Sanção da nova lei das Diárias Operacionais representa grande vitória de policiais e bombeiros

O governador Robinson Faria sancionou a LC n. 624/2018, nova lei das diárias operacionais. Publicada na edição dessa sexta-feira (23) do Diário Oficial do Estado, a norma já está vigorando, conforme seu próprio art. 10.

O valor da diária já é de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos) e fica valendo também imediatamente a carga horária de seis horas para quem se dispuser a esse tipo de serviço.

Trata-se, portanto, de um motivo de comemoração das associações de policiais e bombeiros militares. É preciso lembrar que a tropa, por meio de seus associados e dos profissionais que atenderam as mobilizações, foram incansáveis e imprescindíveis para a obtenção desse resultado.

Destaque ainda para o deputado Kelps Lima, que, juntamente com outros pares, encampou, na Assembleia Legislativa do RN, a proposta trazida pelas associações.

Importante lembrar que, no processo de elaboração da LC, houve entraves colocados pelo antes Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel Azevedo, que pretendia acrescer em duas horas a carga horária e segregar Oficiais e Praças, com a estipulação de um valor de R$ 180 para os primeiros e R$ 120 para os últimos. 

Esses empecilhos foram registrados em ata na última reunião em que se tratou o assunto.

Contudo, o consenso prevaleceu. E não se pode deixar de reconhecer a sensibilidade do governador em sancionar a lei sem vetos, valorizando cada hora trabalhada do policial e bombeiro militar. A intermediação da chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, também não pode ser esquecida. 

As associações vão se manter vigilantes nos demais pontos de cumprimento do acordo, mas este é o momento de comemorar essa vitória de um pleito antigo, agora concretizado. As entidades representativas parabenizam a cada policiais e bombeiro militar do RN por essa importante conquista.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


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Sancionada nova lei das Diárias Operacionais

O Governo do Estado sancionou a Lei das Diárias Operacionais, nos moldes pleiteados pelas associações de militares. Publicada na edição do Diário Oficial dessa sexta-feira (23), a LC n. 624/2018 prevê que o valor pago ao profissional que trabalhar nas diárias passa de R$ 50 para R$ 107,00.

Segundo a norma, cada servidor pode receber no máximo 20 diárias operacionais por mês. Além disso, agora faz jus à diária o servidor empregado, no período de folga, por um período de 6 (seis) horas, a título de compensação pelo serviço de segurança pública.

Esses números representam uma vitória das associações, que lutaram pela aprovação da LC, revogando a Lei Estadual nº 7.754, de 18 de novembro de 1999. 

Confira a LC completa AQUI

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN


Governo assina promoções, mas deixa nome de presidente da ABM de fora

O Governo do Estado assinou as promoções dos militares, prometida no Termo de Compromisso e Acordo Extrajudicial firmado em 10 de janeiro. Um nome, contudo, ficou ausente da lista: o do presidente da Associação de Bombeiros do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana.

Controversa, a falta de promoção do dirigente é encarada por outros presidentes de entidades representativas como uma perseguição política, tendo em vista que não há impedimento para o progresso na carreira de Dalchem.

“Um guerreiro que luta por melhorias, que está lutando por uma instituição melhor, com mais estrutura, pela valorização profissional da polícia militar, ele, que sempre está à frente de todos os movimentos, não ser beneficiado, é inadmissível”, disse o vice-presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA), Lucas Silva.

Processado por um debate ocorrido realizado na Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), debatendo os interesses da categoria, o presidente da ABMRN está em situação “sub judice”. Até pouco tempo, esse fato impedia realmente a sua promoção. 

O advento, porém, da Lei n. 168/2018 acabou com essa situação, e permite o progresso da carreira de policiais e bombeiro, ainda que haja pendências judiciais dessa natureza. Mesmo assim, o Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militares do RN não concedia a devida promoção.

A ausência do nome de Dalchem Viana na lista causou ainda mais surpresa porque o governador Robinson Faria, em reuniões realizadas com as associações nesta semana, reconheceu o direito do presidente à promoção, e garantiu que concederia o direito também a ele. Mas a promessa não foi cumprida. 

“Isso é extremamente revoltante, um militar, por ser representante de uma associação e defender os interesses de todos, ser perseguido e injustiçado perante um direito que ele tem”, disse o presidente da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS), Josivan Rangel.

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM), Tony Fernandes, reforçou: “É lamentável a não promoção do soldado Dalchem. O próprio governador deu a sua palavra às entidades que iria promover, porém mais uma vez não cumpre com o prometido. Dalchem não foi promovido pelo fato de lutar em defesa da categoria policial e bombeiro militar”.

Para os presidentes das demais associações de Praças, é preciso união na categoria em torno do nome de Dalchem Viana, em reconhecimento aos serviços prestados por ele nas diversas lutas de todos os militares. Por seu aguerrido empenho em prol de policiais e bombeiros, o presidente da ABM chegou a ser preso administrativamente em maio do ano passado, num caso de grande repercussão.

Muitas entidades representativas têm prestado homenagem a ele nesse momento de injustiça.

A Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), por meio de seu presidente, Eliabe Marques, reforçou que, para todos os militares, o dirigente da ABMRN é agora cabo Dalchem. “Ele fez a sua parte: lutou de forma abnegada pela promoção de todos, inclusive pela sua, mas infelizmente forças estranhas ao que é justo agiram e te prejudicaram”, disse Eliabe.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças da RN


Militares decidem não se apresentar para escalas do Carnaval caso Governo não cumpre acordo

Reunidos em assembleia geral nessa segunda-feira (05), os policiais e bombeiros militares deliberaram sobre a falta de cumprimento por parte do Governo do termo de compromisso e acordo extrajudicial firmado com as categorias em janeiro.

Diante do impasse, os militares decidiram que as escalas extras de Carnaval, de caráter voluntário, só vão ser realizadas em caso de efetivação das promessas firmadas. Uma reunião entre representantes das entidades associativas e do Executivo deve ocorrer às 16h desta terça-feira (06), no Gabinete Civil.

Além disso, uma nova assembleia foi marcada para esta quinta-feira (08), em frente à Governadoria, a partir das 9h. 

Os militares alertam que o Governo ainda não pagou sequer o décimo terceiro e os salários de janeiro. Também não quitou o débito com os promovidos em agosto de 2017, não efetivou as promoções de dezembro de 2017 e não implantou os níveis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças



Governo sai derrotado de votações na Assembleia que pretendiam retirar direitos

O Governo saiu como o grande derrotado nas votações ocorridas na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (31). Com grande mobilização dos servidores junto aos deputados, só foram aprovados oito dos 20 projetos de ajustes fiscais, que, na prática, retirariam direitos dos trabalhadores do setor público.

Projetos como o do congelamento do Adicional por Tempo de Serviço ou o encerramento da paridade entre servidores da ativa e aposentadores mudando o Regime Próprio de Previdência, que poderiam afetar os militares, foram rechaçados.

Vale destacar que, na lei que debatia a questão da paridade, foi aprovada a responsabilidade da contribuição patronal para o Poder na qual o servidor está inserido. Por exemplo, se o trabalhador pertence aos quadros do Legislativo, é este o Poder que vai contribuir para a previdência. Além disso, é importante lembrar que o projeto de aumento da alíquota previdenciária não entrou em pauta.

O Governo também pretendia mudar a sistemática das Diárias Operacionais. Contudo, policiais e bombeiros, por intermédio da atuação ativa das associações de militares, conseguiram emendar esse Projeto de Lei, mantendo a carga horária em seis horas e a voluntariedade do serviço. 

Os deputados aprovaram ainda uma linha de crédito para abono do décimo terceiro salário. Agora os servidores têm duas opções de recebimento do valor: podem retirar esse valor em sua totalidade junto às instituições financeiras cadastradas, como uma espécie de adiantamento, ficando o Estado responsável pela quitação do valor. Ou podem optar por receber a quantia em seis prestações, como datas de pagamento não fixas. 

Entre as poucas vitórias do Governo está a criação do regime de previdência complementar para os servidores futuramente nomeados, nos moldes do já verificado na União.

As associações de Praças do RN parabenizam a todos pela grande mobilização. 

Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN

Foto: Assecom/ALERN