Assembleia debate promoções e humanização de escalas

As entidades representativas dos policiais e bombeiros militares vão se reunir em assembleia nesta quarta-feira (1º), no Clube Tiradentes, em Natal. Na pauta, a promoção de profissionais com mais de dez anos de atividade e a humanização das escalas de serviço, de modo a respeitar as condições humanas e de segurança no exercício do trabalho.

Tópico essencial para todos os militares, as promoções tem sido assunto constante em diversos encontros das categorias com o Comando Geral e o Governo do Estado ao longo dos últimos meses. Esperava-se pela sua efetivação em dezembro do ano passado, o que não ocorreu e frustrou policiais e bombeiros, muitos dos quais, após mais de dez anos de profissão, almejam sua primeira ascensão.

Por sua vez, a humanização das escalas de serviço se trata de outra questão absolutamente urgente. A carga de trabalho excessiva, em especial nestes momentos de crise, leva a um esgotamento físico e emocional do militar. E este fato, aliado à precariedade da infraestrutura, afeta sobremaneira a prestação de serviço pelos profissionais da área de segurança pública. 

Nesse sentido, uma mudança na organização desses horários constitui medida urgente e inadiável, em face da crise do sistema de segurança pública. 

Os presidentes das associações conclamam a participação de todos, por ser essencial para a efetivação da luta e da busca por melhores direitos e condições de trabalho.


Demandas de bombeiros e PMs são urgentes para melhoria do sistema prisional

Bombeiros e policiais militares demandaram do governo melhorias estruturais e a tomada de providencias administrativas fundamentais, no sentido de melhorar o sistema de segurança pública potiguar, que se encontra em grave crise.

Para isso, a valorização do profissional e a realização de algumas medidas básicas se faz urgente.

Esta semana, representantes dos agentes de segurança verificaram as condições de prisões estaduais, principalmente a situação de salubridade do presídio de Alcaçuz, cujas rebeliões advindas de guerra entre facções rivais ganharam repercussão nacional.

De imediato, conseguiram o pagamento de vales-alimentação para os policiais que atuam nessa penitenciária.

Face a grave conjuntura atual, porém, são indispensáveis deliberações mais robustas.

Por isso, os representantes reuniram-se na terça-feira (24) com a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunhas, e, a pedido dela própria, formalizaram um documento em que constam as providências necessárias à melhoria das condições do sistema prisional.

Tratam-se de oito providências administrativas, a seguir elencadas:

✔ Promoções dos militares relativas a dezembro de 2016.
✔ Pagamento dos militares promovidos em agosto de 2016.
✔ Melhoria das condições de alojamento e refeitório dos militares que atuam em presídios, mesmo em desvio de função, bem como o pagamento a eles de vales-alimentação.
✔ Disponibilização de armamentos não letais aos fiscais de guarita.
✔ Pagamento de diárias operacionais antecipadas a profissionais que se voluntariarem previamente para serem empregados no mês seguinte ao cadastro, facilitando o planejamento institucional e trazendo credibilidade ao sistema desses proventos.
✔ Encaminhamento da Lei de Organização Básica da PMRN e do CBMRN à Assembleia Legislativa.
✔ Fim da prisão administrativa por decreto.
✔ Fim do limite de idade para o concurso de formação de Oficiais aos militares que já ingressaram na instituição.

A partir do encaminhamento dessas propostas, os representantes dos policiais e bombeiros creem numa melhoria substancial na prestação do serviço à população. O governo recebeu o documento na quarta-feira (25).


Presidente da ASSPRA tem artigo publicado em livro

Guinaldo Lira, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do Rio Grande do Norte (ASSPRA PM RN), teve artigo publicado no livro “Pesquisa – Teorias e Práticas”, dos organizadores Assis Souza de Moura e Edineide Dias de Aquino.

A obra faz parte do segundo volume da Série Pesquisas, da editora Companhia Nacional dos Autores.

O lançamento do livro ocorreu na terça-feira (24), na Escola Municipal de Artes Cidade Cristã, em Sapé (PB). Na ocasião, realizaram-se apresentações e culturais, além da venda dos volumes.


Sempre fomos a "parede humana" entre a sociedade e o caos

Nós, representantes legítimos da maioria dos policiais e bombeiros militares do RN, viemos através desta nota pública fazer ecoar mais uma vez a voz dos profissionais que hoje atuam diuturnamente na linha de frente em Alcaçuz em prol da sociedade potiguar, na qual obviamente estamos inseridos como cidadãos, mas sem nunca deixar de representar o Estado frente aos últimos acontecimentos no RN. Sempre fomos escudos humanos da sociedade, mas de detentos jamais seremos!

Mais uma vez por sucessivos “desgovernos” no RN os militares estaduais são convocados para assegurar a ordem, a paz e a proteção social frente a omissão histórica dos que desprezaram questões sociais importantes e desconsideraram o conceito macro que envolve segurança pública, que de nenhuma maneira se resume a força policial. O fato é que por não raras as vezes somos o último fio de Estado frente ao caos, já somos a última barreira entre o crime e a sociedade, e é por esta razão é que não poucos de nossos colegas não estão mais entre nós, defenderam a sociedade com a própria vida.

Os bravos policiais e bombeiros militares arriscam constantemente sua vida a despeito do atraso de salários, da falta de estrutura, de atraso nas promoções, de calote de níveis remuneratórios e descaso dos gestores, logo ratificamos o compromisso com a sociedade potiguar, mesmo entendendo que novamente a crise no sistema prisional não é competência institucional dos militares estaduais, estamos e estaremos lá atuando sob as pedradas dos detentos, de parte da sociedade e da imprensa.

Aos nossos heroicos irmãos de farda nossas homenagens pelo espírito público, que inclusive os motivaram a saírem de suas casas até mesmo de folga ou de férias, deixando suas famílias para defender todas as demais, em escalas reduzidas. Os militares estaduais que hoje atuam em Alcaçuz evitaram uma tragédia ainda maior em um confronto com mais de mil presos fora de seus pavilhões, mais do que isso, evitaram e evitam uma fuga em massa em Alcaçuz. Deixamos nossos votos de dias melhores e de mais reconhecimento aos policiais e bombeiros militares, e oportunamente parabenizamos a cada militar pelo excelente trabalho e esforço sobre humano.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2016.




Servidores demandam pagamento prioritário

Os servidores civis e militares do Estado requisitaram ao governador Robinson Faria prioridade no pagamento de sua remuneração, tão logo houvesse fluxo de caixa na administração pública potiguar.

Tomou-se a decisão de se fazer tal requisição na reunião do Fórum de Servidores do Rio Grande do Norte na sexta-feira (20).

A quitação dos débitos financeiros com a folha de pessoal efetivo seria anteposto àqueles relacionados ao repasse do duodécimo, por exemplo.

Duodécimo são repasses destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria, previstos em lei.

Na prática, porém, essa transferência de recursos tem feito acumular nesses órgãos vultosas somas pecuniárias, num momento em que o atraso de salário constitui uma prática constante do governo.

Para os servidores, a medida configura aplicação absolutamente injusta dos recursos do RN, o que transformou principalmente o Judiciário potiguar num poder farto de recursos, enquanto os serviços públicos padecem do mínimo de infraestrutura para sua prestação digna.

É urgente, portanto, uma mudança dessa situação.

Os servidores redigiram um documento a ser entregue ao governador, com tais demandas e requerendo audiência com o chefe do Executivo.

Marcou-se ainda uma assembleia geral para o dia 1º de fevereiro em frente à Governadoria, em Natal.

Não se destaca a paralisação de todos os serviços públicos ainda neste primeiro semestre, em razão do atraso de salário e da manutenção da injusta conjuntura financeira mantida pelo RN.







ASSPRA INFORMA

Diante dos acontecimentos recentes em nosso Estado, mais especificamente, os ligados à Segurança Pública e ao que concerne no emprego do efetivo da Polícia Militar e suas escalas de trabalho, a ASSPRA informa:

Que com as demais entidades está buscando mediar junto ao alto Comando da PMRN sobre a recente redução da folga na escala de serviço dos militares.

Os problemas nos presídios do RN têm natureza estruturo-sistêmica, as quais vão desde a ausência de reparos das depreciações causadas nas rebeliões passadas, carência no número de agentes penitenciários, desvio de função na utilização de PMs como guariteiros, até a falta de EPIs (equipamentos de proteção individuais) apropriados, alojamentos e alimentação para os agentes de segurança.

A ASSPRA afirma que o problema não é exclusivo da PMRN. Portanto, seus heróis não podem, tampouco, devem arcar com esse sacrifício sozinhos. Qual o sacrifício que as outras instituições estão fazendo neste momento?

"Os PMs estão com níveis atrasados, alguns há mais de 06 anos. Há centenas de Policiais promovidos que ainda recebem na graduação anterior. Outras centenas de PMs, os 2006, esperam suas promoções. Salários sendo pagos em atraso, e para alguns, ainda sem previsão de recebimento. Durante os ataques ano passado, fomos nós da PMRN que na raça mantivemos a governabilidade do Estado. Mas, passado o caos, fomos novamente esquecidos. Essa é a realidade de nosso efetivo: desmotivado." disse Guinaldo Lira, dirigente da entidade, que acrescentou: "O povo potiguar pode contar conosco Policiais Militares. Mas, não está correto jogar a bomba em nossas mãos sozinhos. Reduzir a escala é massacrar ainda mais o efetivo, potencializando riscos à sua saúde e vida."

Há regiões como as do Agreste e Trairí, nas quais o efetivo é mínimo. Mas, em decorrência da dedicação de todos, ainda impera a paz e a ordem, não se justificando tal "arrocho" na escala.

A ASSPRA, junto às demais Associações de Praças, estará buscando reunir-se com o Comando Geral da PMRN na próxima 2a feira (23) para expor a realidade local sob sua abrangência.

Fonte: Assessoria de Comunicação ASSPRA

Estado se nega a alternativas de pagamento de servidores e pode enfrentar paralisação geral

Sem recursos financeiros e negando-se a executar alternativas de pagamento, como mudança no repasse do duodécimo, o governo pode enfrentar, neste ano, uma paralisação geral do serviço público.

Marcou-se uma reunião geral unificada de servidores para 20 de janeiro, a fim de se debater o assunto.

Em reunião com secretários de Estado nesta semana, sindicatos e associações civis e militares tomaram conhecimento da grave conjuntura fiscal enfrentada pelo Rio Grande do Norte.

Os servidores temem tanto o futuro quanto o não recebimento dos valores integrais de dezembro – aqueles com ganhos acima de R$ 4 mil ainda não receberam a remuneração deste mês.

O encontro contou com a participação do secretário de Tributação, André Horta Melo, do secretário de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira, e da secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha.

Segundo os secretários, há previsão apenas para pagamento de quem recebe acima de R$ 4 mil, em 25 de janeiro, o que as categorias não consideram satisfatório, mesmo que minimamente. 

Para os profissionais do serviço público, uma alternativa seria repassar valores do duodécimo descontados os recursos diferidos, recursos de dotações de recursos do Judiciário, com superávit orçamentárias, que chegam a cifras milionárias.

“Trata-se de um bilhão e meio de repasse de duodécimo por ano. Boa parte deste um bilhão e meio poderia deixar de ser pago aos poderes, devido a superávits orçamentários acumulados de exercícios anteriores”, explica Dalchem Viana, presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN).

Ele estava na assembleia com os secretários e compõe o Fórum de Entidades que negociam com o Executivo.

Para o dirigente, “é preciso coragem para fazer o ajuste devido, pois, de fato, os demais poderes estão recebendo valores a maior que precisam voltar aos cofres públicos”.

Para servidores, reserva de recursos na crise é “inconcebível”

Ainda conforme o presidente da ABM/RN, reservar recursos quando há atraso de salários de servidores constitui medida “inconcebível”.

A cada ano, os órgãos autônomos (TJRN, TCE-RN, ALRN e MPRN) acumulam fartos recursos advindos de “sobras” financeiras do duodécimo, o que os tornam verdadeiras ilhas de recursos num estado em aguda crise financeira.

Outras alternativas, como uma reforma tributária, seriam inviáveis para este ano, face aos princípios de direito tributário que impedem a cobrança de impostos no mesmo ano nos quais são implementados. Em 2017, os estados não vão poder, além disso, contar com recursos da repatriação, como é evidente.

Na opinião da maioria, falta coragem ao Executivo no sentido de enfrentar alternativas, como as mudanças mais incisivas mencionadas quanto ao repasse do duodécimo. “Isso porque os recursos que já estão nas contas dos demais poderes”, enfatiza Dalchem Viana.

Para os servidores, o governo teme compartilhar o ônus do pagamento dos salários em atraso e da crise fiscal com os demais Poderes, por temer um confronto com os demais órgãos de cúpula. Com isso, na opinião da maioria, os servidores são os mais, se não os únicos, prejudicados com a crise econômica.

Nesse sentido, a paralisação geral mostra-se, no momento, como uma possibilidade real para o RN, onde os serviços públicos padecem. Além disso, grande parte dos trabalhadores integrantes dessa possível manifestação são militares, o que torna ainda mais complexa a conjuntura potiguar, onde há uma das maiores crises penitenciárias do País.

Protesto de militares no ano passado

RECESSO DA ASSPRA: 21/12/2016 a 20/01/2017

RECESSO ASSPRA DE FINAL DE ANO


Informamos aos nossos associados, bem como aos demais interessados que a ASSPRA/RN estará de recesso no período de 21/12/2016 à 20/01/2017.

Qualquer URGÊNCIA favor contactar diretamente com o Presidente da Entidade, Guinaldo LIRA, via telefone/whatsapp.

Desejamos um Felis Natal e um 2017 repleto de bençãos de saúde, paz, felicidade, amor e sucesso a todos!

A Direção.

Crimes letais aumentam 18% em 2016 no RN e reforçam necessidade de concurso

O Rio Grande do Norte registrou aumento de 18,1% dos crimes letais em 2016, revela relatório da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

Foram 1.979 delitos desse tipo no ano passado frente a 1.667 em 2015.

Conforme os dados do governo, 68,8% desses crimes têm como causa maior a ação do tráfico de drogas. Além disso, nada menos que 87,1% deles envolvem armas de fogo, o que representa uma grave ameaça à população.

Para os profissionais da área, as informações constatam a necessidade urgente da realização do concurso público previsto para a Polícia Militar. O último certame realizou-se em 2005, há quase 12 anos.

Com infraestrutura precária e principalmente grave déficit de pessoal, a PM potiguar enfrenta desafios diários face à tamanha demanda.

Nas estatísticas, o RN se divide em quatro áreas: Leste, Oeste, Agreste e Central.

Embora a terceira região mais violenta em números absolutos, o Agreste se tornou a que apresentou mais crescimento dos crimes letais no ano passado: 32,5% a mais – quase o dobro da proporção estadual.

Segundo Guinaldo Lira, presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN (ASSPRA PM RN), ao déficit de pessoal consequente da ausência de concurso, acresce-se a ”fuga” de policiais do interior.

“Não adianta fazer um concurso com 200 vagas para Nova Cruz e, daqui a um ano, ser reduzido para 50, que foi o que aconteceu no último concurso”, afirma. 

Para o dirigente, seria preciso obrigar o PM a permanecer por pelo menos cinco anos na região para a qual prestou as provas. Não raras vezes, consegue-se a transferência para localidades com municípios maiores logo após o curso de formação.

No Agreste, há 500 profissionais em atuação na Segurança Pública; a carência chega a quase mil homens. 

Os números são idênticos à região de Mossoró, localizada no Oeste Potiguar, a segunda mais violenta do estado, atrás apenas da região Leste: 500 PMs e carência de cerca de mil.

O Seridó demonstra bem a influência da quantidade de profissionais para o enfrentamento da violência. Situada na região Central, esta área geográfica constitui a menos violenta do RN, com pouco mais de 100 crimes letais praticados em 2016. Ademais, foi a única a reduzir a quantidade de delitos, em 14,5%.

Embora menos populosa, a área apresenta maior quantidade de homens: 650. Seus números mostram-se favoráveis à realidade potiguar; ainda assim, demandam grande reforço.

”Precisaríamos de mais uns 800 PMs, ajudaria muito”, afirma Josivan Rangel, presidente da Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS).

O concurso para PM do RN estava previsto para ocorrer em 2016, mas está preso em trâmites burocráticos na Assembleia Legislativa, juntamente com o dos bombeiros militares. Trata-se de uma das maiores demandas das associações. É possível haver previsão para até 2 mil vagas em todo o estado.

Obs.: os gráficos apresentados nesta matéria foram elaborados pela SESED/RN.






Governador veta projeto que isentava agente de segurança de ICMS na compra de armas

O governador Robinson Faria vetou integralmente o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro que isentava de ICMS a compra de armas por agentes de segurança pública.

Publicado na edição de 2 de janeiro do Diário Oficial do Estado, o veto surpreendeu os profissionais beneficiados pela proposta, que consideravam a prerrogativa uma forma de melhorar sua proteção e a da sociedade.

Nas razões do veto, o governador, embora reconheça a pesada carga tributária imposta da compra de armas, apontou três justificativas para a não sanção do projeto: ausência de autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias), órgão federal; possível estímulo a “guerra fiscal” entre os estados; e inconstitucionalidade formal da lei, que feriria, para o mandante, o Princípio da Isonomia Tributária.

“Não pode Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ”, diz o veto sobre o primeiro ponto.

Quanto ao segundo ponto – “hipótese típica de guerra fiscal” –, o chefe do Executivo potiguar comenta o que chama de “preservação do equilíbrio horizontal de tributação” entre o Distrito Federal e os Estados-membros do País – e, por isto também, haveria inconstitucionalidade do projeto neste sentido. 

Ao tratar sobre o suposto não atendimento da isonomia tributária, o veto afirma haver, na proposta, “distinções ilegítimas” de benesses, sem atendimento a outro princípio do Direito Administrativo, o da razoabilidade.

O projeto era considerado uma vitória dos agentes de segurança pública do Estado, que acreditavam haver, além do óbvio benefício direto, vantagens advindas indiretamente, com ganhos pecuniários para categorias da área.