MENSAGEM DE FINAL DE ANO DA ASSPRA

 MENSAGEM DE FINAL DE ANO DA ASSPRA A SEUS SÓCIOS, PARCEIROS E AMIGOS


Boas festas!

Chegamos ao final de 2016. Momento de olharmos para trás, nos felicitarmos pelos acertos, refletirmos os erros e focarmos no amanhã.

Que venha 2017! E que nele nos tornemos, ainda mais, verdadeiros protagonistas de nossas próprias vidas semeando o bem.

Desejo a você nosso sócio, parceiro e amigo um Feliz Natal e um 2017 repleto de bênçãos de Paz, Saúde, Felicidade, Prosperidade e Amor.


GUINALDO LIRA
Presidente da ASSPRA/RN

Judiciário se torna “ilha” de prosperidade no RN, onde os serviços públicos padecem

O Poder Judiciário potiguar se tornou uma “ilha” farta de recursos em meio a um estado onde os serviços públicos padecem de condições mínimas de infraestrutura, com a saúde à míngua e a insegurança generalizada. 

Extratos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a que teve acesso o Blog do BG, que os divulgou no seu site nesta sexta-feira (23), confirmam um saldo superior aos R$ 560 milhões acumulados por esse órgão. Conforme o documento, as informações são da Secretaria de Orçamento e Finanças. 

O montante constitui numerário bastante superior ao estimado pelos servidores, quando se reuniram com o governo para negociar o pagamento de salários atrasados e do décimo terceiro.

Cálculos dos profissionais do setor público revelam ainda que cerca de R$ 280 milhões desse valor advém da chamada “fonte 100”, destinada a despesas do Executivo.

“Enquanto o povo pena com a falta de serviços públicos de qualidade por causa de falta de dinheiro, o Judiciário e os demais poderes luxam na cara do povo. Trata-se de um verdadeiro desdém com o sofrimento da população”, disse Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).

Neste ano, o Judiciário potiguar chegou a oferecer R$ 100 milhões ao Executivo, frente a diversas condições – muito mal vistas por diversas categorias de profissionais públicos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, suspendeu judicialmente a transferência entre os poderes, acatando liminar de ação movida pela Associação dos Magistrados do RN (AMARN).

Muitos servidores consideraram tal medida sobremodo injusta, porque desequilibrava o orçamento entre os órgãos no estado e privilegiava determinados setores em detrimento de outros.

Nesta semana, em votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados blindaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) da severa austeridade imposta ao serviço público potiguar, o que também se tornou alvo de não poucas críticas.



 


Servidores marcam presença em votação da loa e asseguram direitos

Durante a votação da LOA pelos deputados estaduais, a pressão desses servidores mostrou-se essencial para a aprovação de diversas conquistas.

Primeiramente, foi zerado o déficit orçamentário de R$ 400 milhões, um débito que causou sérias dificuldades no cumprimento das obrigações financeiras do estado, especialmente quando a quitação da folha de pagamento nos dias devidos.

A mudança do parecer do relator às vésperas da votação da lei constitui fato inédito, que beneficiou os servidores, que, neste ano se engajaram na luta pela manutenção de seus direitos. Em 2017, as dificuldades tendem a permanecer, motivo pelo qual os profissionais do setor público devem se manter atentos.

De acordo com a assessoria de imprensa da ALRN, o orçamento aprovado recebeu 350 emendas. A lei, que estima receitas e fixa despesas do Poder Público, chegou ao valor de R$ 12,3 bilhões – R$ 7,6 bi para o Orçamento Fiscal e R$ 4,6 para a Seguridade Social.

Com a nova redistribuição dos recursos, diz o texto da Assebleia, o Tribunal de Justiça vai ficar com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a Defensoria Pública com 30,5 milhões.

Debates sobre a LOA na ALRN

Contingenciamento não atinge TCE

O contingenciamento imposto aos órgãos públicos deve gerar pouco impacto no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme projeto aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) nesta quarta-feira (21).

Em meio à crise fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte, a regalia causa estranheza, tendo em vista haver imposição de sacrifícios mesmo para a Assembleia Legislativa (ALRN), órgão assessorado pelo TCE. 

Tal distorção tem gerado críticas dos servidores estaduais, incluindo os praças e bombeiros militares. São os profissionais do setor público que sofrem, de maneira mais incisiva, uma ameaça a perda de direitos conquistados a duras penas.

No projeto enviado pelo governo, o TCE mantinha privilégios orçamentários, manteve-os após a aprovação das emendas e, para surpresa de muitos, na última hora, um corte se impôs mesmo à Defensoria Pública estadual – mas, durante todo o processo, poupou o tribunal. 

Justificadamente, e com apoio dos servidores, tendo em vista exercer assessoria jurídica à população mais carente, este órgão teria um aumento financeiro, que se cortou ao final da votação, com a aprovação da proposta enviada pelo governo para o setor. 

O TCE obteve R$ 91,2 milhões, enquanto a Defensoria Pública ficou com míseros R$ 30,5 milhões – três vezes menos.

LUTAS

Conforme os presidentes das associações de militares, o maior desafio a partir de agora será a fiscalização dos duodécimos aos poderes, além de assegurar o desconto dos superávits financeiros, que devem ser diferidos do valor repassado. Deve-se ter atenção redobrada ainda aos recursos diferidos nos exercícios anteriores, no que se chama popularmente de “sobra orçamentária”.

Servidores acompanham votação da LOA

ALERN aprova projeto que isenta de ICMS compra de armas por agente de segurança pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN) aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que isenta de impostos estaduais – basicamente, o ICMS – a compra de armas por operadores de segurança pública.

Agora, o PL segue para o governador Robinson Faria, que tem 15 dias para sancioná-lo.

De iniciativa conjunta dos deputados Nelter Queiroz (PMDB) e Kelps Lima (Solidariedade), o projeto autoriza, mais especificamente, o Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de armas de fogo por policiais militares e civis. 

Ficam isentos do fisco, além deles, os agentes penitenciários e os guardas municipais, quando da aquisição de equipamentos dessa natureza. Se transformada a lei, a iniciativa, articulada junto a sindicatos de policiais, será considerada uma vitória para a categoria. 

Trata-se, além disso, de uma vantagem pecuniária indireto, visto que o policial deixará de desembolsar esse dinheiro para comprar sua arma, com a qual poderá exercer sua proteção pessoal.

Plenário da assembleia, durante a votação

Associações estarão em manifesto contra corte de gastos públicos e reforma da previdência

As associações de praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte estarão no manifesto contra a Reforma da Previdência e contra a aprovação da PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. 

Reunindo várias centrais sindicais do País, o ato foi convocado para os dias 13 e 14 deste mês, em Brasília, quando o projeto de emenda à Constituição será votado pelo Senado Federal.

PREVIDÊNCIA

Polêmica, a Reforma da Previdência tem sido ainda mais complexa para os militares estaduais. Antes deixados à mercê de reestruturações regionais, eles, depois, acompanharam os oficiais das Forças Armadas, que usufruem de certos benefícios.

Agora, nova mudança. Retirou-se a idade de 65 anos para a reserva e pôs-se fim a três benefícios: da integralidade, quando da transferência para a reserva; da paridade entre ativos e inativos; do amparo integral aos pensionistas.

Além disso, os militares passam a ter como teto previdenciário o fixado pelo INSS, atualmente por volta de R$ 5 mil.

As modificações mais recentes foram repassadas pela Associação Nacional dos Praças (ANASPRA).


Militares dormem sob a sombra da PEC 287 e acordam sem ela

O governo federal decidiu deixar os militares, inclusive os estaduais, de fora da Reforma da Previdência, cuja tramitação no Congresso Nacional se dá pelo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 287.

Até a terça-feira (6), os únicos a realmente serem excluídos da proposta eram os integrantes das Forças Armadas.

Praças e bombeiros tinham sido deixados à mercê de reformas estaduais – o Palácio do Planalto considerava serem estes os entes responsáveis por reestruturar a contribuição destas últimas categorias.

Na noite desse dia 6 de dezembro, contudo, o Executivo nacional encaminhou reparo à PEC direcionado à Câmara dos Deputados, com alterações que excluíam também os militares estaduais da reforma. 

A mudança foi comunicada às categorias ainda naquela noite, após conversas do ministro da Defesa, Raul Jungmann, com o Cel. Bianchinni, presidente da CNG.

POLÊMICA

Nesta semana, os militares estaduais tinham manifestado grande insatisfação ao saber que ficariam dependentes de reformas regionais, muito severas e bastante agressivas com direitos dos servidores.

Também causava polêmica esse fato, porque demonstrava a falta de paridade entre esses profissionais e os integrantes das Forças Armadas.

Atualmente, um dos principais argumentos daqueles que defendem a continuidade da militarização das policiais estaduais se apoia justamente num suposto emparelhamento de direitos. Sendo vinculados do Exército, os miliares estaduais teriam os mesmos benefícios dos nacionais.

Com isso, o governo dribla o debate sobre a desmilitarização dos estados, cujas discussões já estavam em curso e tinham sido levantadas pelo Cel. Marlon Teza, presidente da Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais (FEMENE).

Os presidentes das associações de praças e bombeiros do Rio Grande do Norte, apesar das mudanças, aconselham alerta às categorias. Os cortes de direitos são iminentes, por isso todos devem se manter mobilizados e cientes das batalhas a serem enfrentadas no sentido de se preservar as conquistas dos últimos anos.

E isto só se consegue com representação de classe, com a conscientização da categoria e com mobilizações.


PARA GARANTIR CARREIRA JURÍDICA, OFICIAIS DESEJAM SE AFASTAR AINDA MAIS DE PRAÇAS



Entravados num carreira cujo progresso anda a passos lentos, os praças militares respaldam a proposta da carreira única, cuja aprovação traria benefícios ao público interno, mas sobretudo à sociedade.

Com o novo regime, o candidato aprovado em concurso público entraria na carreira como soldado e poderia avançar até o oficialato, com a chance de alcançar cargos, como de coronel, por exemplo.

Na contramão dessa tendência, contudo, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) mostrou-se contrária à proposta, como já declarou em nota emitida este ano. O documento, contudo, apresenta não poucas contradições, que se ratificam na postura do oficialato pelo Brasil afora pós o posicionamento expresso na nota.

Embora que a proposta inicial fosse de trazer argumentos desfavoráveis à carreira única, como possível ofensa ao princípio do concurso púbico, a instituição, represente das associações de Oficiais, deixa implícita a aspiração dos seus representados pela carreira jurídica, que exige formação em Direito, por interesse eminentemente corporativista.

O propósito constitui segregar cada vez mais a carreira de Praças e Oficiais, aproximando estes da dos delegados de Polícia Civil.

Na opinião dos Praças, porém, a equiparação aos delegados não constitui aspecto negativo em si, mas deixa patente seus malefícios quando avaliada num contexto mais amplo, no qua se percebe a afronta direta aos princípios da proposta da carreira única, cuja finalidade funda-se em criar um sistema mais justo, menos desagregador e com um processo seletivo permanente.

Ao passo que engessar a estrutura, de modo a impossibilitar o progresso do militar, sim, trata-se de grande dano imposto a quem almeja, com o esforço e trabalho, atingir postos mais elevados nas instituições que hoje sofrem com grande evasão dos praças, o que não ocorre na carreira do oficialato.



Fonte:

Assessoria de imprensa Associação dos Bombeiros Militares do RN

ASSPRA: LUGAR DE PM É NA RUA. GUARITA É PARA AGENTE PENITENCIÁRIO

Presidente da ASSPRA reunido com Jurídico pela retirada dos PMs das guaritas


Na tarde do último dia 29 de novembro, o presidente da ASSPRA (Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN), Guinaldo Lira, esteve na capital potiguar para reunião com um dos integrantes do Corpo Jurídico da entidade, o Dr. Bruno Saldanha do Escritório de VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Na pauta estava a retirada dos sócios da ASSPRA da função de guariteiros em estabelecimentos prisionais. Segundo Lira, tal atribuição não deve ser desempenhada por PMs e sim por agentes penitenciários.

“A Lei Complementar Estadual n° 566, de 19 de janeiro de 2016, explicita que a atividade de vigilância interna e externa, inclusive guaritas e muralhas, em estabelecimentos penais no RN se trata de uma atribuição do cargo de agente penitenciário. Portanto, estamos diante de um desvio de função na utilização de PMs nestes casos” disse Lira.

No último dia 29 de setembro, a ASSPRA protocolou ofício junto ao Comando Geral alertando a Instituição para este fato (Protocolo n° 367397/2016-4) e solicitando a retirada de seus associados da função de guariteiros. Atualmente, cerca de 400 policiais militares estariam em desvio de função sendo subutilizados na guarda de presos em estabelecimentos prisionais no Rio Grande do Norte.

“Muito se tem especulado sobre a realização de concurso público para a PMRN. Creio que diante da atual conjuntura estrutural e econômica pela qual passa nosso Estado, seria de mais valia a realização de um concurso para agentes penitenciários. Eu explico... Contratando-se 400 agentes penitenciários, liberar-se-iam 400 PMs para regressarem às atividades de policiamento ostensivo. É o velho adágio popular: 'dois coelhos com uma cajadada só'" encerrou Lira.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA


REPRESENTANTES DAS PRAÇAS DEBATEM PONTOS DO NOVO ESTATUTO DOS MILITARES

Representantes de entidades de Praças do RN reunidos durante o fim-de-semana em prol de um Novo Estatuto


No último fim de semana, dias 26 e 27 de novembro, dirigentes das entidades representativas de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se reuniram na sede da ABM, em Natal, aonde debateram pontos da proposta do novo ESTATUTO dos militares estaduais que atualmente é trabalhada por comissão composta por praças e oficiais. Uma nova reunião acontecerá no próximo fim de semana em Caicó, dias 03 e 04 de dezembro.

Para Lira, presidente da ASSPRA, é de fundamental importância o término desta minuta estatutária. “Fizemos avanços memoráveis nos últimos anos, conquistando o subsídio, a lei de promoção de praças e sua efetivação. Vitórias históricas para nossa categoria. Contudo, o trabalho não para. Lutamos por um Estatuto que nos assegure direitos como carga horária digna, melhores condições de trabalho e diversos outras melhorias. Temos nos deparado com muita resistência a diversas proposituras que defendemos, mas não vamos baixar a guarda. Sabemos que esta é uma oportunidade ímpar para todos nós” disse o dirigente.

O documento que deverá ser encaminhado em breve para Assembleia Legislativa é construído com base em legislações contemporâneas de corporações de outros estados e que deve ser submetido à categoria em assembleia geral a ser anunciada nos próximos dias. Um dos principais pontos que deverá advir da nova legislação será a regulamentação da carga máxima de trabalho dos profissionais.

Além deste encontro os dirigentes afirmam que será disponibilizado um e-mail para que as praças, durante um período estipulado, possam enviar novas sugestões propondo alterações. O trabalho é desenvolvido há quase dois anos e promete modernizar a legislação que rege a atividade dos militares estaduais no Rio Grande do Norte.


Fonte:
Assessoria de Imprensa da ASSPRA

Presidentes das associações reunem-se em Caicó para debater projetos de lei de militares

Presidentes e associações dos praças e bombeiros militares do Rio Grande do Norte voltam a se reunir neste final de semana, desta vez em Caicó, para debater os projetos que reformam diversas normas dos militares, como a Lei de Diretrizes Básicas (LOB) e os novos Estatuto e Código de Ética.

Fundamentais, as mudanças devem ser acompanhadas de perto por todos os associados. Por isso, essas minutas – resultantes de uma série de reuniões que vêm ocorrendo em vários municípios potiguares, com amplo debate – serão apresentadas numa Assembleia Geral Unificada. Na ocasião, todos poderão externar sugestões e debater os projetos.

Para os dirigentes das entidades representativas, o Estatuto constitui um dos temas mais importantes, visto que trata do ingresso nas corporações, da proposta de carreira única e do curso de formação – assuntos de ampla importância para qualquer militar. É essencial, neste momento, a participação de todos.

Oficial, Bacharel em Direito

Questão das mais polêmicas, trata-se da proposta de restrição ao cargo de Oficial apenas para aqueles possuidores de graduação em Direito. Se aprovada, essa restrição também poderia se estender aos bombeiros militares. Atualmente, a maioria dos oficiais não apresenta bacharelado na área jurídica. 

Assessoria de imprensa

Registro da última reunião

Servidores entregam documento sobre LOA a deputados

Entidades representativas de servidores, entre elas as os militares, entregaram aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, um documento a respeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Rio Grande do Norte.

Preocupados com os pagamentos de salários, os sindicatos e as associações estão vigilantes quanto à elaboração da estimativa de receitas e despesas estaduais para o próximo ano, e garantem estar atentos aos trâmites legislativos das propostas.

Os servidores entregaram o documento ao deputado George Soares, relator da LOA, e, em seguida, ao deputado Fernando Mineiro, que se pronunciou favoravelmente à tese de devolução das sobras ao Tesouro – pelo qual, inclusive, pronunciou-se esta semana na tribuna da ALERN.

De sua parte, o deputado Albert Dickson intermediou a reunião das entidades com o presidente da ALERN, Ezequiel Ferreira e a comissão dos parlamentares que trata do orçamento. Um novo encontro vai ser agendado, num dia ainda a ser marcado na próxima semana.

Na ocasião, a imprensa vai ser convocada para cobrir o progresso dos debates sobre o assunto. 

Assessoria de imprensa


Servidores reunidos com deputados na ALERN

Atraso de consignado de servidores a associações e sindicatos permanece e gera preocupação

O Governo do Estado continua a atrasar o repasse dos pagamentos consignados destinados a sindicatos e associações. Por isso, muitas delas apresentam dificuldade de manter seus serviços básicos, como os de odontologia e o jurídico.

Para os presidentes das entidades, não está descartada a possibilidade de o Executivo procurar sufocá-las financeiramente, visto que são elas as responsáveis por levar à frente muitas das reivindicações de diversas categorias.

Para barrar a irregularidade, as associações e os sindicatos têm acionado a Justiça.

Destaque-se que essa prática ilícita realizada pelo Rio Grande do Norte atualmente dá ensejo à ação criminal e condenação do gestor por peculato, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em caso análogo, puniu um ex-prefeito do Macapá.

É importante lembrar também que o funcionamento dessas entidades constitui garantia protegida constitucionalmente. Considera-se seu pleno funcionamento como um direito fundamental do trabalhador, que tem, nessas instituições, um modo de se proteger de arbitrariedades.

Face a esse momento de dificuldade, as associações potiguares asseguram que não permitirão a prática de abusos e lutarão contra a perda e a ameaça a direitos conquistados.

Assessoria de imprensa

Comissão debate novas legislações; minutas devem ser apresentadas em Assembleia Geral

As comissões de legislações dos bombeiros e praças militares reuniram-se durante toda a semana para debater projetos fundamentais para as categorias. Na pauta, a Lei de Diretrizes Básicas (LOB) e os novos Estatuto e o Código de Ética militares. Membros do governo participaram das discussões.

Para finalizar as minutas, os presidentes das associações irão se reunir durante todo este final de semana na sede da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN), em Natal.

Prontos, esses esboços serão apresentados em Assembleia Geral Unificada com todas as entidades. Os dirigentes das associações e os integrantes das comissões buscaram total diálogo com as categorias; na assembleia, todos poderão externar sugestões e fazer apontamentos às propostas iniciais.

“Um dos temas mais importantes do Estatuto trata do ingresso nas instituições, além da possibilidade de ascensão do oficial através da carreira única e do curso de formação”, destaca Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).

Guuinaldo Lira, presidente da Associção de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA), reforça "a participação de todos, haja vista estarmos tratando do mais importante documento da corportação, justamente o Estatuto, que trata de ingressos e direitos, além de outros elementos fundamentais para nossa carreira. Então, é importante a participação ativa da categoria".

Encerradas as conversações quanto às legislações, elas serão apresentadas ao Executivo, que deve encaminhá-las para votação na Assembleia Legislativa do RN.

Para ser oficial, é necessário ter título de Bacharel em Direito?

Tema de suma relevância constitui a necessidade de limitar o acesso ao oficialato exclusivamente aos Bacharéis em Direito – atualmente, a maioria dos oficiais não apresenta tal formação.

E mais ainda: será questionado se esse pré-requisito, caso aprovado, poderia se estender aos bombeiros militares.

Presidentes e membros de comissões 
reunidos esta semana em Natal 
para debater minutas

CRÉDITOS PARA O RN GERAM EXPECTATIVA DE PAGAMENTO

Na linha de frente com as negociações com o Governo a respeito do pagamento de servidores, os policiais praças e bombeiros militares têm grande expectativa quanto aos recursos previstos para o Rio Grande do Norte.

Na quarta-feira (16), eles se reuniram com o Executivo para discutir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS), cujas mudanças foram aprovadas à unanimidade pelos deputados estaduais na quinta-feira (17).

Trata-se de um refinanciamento de débitos fiscais das empresas, como ICMS, IPVA e ITCD. Com as alterações aprovadas, reduziram-se valores e alargaram-se prazos para possibilitar o pagamento por parte dos devedores, com grande redução de valor, quando da quitação à vista de parte do montante.

A novidade pode gerar aos cofres públicos potiguares cerca de R$ 200 milhões, conforme estimativa do próprio governo.

Nas audiências com o Executivo, as categorias descobriram, ademais, que órgãos com orçamento autônomo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, manobram suas despesas com pessoal para driblar o contingenciamento orçamentário, uma medida não pouco polêmica. 

Por isso, o Fórum de Servidores Estaduais solicitou o detalhamento dos numerários usados com custeio e investimento com pessoal de 2013 a 2015 de tais órgãos, com o intuito de verificar os restos a pagar que não foram processados ou incorporados. 

Assim, será possível verificar as “sobras” orçamentárias, um excedente financeiro mesmo depois de executado o planejamento dos gastos. Essas medidas foram solicitadas à Secretaria do Planejamento e Finanças.

Isso pressiona ainda mais o governo para verificar esses superávits de recursos, que os servidores requerem que sejam utilizados para as despesas atuais, como pagamento de salários e décimos terceiros.

Também gera perspectivas a repatriação de dinheiro não declarado no exterior, projeto do governo federal que pode gerar ao RN mais R$ 200 milhões em receita.

Todas essas medidas estão na mesa de debates, tendo em vista haver o governo estadual anunciado falta de verba para pagamento do décimo terceiro salários dos profissionais do setor público, que, há alguns meses, convivem com parcelamento e atraso de salários.

Assessoria de imprensa


Servidores em reunião com governo

ASSOCIAÇÕES MILITARES ENTRAM NA JUSTIÇA CONTRA ATRASO DE REPASSE PELO ESTADO

Consideradas essenciais para a preservação da democracia, as associações têm seu funcionamento protegido pelo art. 5º da Constituição da República de 1988, tamanha sua importância.

No Rio Grande do Norte, porém, essas entidades, pelo menos as dos militares, estão com seu funcionamento comprometido. Nos últimos dois meses, o Governo do Estado deixou de efetuar os repasses dos recursos descontados na folha de pagamento dos servidores sócios.

Sem esses montantes, as associações ficam impossibilitadas de arcar com suas obrigações financeiras, com atraso de funcionários e fornecedores. Com isso, o risco de prejudicar a prestação dos serviços essenciais, como o jurídico e o odontológico, é iminente.

A Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN) ingressou com ação judicial contra a medida, considerada abusiva e ilegal. “Estamos judicializando o processo. A culpa não é do sócio”, disse o presidente da entidade, Dalchem Viana.

Por sua vez, a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS) já tomou a mesma medida. No caso desta entidade, foram duas ações: uma contra o Estado e outra direcionada ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do RN, Cristiano Feitosa. “Essa ação já está correndo na Justiça”, diz o presidente da APBMS, Josivan Rangel.

O caso obteve uma decisão favorável e, em decorrência desse fato, o Estado está obrigado a efetuar o repasse ainda até o quinto dia útil do mês. Mesmo assim, não o tem feito.

A medida abusiva do governo atinge ainda pelo menos outras duas entidades: a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) e a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PM RN).

“O Governo tem cometido apropriação indébita sobre estes valores. Pois o mesmo não lhe pertence”, disse Guinaldo Lira, presidente da ASSPRA, que explicou: "Trata-se de dinheiro do policial militar que, sendo membro de uma associação, tem sua contribuição mensal descontada direto em seu contracheque. As Associações dependem desse dinheiro para assegurarem advogados, convênios e outros serviços aos seus associados".

Os presidentes das Associações de Policiais e Bombeiros Militares do RN têm pedido a compreensão dos sócios neste momento de dificuldade. Todos ressaltam a importância de manter vivas tais instituições, que contribuíram sobremaneira nas diversas conquistas obtidas pelas categorias militares nos últimos anos.

Para eles, lutar pela preservação delas é essencial para continuar o caminho de avanços das diversas categorias.

Assessoria de imprensa



ASSOCIAÇÕES DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS PRESSIONAM GOVERNO PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES

Em reunião com o governo nessa quinta-feira (10), servidores da área de segurança pública reuniram-se com representantes do governo para debater o calendário do pagamento de salários neste final de ano.

Sindicatos e associações da área preocupam-se com a remuneração de dezembro, tanto os proventos mensais quanto décimos terceiros, além da antecipação da folha de novembro.

Por isso, foi apresentada uma tabela com possíveis entradas de receitas no orçamento estadual para cumprimento desses compromissos financeiros.

De sua parte, o Executivo sinalizou a votação, na quarta-feira (16), pela Assembleia Legislativa, de emendas propostas para o REFIS, o programa de parcelamento de débitos fiscais.

Além disso, afirmou ter solicitado auxílio à União para garantir o pagamento dos débitos salariais dos servidores em dezembro – na verdade, a principal preocupação de diversas categorias neste momento.

Na terça-feira (8), uma manifestação em frente à Governadoria promovida pelos profissionais da segurança pública forçou o governo a agendar a reunião da quinta e a divulgar um calendário de pagamentos. Nesta sexta (11), os servidores promovem novo ato, desta vez, em frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN).

Assessoria de imprensa



POLICIAIS COBRAM CALENDÁRIO DE PAGAMENTO


Diversos servidores da área de segurança pública – entre agentes penitenciários, delegados, policiais civis, bombeiros e policiais militares – promoveram uma manifestação em frente à Governadoria, em Natal, na tarde desta terça-feira (8).

Profissionais públicos do ITEP e mesmo da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social participaram do ato.

Eles cobram a formalização pelo Governo do Estado de um calendário de pagamento das categorias, cujos salários têm sido pagos com atraso.

“Todos nós, servidores da segurança pública do Estado, aguardamos apreensivamente pelo pagamento dos salários, haja vista alguns chegarem a praticamente ficar com um mês inteiro de salário atrasado”, disse Guinaldo Lira, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN).

Para o presidente, trata-se de circunstância inadmissível aos profissionais de segurança pública. Além disso, cresce a expectativa dos militares face à confirmação do recebimento de R$ 211 milhões pelo Estado, oriundos de recursos repatriados pelo Governo Federal.

Embora o governador Robinson Faria tenha declarado ser este um valor insuficiente para fazer frente às despesas estaduais, os recursos aumentam a pressão para o pagamento em dia dos salários dos servidores.

O Executivo potiguar marcou uma reunião com representantes de associações e sindicatos para debater o assunto nesta quinta-feira (10), quando se espera que o agendamento seja divulgado.

Por sua vez, o presidente da Asspra destacou ainda que, “apesar de todo esse momento econômico desfavorável que o Estado está passando, não se tem visto nenhuma medida efetiva voltada a redução de gastos ou para propiciar um melhor controle das finanças estaduais”.

Para pressionar o governo, os militares farão nova manifestação, novamente em Natal, desta vez em frente ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN).

Assessoria de imprensa




 Ato reuniu centenas de servidores 
da segurança pública

NOTA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DO TJRN

As entidades representantes dos bombeiros e policiais militares do Rio Grande do Norte externam seu repúdio às declarações proferidas ontem (31) pelo desembargador Cláudio Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Foram de lancinante infelicidade as diversas alegações pelo magistrado concedidas quando, em entrevista a uma emissora de televisão local, anunciou a possível liberação de R$ 100 milhões do Judiciário ao Executivo.

Santos afirmou, entre outras coisas, que “a Polícia Militar só funciona na base das diárias operacionais”, o que é considerado um despropósito pelas categorias. Disse ainda que os potiguares “não podem viver em função” de 3% do contingente populacional do Estado, que é a proporção estimada de servidores públicos no Rio Grande do Norte.

Não satisfeito com essas já absurdas alegações, finalizou a entrevista com a sugestão de se privatiza a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

Todas as declarações têm causado rejeição e profundo desconforto perante o povo do RN, inclusive entre os militares.

Na opinião dos profissionais de Segurança Pública, tais afirmativas só podem partir de quem desconhece a realidade dos serviços público prestados em território potiguar.

Quanto à questão atinente ao militares, é preciso esclarecer, primeiramente, que as alegações trazem informações inverídicas, falsas, de um desembargador que demonstrou ignorar a conjuntura na qual se encontram policiais e bombeiros militares no RN.

Só para ilustrar, pode-se dizer que, limitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado está impedido de realizar concursos públicos para contratar os efetivos em quantidade suficiente para o reforço ideal da segurança pública. Por isso, atualmente, há apenas oito mil PMs efetivos no RN, quando há previsão legal para se chegar a até 15 mil.

Diga-se, ademais, que o profissional que realiza diárias operacionais, além de se submeter a uma escala de trabalho excessiva, recebe como pagamento a mísera quantia de R$ 50 por seis horas trabalhadas, um valor que não é reajustado há mais de 10 anos.

Outrossim, a respeito da proporção de servidores estaduais, deve-se afirmar serem esses 3% que, a duras penas, mantém o RN funcionando, quando todas as condições de trabalho, da estrutura física dos órgãos públicos à remuneração, estão precarizadas.

As associações manifestam-se, ainda, solidárias com a infeliz sugestão de privatizar a única universidade estadual em território potiguar, cujos grandes serviços prestados à sociedade têm sido de valores incalculáveis e inquestionáveis.

Por tudo isso, as categorias militares consideram as declarações profundamente desastrosas, e preocupantes, para dizer o mínimo, tendo em vista terem partido do chefe de um dos Poderes constituintes do Estado norte-rio-grandense.

Antes de se posicionar dessa maneira, o desembargador deveria considerar as condições de seu próprio tribunal, tido como o mais caro da região Nordeste, embora seja o mais ineficiente do País.

No atual momento de crise, o RN precisa necessita de homens com espírito público, cuja disposição em resolver os problemas dos do Estado devam ir além de oferecer quantias desproporcionais às obtidas para satisfação de despesas próprias.

Assessoria de imprensa

VERBA OFERECIDA AO EXECUTIVO PELO TJ ESTÁ AQUÉM DO NECESSÁRIO E DO DEVIDO, DIZEM ASSOCIAÇÕES


O Tribunal de Justiça “ofereceu” ontem R$ 100 milhões do Judiciário a serem repassados ao Executivo, como forma de auxiliar na grave problemática de falta de recursos do Estado. Porém, trata-se de quantia insuficiente para solucionar, de forma mínima, as demandas locais, além de estar aquém do que seria devido, conforme cálculos do Governo a que as associações de militares tiveram acesso.

Atentas à circunstância atual de dificuldade financeira, as entidades integram a linha de frente dos servidores que sugeriram o repasse do superávit orçamentário do Legislativo e do Judiciário ao Executivo, como alternativa à escassez atual de recursos.

Diante desses debates, percebeu-se uma estimativa de excedente, só no Judiciário, em torno de R$ 400 milhões, somados os anos de 2014 e 2015. Se se fizer o prognóstico de 2010 para cá, esse montante atingiria cifras ainda mais impressionantes, dizem as categorias.

Superávit orçamentário significa o que “sobrou” ao se fazer a diferença da quantia orçada para o respectivo Poder com o que foi efetivamente utilizado. Na opinião dos militares, por isso, esse dinheiro deveria ser revertido em benefício da população.

“Esse dinheiro é do povo! E o povo tem que receber isso em forma de serviço”, esclare Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Miliares do Rio Grande do Norte (ABM/RN).

As associações militares, além disso, consideram as inadequadas as condições impostas pelo presidente do TJRN, o desembargador Cláudio Santos, para repassar o montante ao Executivo. Para as categorias, cabe a este Poder decidir como utilizar os recursos disponibilizados.

Assessoria de imprensa

Presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos

MP PEDE ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO SOBRE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PMs

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu arquivamento do inquérito civil que indevidamente acusava as associações de militares do Estado de servirem como sindicato, desvio de função proibido por lei.

Para Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo, 70º Promotor de Justiça em substituição, “o fato de associações de militares praticarem atos típicos de sindicatos não as transforma, por exemplo, em sindicato, tampouco enseja automaticamente, sua dissolução”.

A investigação versava sobre as categorias debaterem interesses profissionais e promoverem reivindicações de direitos, inclusive com greves. Porém, a despeito de seu regime diferenciado, aos militares nunca foi proibida a promoção de tais atos, como reconheceu a promotoria potiguar.

Na visão do MP, tais medidas, ao contrário de desvio de função, servem muito mais para fortalecer “um ambiente democrático”, no qual não há como “restringir ideias e pretensões profissionais no meio militar”.

Para embasar sua fundamentação, o promotor baseou-se no art. 3º, inc. IV, da Constituição da República e no art. 31, § 6ª, da Constituição do RN.

O pedido de arquivamento é uma grande vitória das associações militares, entidades fundamentais na luta para conquistar direitos e evitar abusos de autoridades por parte do Governo e dos Comandos Militares.

Por meio dessas organizações, por exemplo, foram recentemente denunciadas prisões administrativas arbitrárias de militares, em casos que ganharam repercussão internacional, como cobrança de explicações do Estado potiguar pela Anistia Internacional.

Eram acusadas a Associação de Cabos e Soldados do Estado, a Associação de Bombeiros Militares, a Associação dos Praças da Polícia Militar, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares, Associação dos Oficiais Militares, a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região e a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó.

FÓRUM DE SERVIDORES DO RN DEBATE PEC 241


Servidores do Rio Grande do Norte vão debater as mudanças propostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 241 neste dia 17, às 14h, no Clube Tiradentes.

Aprovada em primeira votação na segunda-feira (10) na Câmara Federal, a chamada PEC de teto dos gastos congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos.

Em território potiguar, profissionais do setor público veem com apreensão as mudanças proposta e temem seu impacto no âmbito estadual.

A preocupação inclui os policiais militares, especialmente quanto à efetivação do projeto de promoção de praças, já aprovado.

Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN), participou ontem de uma discussão sobre o tema na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). O evento foi promovido pelo curso de Serviço Social.

“Essa PEC é uma afronta aos servidores públicos federais que pode chegar aos servidores estaduais. Além disso, preocupa também essa reforma previdenciária que será discutida no próximo ano e que é uma ameaça ao direito do trabalhador, por reduzir direitos da Seguridade Social”, comentou o presidente.

O governo Michel Temer pretende mudanças no sistema previdenciário, para, segundo o Executivo federal, “igualar entre o regime geral e o público”. Projeto dessa natureza deve ser enviado ao Congresso Nacional em 2017.

Contra a PEC 241 e Projeto de Lei Complementar 257, que congela o salário mínimo, os servidores estaduais organizam uma paralisação geral do serviço público no dia 21 de outubro. A medida também é organizada pelo Fórum de Servidores Estaduais.

G1: HABEAS CORPUS GARANTE LIBERDADE DE PM


O juiz substituto Ricardo Tinoco de Góes concedeu habeas corpus para o soldado da Polícia Militar, João Maria Figueiredo da Silva, informou o G1 em matéria publicada ontem (5). Em 21 de setembro, João Maria foi punido com 15 dias de prisão por criticar a corporação nas redes sociais.
“Não cabe à PM regular a liberdade de expressão de quem quer que seja. A autoridade que acusou foi a mesma que julgou, isso fere a nossa constituição”, disse ao portal de notícias o advogado do PM, Bruno Saldanha.

O site destaca ainda a ordem de prisão de três dias de Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM/RN). Esse caso também está sob a tutela de Bruno e, embora a execução da medida não tenha sido implementada, já foi protocolado um pedido administrativo de reconsideração.

Dalchem foi punido apenas por convocar, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, os associados para uma assembleia da categoria.

Contrária a Constituição, a prisão administrativa de profissionais, mesmo os de segurança, por emitirem opiniões que desagradem ao comando militar do RN tem rendido severas críticas internacionais ao Brasil por diversas instituições de proteção dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, o Human Rights Watch e o portal de notícias norte-americano The Intercept.

No País, a Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) também emitiu nota sobre o assunto. Ela garante investigação sobre o caso, considerado complexo.

O G1 teve acesso a um ofício da Anistia Internacional, enviado para o comandante-geral da PM potiguar e datado de 28 de junho, logo após o pedido de prisão de João Maria. O documento, que pede explicações ao governo a respeito das prisões, foi publicado pelo portal.

“A Anistia Internacional vê com preocupação a abertura da referida sindicância. Enquanto direito humano, a liberdade de expressão deve ser reconhecida, protegida e garantida para todas as pessoas, independente de sua profissão ou nível hierárquico dentro de uma instituição”, diz o ofício.



Assessoria de comunicação

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016

A Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN - ASSPRA vem por meio desta relembrar a seus associados e demais policiais militares de nossa região sobre a necessidade de redobrar-se a atenção e cautela nos procedimentos concernentes às ocorrências envolvendo partidos políticos e candidatos.

A Entidade relembra a necessidade de que seus sócios EXIJAM de seus comandantes imediatos cópia das Portarias que estão a regulamentar o pleito em suas cidades.

"Importa lembrar que as regras (Portarias, Resoluções etc) podem sofrer alterações de Comarca para Comarca, conforme decisão da Justiça Eleitoral local. Sendo assim, o PM deve exigir de seu Comandante imediato (sim, é um direito seu) as orientações com exatidão, sendo sugerido requerer e portar cópia de Portaria e demais determinações da Justiça Eleitoral local." disse Lira, presidente da ASSPRA.

Ainda, a ASSPRA recorda que é direito do policial militar e que faz parte do exercício da cidadania a preferência por parte do policial por este ou aquele candidato. ENTRETANTO, aqueles devem se ater ao exercício de suas funções sem que tais "paixões" venham afetar o seu profissionalismo.

Por fim, relembra o velho adágio popular que afirma que "a corda arrebenta do lado mais fraco". Assim, *INFORME-SE, REDOBRE A CAUTELA E NÃO DEIXE QUE NINGUÉM TE FAÇA DE MASSA DE MANOBRA POLÍTICA* para servir a este ou aquele candidato.



Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSPRA

NOTA DE REPÚDIO

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS
MILITARES DO RIO GRANDE DO NORTE

As  entidades  representativas  de  Praças  e  Bombeiros  do  Rio
Grande do  Norte  vem a público  repudiar o tratamento dispensado a um
representante  da  categoria  pelo  Comandante  do  Corpo  de
Bombeiros,indicação  direta  do  governador  Robinson  Faria  –  cuja
gestão se autodenomina “o governo da segurança”.

Em  contraponto  a  promessa  feita  em  campanha  de  diálogo
permanente,  o  caso  demonstra  que,  na  prática,  as  medidas  tomadas
pelo  Executivo  potiguar  nada  mais  são  que  retrógradas,  como  se  verá.
O  Presidente  da  Associação  de  Bombeiros  Militares  do  RN,  Dalchem
Viana,  recebeu  sanção  disciplinar,  constituída  em  três  dias  de  prisão,
apenas por praticar atos nos quais representava seus associados.

Às  categorias,  inclusive,  causou  estranheza  tal  postura,  que
mais  lembra  punições  dos  tempos  da  ditadura,  desde  há  muito  extinto
no  Brasil.  Mais  ainda  em  um  mandato  cujo  governador,  que,  em
reuniões,  mostrou-se  surpreso  com  os  regulamentos  militares,  datados
de  1982,  os  quais  colocam  o  operador  de  segurança  pública  em
condições de subcidadania. As normas permitem, por exemplo, a prisão
administrativa, um  absurdo do ponto  de  vista  jurídico, tendo em  vista a
nova  ordem  legal,  plenamente  democrática,  implantada  pela
Constituição da República de 1988.

A despeito disso, é notório a  continuidade, no meio militar, de
um  comportamento  discrepante  do  novo  ordenamento  jurídico.  À  vista
disso,  na  ocasião  da  campanha  eleitoral  e  mesmo  depois,  em  seu
discurso  de  posse,  o  governador  assegurou  às  categorias  da  área
novos  tempos  de  cidadania,  por  meio  principalmente  da  atualização  e
da modernização legislativa. Como  se  vê, as promessas não saíram do
campo das ideias.

Conforme  nota  de  punição  em  anexo,  vê-se  que  o  presidente
Dalchem  Viana  acaba  de  receber  nota  de  punição  por  simplesmente
convocar  seus  associados  a  participar  das  discussões,  cuja  pauta  é
comum  a  todos  os  militares  do  RN.  E,  destaque-se,  a  prisão
administrativa  foi  imposta  mesmo  sendo  Viana  presidente  de  uma
associação  de  bombeiros,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  de
conhecida utilidade pública.

Tal  sanção  nada  mais  demonstra  que  a  nítida  nuance  de
perseguição  política,  uma  medida  paradoxal,  partida  de  um  governo
que  se  diz  estritamente  democrático  e  aberto  ao  diálogo,  como  o  é
àquele do governador Robinson Faria.

É  inconcebível  que  na  vigência  do  Estado  Democrático  de
Direito, um legítimo representante seja preso por um mero chamamento de associados da  entidade privada para participar de  reunião oficial do
Corpo  de  Bombeiros.  É  oportuno  salientar  que  o  companheiro  tem  uma
conduta  profissional  irrepreensível.  Nos  quase  dez  anos  de  serviços
prestados  à  sociedade  potiguar,  nunca  foi  advertido  sequer,  fato
ratificado  pelo  comportamento  excepcional  que  consta  em  seus
registros no CBM.

Por tudo isso, as entidades, reunidas em fórum, decidiram que
acionarão  as  entidades  defensoras  de  direitos  humanos  estaduais,
nacionais  e  cortes  internacionais  para  comunicar  a  afronta  aos
princípios  e  aos  tratados  internacionais  de  direitos  humanos  dos  quais
o  Brasil  é  signatário,  bem  como  irão  requerer  audiência  com  o
Governador para tratar do ocorrido.

Natal, 21de setembro de 2016.

ASSPRA: 8 ANOS DE LUTAS E VITÓRIAS

Criada em 20 de setembro de 2008 e reconhecida por suas lutas em favor dos policiais militares do Agreste, a ASSPRA foi reconhecida pelo município de Nova Cruz/RN como sendo de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL mediante a Lei n° 1.085/2012.

Em seus 08 anos de existência, as lutas pelos direitos e valorização dos policiais militares do Agreste foram incorporadas à identidade da Associação, a qual coleciona diversos resultados positivos a nível regional e estadual.


ALGUNS DOS RESULTADOS DA ASSPRA

Participação ativa na elaboração e aprovação da Lei do Subsídio, Lei de Promoção de Praças e Lei de Organização Básica da PMRN; fim das escalas compulsórias e não-remuneradas na área do 8°BPM; cumprimento de escalas de serviço de 24h/72h; fim de transferências compulsórias a pedido de terceiros; realização de denúncias de atos de improbidade administrativa encaminhadas ao MP; impetração de Mandados de Segurança individuais e coletivos em favor dos sócios; reversão e anulação de punições disciplinares de sócios; assistência jurídica aos sócios em sindicâncias, IPMs e muito mais.
                                  
“A ASSPRA atinge hoje seus 08 anos de existência, acumulando ao longo desse tempo lutas, vitórias e experiências. Trata-se de mais um momento de consolidação da Entidade que tem orgulhado a todos os seus sócios. Somos a menor Associação do Estado, mas estamos dentre as mais atuantes e importantes para a História da PMRN. Sem dúvidas há muitos caminhos a se percorrer, lutas a travar e experiências a se acumular. No entanto, nos é possível a todos nós sócios da ASSPRA dizer: tenho orgulho de ser ASSPRA! expressou Lira, atual Presidente da ASSPRA.

PARABÉNS À ASSPRA E A TODOS NÓS, SEUS ASSOCIADOS!

Fonte: Assessoria de Comunicação ASSPRA


NOTA DA ASSPRA: DEBATE POLÍTICO DESMARCADO


A Associação do Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN – ASSPRA, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada e sediada em Nova Cruz/RN desde 2008, vem, por meio desta, externar a seus associados e demais munícipes novacruzenses que o pretenso debate político sob sua organização foi desmarcado.

Inclusa na realidade social do município de Nova Cruz/RN há oito anos, cidade esta de residência e trabalho de aproximadamente 70% de nossos associados, a ASSPRA, como instituição da sociedade civil organizada, buscar desenvolver uma proposta de DEBATE POLÍTICO, no qual os pretensos candidatos a Prefeito Municipal desta cidade poderiam expor seus planos de governo e confrontar suas ideias para o desenvolvimento e progresso novacruzense.

Entretanto, por questões de logística e das próprias agendas dos candidatos, esta entidade – a ASSPRA – não conseguiu realizar a entrega síncrona dos convites aos candidatos, o que nos fez optar por DESMARCAR o evento.

Elaboramos um regulamento rígido para o debate, no qual os candidatos exporiam suas propostas e lhes seria assegurado um tratamento isonômico. Contudo, não conseguimos a entrega dos convites tempestivamente a todos. Desta forma, a própria isonomia ficou prejudicada, pois determinado candidatos teria tomado conhecimento das regras com antecedência aos demais”, explicou LIRA, presidente da ASSPRA.

A ASSPRA espera, contudo, que tal pretensão, mesmo frustrada, possa servir de alerta à comunidade novacruzense, a qual deve buscar depositar seus rumos em mãos de gestores capacitados e responsáveis para com esta sociedade.

Nenhum candidato negou-se a receber o convite ou disse que não participaria. As novas regras eleitorais trouxeram um curto tempo até as eleições e, infelizmente, não podemos parar o trabalho da ASSPRA para focar num único assunto (política). Em meio a diversas lutas por direitos de nossos sócios, promoções, cobranças junto ao Estado por salários atrasados, transferências de nossos associados, não conseguimos entregar os convites à tempo. Somos sérios no que fazemos e Nova Cruz já sabe disso”, encerrou LIRA.

Por fim, reafirma seu compromisso para com seus sócios e com o povo de Nova Cruz/RN e, ainda, que NÃO ACEITARÁ a vinculação de seu nome para fins “politiqueiros”.

Quer queira ou quer não, todos somos governados pela política.
Política é coisa séria


Atenciosamente,

A Direção

NO RN, GESTORES FOGEM DE SUAS RESPONSABILIDADES, SUBUTILIZAM PMs E LEVAM INSEGURANÇA À POPULAÇÃO

Enquanto a população potiguar vive momentos de insegurança, os gestores jogam o problema de um lado para o outro.
Em recente matéria publicada pela mídia local, Walber Virgolino, titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUC), afirmou que os Centros de Detenção Provisória (CDPs) estariam fragilizados desde a retirada da polícia militar de lá. Isso facilitaria a ocorrência de fugas, como a registrada dias atrás no CDP da Zona Norte de Natal.
Por sua vez, o Cel. Dancleiton Pereira Leite, Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, informou que a retirada dos PMs dos CDPs teve como objetivo reforçar o policiamento de guarda no sistema penitenciário. Nesta modalidade, haveria a subutilização de 500 PMs.O Comandante, porém, mostrou-se desinformado ao afirmar que “a nossa legislação prevê o policiamento de guarda de presídios” quando se referiu aos PMs. Não há previsão legal que atribua a esses profissionais tal função.
Tenta-se tergiversar sobre a principal problemática: o total abandono do sistema prisional potiguar. Mesmo após reiteradas rebeliões, com várias depredações dos prédios destinados a custódia de presos, não há, por parte do Governo, qualquer iniciativa de reparo ou investimento.
O Executivo não se dispõe sequer a realização de um concurso para agentes penitenciários, demanda antiga e absolutamente urgente.
“Muito se fala em concurso para a PMRN, como se isso fosse a solução para tudo. Claro que é importante. No entanto, a realização de um concurso para Agentes Penitenciários de pronto atingiria 02 propósitos: a) ampliaria o quadro da categoria, e; b) liberaria 500 PMs para a realização da atividade-fim de policiamento ostensivo que é o maior elemento de contenção repressiva à criminalidade. A PMRN é composta por bravos guerreiros, prontos para o combate em defesa do povo potiguar e subutilizá-los em guaritas é deixar a sociedade carente de segurança” explanou um PM "guariteiro" que preferiu não se identificar.
A Lei Complementar n°. 566, de 19 de janeiro de 2016, que trata do Estatuto da Carreira dos Agentes Penitenciários potiguar, ao elencar as principais atribuições desse cargo prevê, dentre elas, a “Vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais”. À vista disso, vê-se a notória falta de informação dos gestores no que diz respeito ao assunto. Eles tergiversam a fim de fugirem de sua responsabilidade. E, no mesmo momento, quem paga o preço são os PMs e a própria população.


Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSPRA

TRANSFERÊNCIAS: ASSPRA EM QAP

Conforme recente publicação no Boletim Geral da corporação, a Região Agreste passa mais uma vez por uma relocação de policiais. A terceira em menos de um ano.


Há a compreensão por parte dos militares de que são servidores, e como tais estão passíveis de um processo de relocação a bem da Administração Pública. Entretanto, o que tem deixado o efetivo da região intrigado é a aparente falta de critérios objetivos utilizados para a seleção do pessoal movimentado.

ASSOCIAÇÕES COBRAM AÇÃO DO GOVERNO

EM REUNIÃO, ASSOCIAÇÕES E GOVERNO DEBATEM PAGAMENTO DOS PROMOVIDOS E PROMOÇÕES ATRASADAS DE AGOSTO


As associações dos praças policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte reuniram-se com o Comando Geral da Polícia Militar na tarde desta sexta-feira (02). Na ocasião, as categorias foram informadas sobre o processo das promoções, que, desde ontem 01/09 encontra-se  na Consultoria Geral do Estado.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), general Ronaldo Lundgren, o Governo elaborou a folha suplementar para pagamento dos profissionais elevados de cargo em abril.

I CORRIDA RÚSTICA DA ASSPRA: FOI UM SUCESSO!


No último dia 28 de agosto foi realizada em Nova Cruz/RN a I CORRIDA RÚSTICA DA ASSPRA, que em sua primeira edição trouxe uma homenagem ao Soldado Cantalice (in memorian). O evento, sob a organização da Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN - ASSPRA, fez parte das festividades alusivas ao Dia do Soldado (25 de agosto).