao anexos I e II, a fim de reavaliar os critérios de pontuação, os quais apresentaram algumas incoerências, devendo haver uma maior valorização do desenvolvimento das atividades-fim do agentes, a fim de preservar a antiguidade e meritocracia.

Para o Soldado LIRA, Presidente da ASSPRA, “É compreensão nossa que, por exemplo, policiais do interior como de nossa Região Agreste e Trairi têm menos possibilidades de realização de cursos dentro e fora da polícia. A quase totalidade dos cursos institucionais, realizados pela PM e BM, ocorrem na Capital. Desta forma, policiais do interior encontram diversas dificuldades para se capacitar, dentre elas podemos citar: requerer e obter autorização do comando local; arcar pessoalmente com despesas de deslocamento, alimentação, estadia e material didático; ficar ausente da família por dias e até semanas e outros”.

O processo de construção normativa para as Instituições é complexo e delicado, requerendo a participação ativa de todos os policiais e bombeiros militares, salientou o dirigente.

“O prazo estipulado pelo Governo para finalização dos trabalhos é de NOVEMBRO/2015. Neste curto espaço de tempo teremos que fazer os ajustes das normas aos princípios constitucionais, normas de direito administrativo, direito militar e processual militar, estudo comparado entre as leis de outros Estados, isto sem esquecer que diversos temas estão em discussão no Congresso Nacional e que temos que buscar para nossos regulamentos, a exemplo, do fim da prisão administrativa” disse LIRA, quem exclamou: “É um absurdo! O indivíduo furta, é pego, conduzido à Delegacia e sai antes do policial. Já o militar não presta uma continência e vai preso”.


CONVOCAÇÃO AOS SÓCIOS DA ASSPRA

A ASSPRA convoca seus sócios para participarem ativamente desse processo. 

É preciso que saibamos que o tempo é escasso e a oportunidade é única. Temos que participar dessa construção normativa e lutar muito para termos reconhecidos nossos direitos. Muitas coisas podemos alcançar em termos de avanços, mas se ficarmos parados, além de deixar de atingir novas vitórias, poderemos PERDER algumas conquistadas. Entenderam, certo?

“A pressão é grande. Direitos não são dados, têm que ser DEFENDIDOS e CONQUISTADOS. Precisamos de ajuda!” afirmou LIRA.

Importante frisar que, o que for produzido pela Comissão ainda não será definitivo. Pois, como sabemos, a Consultoria foi contratada pelo Governo e submeterá ao Governador as normas produzidas, onde ele poderá manter, modificar ou reprovar tudo produzido. Depois de submetido ao seu crivo, ele encaminhará para a Assembleia Legislativa e lá será outra batalha para aprovação dos textos.


Fonte: Assessoria de Comunicação ASSPRA

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