RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÕES: NÍVEIS, DESAGREGAÇÃO e PROMOÇÃO EX-OFFÍCIO

Segue relação de documentos necessários aos nossos associados para entrarem com ações contra o Estado do Rio Grande do Norte.

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ATENÇÃO:

Procedimentos a se adotar:

1.      Reunir os documentos referentes ao tipo de ação que pretende ajuizar;
2.      Entregar todos os documentos na Secretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com o título: AÇÃO DE (especificar o tipo: NÍVEISDESAGREGAÇÃO ou PROMOÇÃO EX-OFFICIO);
3.      Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTO autorizando o sócio a fazer uso do jurídico. O encaminhamento pode ser solicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail da associação;
4.      Informar-se sobre possíveis valores a custear (honorários advocatícios, custas processuais, xerox, deslocamento e alimentação dos advogados etc);
5.      Assinar a PROCURAÇÃO e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.


APENAS a partir daí, se dará início a Assistência Jurídica ao associado.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TIPO DE AÇÃO

Ato público de servidores civis e militares ganha força

Nesta terça-feira (23), os operadores da área de segurança pública iniciaram o ato inicial de uma série de mobilizações que vão ser feitas em prol do pagamento dos salários atrasados. Estão ainda em atrasado remunerações do ano de 2017 (13° salário) e 2018 (novembro, dezembro e 13° salário). 

A mobilização teve início ainda na manhã. Policiais miliares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, escrivães, peritos e servidores do ITEP começaram a concentração na Av. Salgado Filho e foram em direção à Governadoria. 

No Centro Administrativo, dirigentes das associações e sindicatos, representando as categorias, reuniram-se com o Chefe do Gabinete Civil do Governo, Raimundo Alves Júnior, com o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Cel. Araújo, e com o vice-governador Antenor Roberto. 

Os representantes do Governo disseram que, no dia 26 deste mês, vai ser aberto o pregão relacionado ao adiantamento dos recursos dos royalties e, com esses recursos, pretende-se pagar os atrasados em maio. Porém, nenhum calendário de pagamento foi anunciado. 

“Se os atrasados não forem pagos, a tendência é essas mobilizações se intensificarem”, reforçou o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PMRN), Guinaldo Lira. 

Assecom ASSPRA PMRN






Associações de PMs/CBMs e demais entidades da segurança organizam ato para o próximo dia 23 de abril

Reunidos na manhã desta sexta-feira, 12 de abril, representantes dos trabalhadores da Segurança Pública do RN (Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Escrivães, Peritos e Servidores do ITEP) acertaram os detalhes para o ato público em defesa do pagamento dos salários em atraso. 

O ato acontecerá no dia 23 de abril, às 09 horas, em frente ao Midway Mall e tem o objetivo de cobrar o pagamento das folhas em atraso.

"A situação há muito está insustentável e não temos ações efetivas do Governo para quitação da dívida. Só expectativas. É preciso reafirmar que sobreviver 12 meses com o salário de 10, desestruturou a todos os servidores, inclusive a nós, agentes da Segurança. Os profissionais da Segurança depositaram seu voto de confiança no Estado, e exerceram seus papéis com responsabilidade. Cabe ao Governo mostrar que reconhece isso. Salário é vida! Exigimos uma reunião com a Governadora para tratarmos de nossa pauta e obtermos dela uma resposta para o problema." afirmou LIRA, Presidente da ASSPRA. 

Assecom ASSPRA


Governo conversa sobre o pagamento de atrasados em reunião com representantes da Segurança

Os representantes dos trabalhadores da segurança pública do RN reuniram-se na tarde desta quarta-feira (03) com o Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. 

A conversa se deu em torno das receitas extraordinárias que o Estado tem buscado para o cumprimento do pagamento dos atrasados (13° de 2017, novembro de 2018, dezembro de 2018 e 13° de 2018). 

Após o secretário explicar o momento em que se encontra cada uma das operações que buscam as receitas extras, o conjunto de servidores questionou qual a pretensão do Governo para o pagamento dos atrasados, uma vez que o montante a ser alcançado (antecipação dos royalties e negociação da folha) não é suficiente para o pagamento de todo o passivo. 

O secretário assegurou que será respeitada a ordem cronológica para a satisfação dos débitos, ou seja, vai pagar o 13° de 2017, novembro de 2018 e segue a sequência dos pagamentos de dezembro de 2018 e o 13° de 2018. 

Quando novamente questionado sobre a priorização da Segurança Pública, o secretário disse que espera não ser necessário ter que priorizar qualquer categoria de trabalhadores, mas, caso essa necessidade se consolide, a competência de tomar a decisão política é da Governadora Fátima Bezerra. 

Foi solicitada, então, reunião com a Governadora para que esta possa responder ao questionamento. 

O Secretário Raimundo Alves reforçou, por fim, que o Governo não decidirá sobre o pagamento dos atrasados sem conversar com o conjunto de servidores. 

Diante da conversa, as representações dos trabalhadores da segurança pública convocam suas bases para Ato Público Unificado a ser realizado no dia 23 de abril de 2019. 

Assecom ASSPRA



Justiça determina recondução de sócio injustamente transferido de Nova Cruz

O 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal declarou a nulidade de um ato administrativo do Governo do Estado que transferia indevidamente o Policial Militar José Paulino de Nova Cruz para Santa Cruz. Com isso, determinou ainda que o Executivo providenciasse sua recondução à lotação anterior. 

José Paulino exercia suas funções junto ao Comando da Polícia Rodoviária Estadual-CPRE/5º DPRE (Nova Cruz/RN) e, entre 2015 e 2016, foi transferido, sem justo motivo, para a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM (Santa Cruz/RN). Tinha que prestar serviço no Pelotão da cidade de Tangará/RN. 

Na época, vários PMs sofreram com a mesma medida e, em reunião convocada para discutir esse assunto, a Associação dos Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN – ASSPRA orientou a procura de seu Setor Jurídico. 

Os advogados da associação entraram com ação. O julgamento foi procedente e a sentença transitou em julgado em 26 de fevereiro. Em 19 de março, o jurídico da ASSPRA já pediu na Justiça que o Governo fosse obrigado a fazer a recondução. 

“Não aceitaremos que nenhum ato administrativo dentro dos quarteis, especialmente transferências, sejam utilizadas para fins não republicanos”, disse Dr. Bruno Saldanha, do Escritório Vilar Saldanha Advogados Associados, que faz parte do Jurídico da ASSPRA e assegurou que vai entrar com um processo do Ministério Público e na Corregedoria para que se apure o caso. 

O presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira, afirmou que “O resultado desta ação judicial é emblemático e demarca limites para a atuação da Administração, especialmente dentro da PMRN. Estamos atentos”. 

Assecom ASSPRA

Advogado Bruno Saldanha (segundo da esq. p/ direita) 
com o presidente da ASSPRA, Guinaldo Lira (primeiro da esq. p/ a direita).

Associações protocolam pedido de audiência com a Governadora

Em reunião na manhã desta terça-feira (12), os diretores das associações militares decidiram protocolar um expediente na Governadoria requerendo uma audiência com a chefe do Executivo estadual, Fátima Bezerra. 

Além disso, os militares falaram com o Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, também com a pauta de uma audiência para tratar da sequência de pagamento com o Governo. O secretário ficou de retornar o contato com um posicionamento sobre um possível encontro. 

Vale lembrar que estão atrasadas as remunerações referentes ao décimo terceiro de 2017 e novembro de 2018 dos servidores civis que ganham acima de R$ 5 mil, além do mês de dezembro de 2018 e o décimo terceiro de 2018 de todo o conjunto de servidores. 

Previamente, o Governo informou que está em negociação com instituições financeiras com o propósito de obter um empréstimo bancário. As associações acompanham atentas ao trâmite de negociações para saber como a Administração Pública pretende saldar a dívida. 

Realizada a audiência, as entidades representativas pretendem se reunir com a base para deliberar sobre os próximos passos a serem tomados sobre o assunto. 

Assecom Associações de Bombeiros Militares e PMs do RN


Associações se reúnem para debater possível pagamento de salários atrasados com recursos dos royalties

Nesta terça-feira (12), às 9h, as diretorias das associações de militares se reúnem, na sede da Associação dos Oficiais Mitilares Estaduais do RN (ASSOFME), para debater o possível pagamento dos salários atrasados com o uso de recursos advindos dos royalties do petróleo e gás natural. 

Ontem a Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) sinalizou a elaboração de um calendário de pagamento, que seria efetivado por meio do uso dessa verba. 

As entidades representativas de militares observam atentas o desenrolar do assunto e aguarda o momento para tratar disso com o Governo. 

Assecom Associações de Praças Bombeiros Militares e PMs do RN


Em reunião com Governo, associações debatem comissão de negociação e pagamento de salários

Representantes dos servidores públicos estaduais da área de segurança pública participaram na tarde desta terça-feira (05) de reunião com o Secretário Chefe do Gabinete Civil do Estado. 

A reunião ocorreu a partir de solicitação dos servidores com o intuito de dar seguimento a formalização da Comissão Específica de Negociação dos Órgãos da Segurança Pública, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, II § 2º do Decreto Estadual nº 28.691/2019.

O outro ponto discutido foi a necessidade de apresentação de calendário de pagamento do 13º Salário de 2018 e do mês de dezembro de 2018 e a conclusão do 13° 2017 e salário de novembro de 2018.

Após breve explanação por parte do Secretário Raimundo Alves e a confirmação do pagamento de fevereiro para o dia 15, o Secretário reforçou que o Governo está trabalhando em algumas frentes para a viabilização do aporte de receitas extraordinárias que devem ser utilizadas para o pagamento do passivo devido aos servidores do estado. 

O Governo enviou à Assembleia Legislativa, mensagem governamental para a antecipação dos royalties com pedido de autorização para tratar também com bancos privados, requerendo a tramitação em caráter de urgência;

Iniciou as conversas com instituições financeiras públicas e privadas para que, no momento que for superada a etapa no legislativo estadual, as negociações para a liberação dos recursos já estarem avançadas e poderem concretizar a operação no menor tempo possível; 

Assegurou o pagamento das Diárias Operacionais até dia 28 de fevereiro, dependendo somente da feitura dos processos em cada instituição.

Foi reforçada pelos representantes a necessidade de definição do calendário de pagamento dos salários de 2018 assim como a composição entre todas as entidades representativas dos trabalhadores da segurança pública (Sindicatos e Associações) no intuito de adotarem medidas unificadas para a resolução dos citados pagamentos.

Por fim, ficou agendada para a próxima terça-feira, reunião com a equipe econômica do Governo com esta Comissão para o detalhamento do fluxo de receitas do Governo do Estado e a continuidade do processo de negociação com os servidores públicos no que se refere ao estabelecimento do calendário de pagamento dos salários (13º de 2017/2018 e os salários de Novembro e Dezembro de 2018) que estão em aberto.

ABM, ADEPOL, APRAM, ASSESP, ASSPMBM, SINDASP, SINDIPERITOS, ACSPM, APBMS, ASSOFME, ASSPRA, ASPIPERN, SINDITEP e SINPOL